Jurisprudência sobre
efeito ex nunc
+ de 3.021 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ REJEITADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE RÉ. EFEITO EX NUNC.
1. Com relação aos embargos de declaração opostos pela parte ré, não verifico a ocorrência de quaisquer das situações previstas no CPC, art. 1.022, inexistindo a omissão alegada. O que pretende a parte embargante, em verdade, é a rediscussão da matéria já julgada pelo Colegiado, o que não se mostra possível na via estreita dos embargos de declaração. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando, nos termos do, IV do artigo 489 do CPC, enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Competência. Prefeito. Julgamento datado de 1993. Súmula 394/STF. Cancelamento. Efeitos «ex nunc. Decisões anteriores não atingidas. «Perpetuatio jurisdicionis. Princípio da perpetuação da jurisdição. CPP, art. 84.
«O cancelamento da Súmula 394/STF, tem efeito «ex nunc. Não atinge as decisões proferidas anteriormente à data de seu cancelamento. Homenagem ao princípio da perpetuação da jurisdição. Prefeito que foi condenado por crime de peculato praticado no exercício do cargo, porém, decisão proferida após ter deixado o mandato. Julgado datado de 1993. Interpretação do cancelamento da Súmula 394/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Contrato de rastreamento veicular - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Justiça gratuita deferida ao recorrente com efeito «ex nunc - Taxa de cancelamento para retirada de equipamentos prevista em contrato - Cobrança cabível - Valor proporcional de mensalidade até a data da rescisão contratual devido - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Justiça gratuita. Efeito ex nunc.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Irresignação contra a r. decisão que homologou o laudo pericial. Concessão da gratuidade da justiça ao executado. Efeito «ex nunc". Não comprovação de pagamento alegados. Ausência de oposição de embargos à execução. Preclusão. Manutenção da r. decisão recorrida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de distrato c.c restituição de quantias pagas. Sentença transitada em julgado. Determinação para regularizar a representação processual e recolher custas processuais. Pedido superveniente de justiça gratuita. Concessão do benefício que possui efeito «ex nunc, não atingindo atos posteriores. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Saneamento do óbice. Prazo. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Efeito ex nunc.
1 - O recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que seu descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Decreto autorizador declarado inconstitucional com efeito ex nunc. Preservadas situações constituídas.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Encargos de sucumbência suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex nunc.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de gratuidade judiciária realizado após trânsito em julgado de sentença condenatória. Inércia do interessado na juntada de documentos que comprovassem a alegada situação de carência. Ausência de declaração de hipossuficiência assinada. Benefício que, se concedido, produziria apenas efeito ex nunc. Assistência judiciária não concedida.
Agravo desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo usado - Ação indenizatória - Justiça gratuita deferida aos recorrentes com efeito «ex nunc - Vícios ocultos não caracterizados - Problemas condizentes com os anos de uso do bem - Ressarcimento dos gastos suportados com conserto - Descabimento - Inexistência de transtornos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADO PELA RÉ, EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. RÉ SUCUMBENTE AGRAVA PRETENDENDO QUE A DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ALCANCE ATOS ANTERIORES À SUA PROLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUANTO AO EFEITO EX NUNC DESTAS DECISÕES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É UMA EXCEÇÃO À REGRA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
-Impossibilidade de deferimento de efeito retroativo de decisão que defere gratuidade de justiça. Concessão do benefício, que já é uma exceção à regra do pagamento das despesas processuais, que possui efeitos ex nunc, e não retroage para alcançar condenação anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO QUE TEM EFEITO EX NUNC, NÃO ATINGINDO SITUAÇÃO PRETÉRITA, PERMANECENDO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de concessão do benefício, com efeito retroativo. Objetivo de impedir cobrança de honorários em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Benefício que só pode ser concedido com efeito «ex nunc. Benesse abrangendo todas as custas processuais, podendo ser deferida a qualquer tempo, desde que comprovada a necessidade. Caso, entretanto, que, ao contrário do que pretende o agravante, seus efeitos não possuem retroatividade, não atingindo os atos pretéritos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJRJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSENCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE. EFEITO EX NUNC. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAMEDecisão agravada (index 356 do originário) que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei orgânica municipal. Município de Ribeirão Preto. Emenda. Redução do número de vereadores que se deu para patamar inferior ao mínimo para cidade com aquela população. Inconstitucionalidade. Afronta a regra da proporcionalidade, contida no CF/88, art. 29, IV. Fixação de efeito «ex nunc em razão de segurança jurídica e interesse social. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Processual. Execução de verba honorária sucumbencial. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão à reforma.
A concessão dos benefícios da justiça gratuita tem efeito ex nunc, de modo que se a benesse foi postulada e deferida apenas na fase de cumprimento ela não alcança a verba honorária arbitrada na fase de conhecimento. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Terceira questão de ordem. Medida cautelar. Provimento cautelar. Prorrogação de sua eficácia por mais 180 (cento e oitenta) dias. Outorga da medida cautelar com efeito ex nunc (regra geral). Lei 9.868/99, art. 21.
