(DOC. VP 356.5170.3537.2942)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da ré. Alegação de anulação do feito. Afastamento. Ação revisional anterior (autos 1027276-12.2020.8.26.0576) proposta pela autora em que se pretendia a revisão das mensalidades. Improcedência da pretensão confirmada naquela ação. Sentença dos embargos que expressamente declarou, no entanto, que a revogação da tutela provisória de urgência operava-se com efeitos a partir da publicação do julgado. Excepcional efeito ex nu

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