«A questão do início da eficácia do provimento cautelar em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Efeitos que se produzem, ordinariamente, a partir da publicação, no DJe, da ata do julgamento que deferiu (ou prorrogou) referida medida cautelar, ressalvadas situações excepcionais expressamente reconhecidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes (RCL 3.309-M C/ES, Rel. Min. Celso de Mello, V.G.). Cofins e PIS/PASEP. Faturamento (CF/88, art. 195, I, «b). Base de cálculo. Exclusão do valor pertinente ao ICMS. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, I. Prorrogação deferida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de revogação ou limitação da gratuidade. Recurso do exequente. Pretensão de que seja analisada a extensão dos efeitos da gratuidade. Concessão da benesse no curso da ação que tem efeito "ex nunc, não alcançando encargos pretéritos ao requerimento do benefício. Precedentes do STJ e do TJ-SP. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
O benefício da gratuidade de justiça concedido possui efeito ex nunc, sem retroagir para abranger atos pretéritos, conforme o CPC, art. 99, § 3º e o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Campinas. Disposição sobre critérios para a progressão vertical na carreira dos guardas municipais. Dispositivo impugnado que indica rol de cursos superiores aptos a permitir a promoção vertical pelos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal. Ausência de outros cursos no referido rol. Violação ao princípio da razoabilidade e isonomia. Ação procedente, com efeito «ex nunc.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. EFEITO EX NUNC. PRECEDENTES. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. De fato, a Embargante apresentou impugnação ao acórdão regional no que diz com os efeitos da decisão desta Corte no IRR 1325-18.2012.5.04.0013. III. Esta Corte Superior firmou posição de que a modificação no estado de direito alegada em ação revisional, com base no CPC, art. 505, I, só produz efeitos a partir da propositura da demanda. Assim, não é possível atribuir efeitos retroativos à Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho, em respeito à coisa julgada formada na ação judicial anterior. IV. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Decisão mantida por fundamento diverso. V. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem alteração do julgado .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Deferimento com efeito ex nunc. Ação de despejo. Lei 8.245/1991, art. 58, I. Ausência de suspensão dos prazos processuais durante as férias forenses. Equiparação das férias com o recesso forense. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pedido formulado pela agravada de condenação da agravante na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são «ex nunc», ou seja, não possuem efeito retroativo.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Apelação cível - Prestação de Serviços Médicos - Ação declaratória visando a inexigibilidade da dívida - Sentença de Improcedência - Insurgência da autora - Deferida a justiça gratuita requerida preliminarmente no apelo da autora, sem efeito retroativo (efeito ex nunc) - Mérito -Requerente que admite ter se utilizado dos serviços fornecidos pela ré - Alegação de propaganda enganosa, com o intuito de tornar inexigível a quantia cobrada - Conjunto probatório que não corrobora com a narrativa em exordial - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Despesas condominiais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Elementos exibidos que autorizam a concessão do benefício, com efeito ex nunc - Condenação por litigância de má-fé afastada - Ausência de prova de dolo processual - Mero exercício de defesa pela executada sem mínimo potencial de causar prejuízo ao exequente - Agravo de instrumento provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Operação de crédito. Descumprimento da obrigação tal como ajustada. Alteração da capacidade financeira da mutuária. Aplicação da teoria da imprevisão. Desconto da prestação limitado a 30% do total dos créditos mensais. Decisão mantida neste aspecto. Descabimento, todavia, da devolução dos valores recebidos antes da concessão da liminar, uma vez que a alteração contratual, na hipótese tem efeito «ex nunc. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E INDEFERIDA, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM APELAÇÃO. ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX NUNC. DESERÇÃO AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTE QUE CONFIRMA A ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I-Comprovados os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex nunc, ainda que a questão já tenha sido apreciada em sede de agravo de instrumento, posto que não alcançada pela preclusão pro judicato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência privada. Pensão por morte. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Indicação tardia em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão. Gratuidade da justiça. Concessão. Efeito ex-nunc.
«1 - Demonstra-se deficiente o recurso que não indica o dispositivo de Lei violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. A indicação tardia do dispositivo, em sede de agravo interno, mostra-se inviável, diante da preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Ausência de requisitos autorizadores da medida excepcional. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC/2015, art. 489, IV. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Adequação da decisão agravada. Gratuidade da justiça. Concessão. Efeito ex nunc. Agravo interno parcialmente provido apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que considerou preclusa a questão da gratuidade - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita para abranger pagamento de honorários periciais fixados anteriormente - Descabimento - Deferimento da gratuidade tem efeito ex nunc e não pode abranger o pagamento de despesa fixada em sentença - Insurgência deveria se dar em sede de apelação - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Justiça gratuita. Efeito ex nunc.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cotas. Cobrança. Legitimidade de parte. Falta. Contrato de compra e venda. Desfazimento. Processo. Sentença. Efeito ex nunc. Condomínio. Apelação cível. Ação de conhecimento condenatória.
«A sentença proferida na ação constitutiva negativa, que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre os réus, possui eficácia ex tunc, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ad causam da corré Rosemari, adquirente desse bem, nesta ação que diz respeito à cobrança de cotas condominiais, na medida em que tudo deve retornar ao statu quo ante em razão do desfazimento desse pacto. Diante da ilegitimidade ad causam da demandada Rosemari, proclamada nesta ação de conhecimento condenatória, que busca a cobrança de cotas condominiais impagas, deve ser mantida a condenação imposta ao demandante, o Condomínio, referente ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da corré. Considerando que o imóvel situado no condomínio autor não pertence à ré Rosemari, mas sim aos demais demandados nesta ação de cobrança de condomínios, em razão do desfazimento do contrato de compra e venda, cabe a estes o pagamento das cotas condominiais, razão pela qual a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Reconhecida a ilegitimidade passiva de uma das corrés. Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO, O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO COM EFEITOS PROSPECTIVOS NESTA INSTÂNCIA, SENDO DISPENSADO O PREPARO RECURSAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Gratuidade processual deferida, com efeito ex nunc. Precedente. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. Inexiste controvérsia sobre o inadimplemento total do apelante e a compra de grãos de terceiros pela apelada. A tese recursal de que a aquisição de grãos de terceiros, pela apelada, não teria relação com a inadimplência do apelante sequer ultrapassou o campo da mera assertiva, sendo insuficiente para elidir a convicção judicial quanto à existência do dano material indenizável. Tampouco se cogita da incidência da teoria da imprevisão à contratação firmada durante a pandemia, ausente caso fortuito capaz de alterar a base objetiva do contrato. Precedente. Desnecessário discorrer sobre a cláusula penal cuja aplicação foi expressamente afastada pela r. sentença recorrida. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 7% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a concessão da gratuidade processual com efeito ex nunc. Apelação desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. Apelação Cível - Guerra tributária - Ação anulatória - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para adequação do julgado ao Tema 490 do E. STF - Existência de modulação de efeitos que abarca a situação destes autos - Efeito «ex nunc - Convalidação das situações jurídicas existentes até a data de julgamento do tema em repercussão geral (2020) - Preservação dos efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas que abarca o lançamento atacado - Acórdão readequado - Recursos oficial e da Fazenda providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Concessão de alimentos provisórios quando da análise da antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Posterior julgamento do agravo, com a cassação da liminar. Sentença de extinção do feito. Insurgência. Efeito ex nunc da decisão que retirou a verba alimentar fixada provisoriamente. Possibilidade de cobrança da verba alimentar referente ao período em que o decisum estava vigente. Sentença modificada. Recurso provido.
«Tese - O valor dos alimentos fixados provisoriamente em antecipação de tutela é passível de execução, mesmo na hipótese de revogação da verba por ocasião do julgamento do correspondente agravo de instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. APELAÇÃO - Determinação, nesta Segunda Instância, para que a apelante comprovasse o recolhimento do preparo recursal, em dobro, por não ser beneficiária da justiça gratuita - Parte que deixou de cumprir a determinação, limitando-se a formular pedido de justiça gratuita, cuja concessão possuiria efeito «ex nunc, não atingindo o ato de interposição deste recurso - Parte recorrente, ademais, que não trouxe documentação comprobatória suficiente da alegada hipossuficiência financeira - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Contrato de financiamento de veículo. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Gratuidade da justiça ora concedida. CPC, art. 99, § 3º. Efeito «ex nunc". Falta de interesse de agir, consoante a inadequação procedimental. Extinção da ação mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do autor parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decreto 21.688/00. Declaração de insconstitucionalidade. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, é dotado de efeito ex nunc o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00, não alcançando situações jurídicas anteriores àquela decisão, finando, desse modo, resguardadas as situações anteriormente regidas pelo diploma normativo até o trânsito em julgado da ADI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Improcedência. Gratuidade da justiça ora concedida. CPC, art. 99, § 3º. Efeito «ex nunc". Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, com as alterações dadas, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,14% ao mês. Taxa de juros fixada dentro do limite legal. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação mantida. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Ação monitória - Procedência - Indeferimento da gratuidade da justiça perseguida pelo requerido - Irresignação do apelante discutindo unicamente a gratuidade judiciária - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerido - Necessidade da concessão do benefício evidenciada no caso - Concessão, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento - Efeito «ex nunc, ou seja, não retroage - Determinação de recolhimento das despesas processuais e pagamento da verba honorária que deverá prevalecer - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença instaurada pelos advogados de um dos réus cuja ilegitimidade ad causam foi reconhecida. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.
Documentos juntados aos autos que permitem a concessão da justiça gratuita ao executado, mas com efeito ex nunc, não abrangendo, portanto, a isenção dos honorários sucumbenciais em execução. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de medicina ocupacional - Comprovada a hipossuficiência das corrés para arcar com as custas processuais - Benefício da justiça gratuita deferido com efeito ex nunc - Previsão de restituição em dobro pela cobrança de quantia paga - Necessidade de comprovação de má-fé pela credora, inocorrente nos autos - Ônus de sucumbência - Decaimento em parte mínima do pedido inicial - Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86 - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Agravo interno - Decisão que não apreciou pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinou ao agravante o recolhimento do preparo recursal - Irresignação do agravante que aduz ser possível a atribuição de efeito «ex tunc ao benefício, para isenção do recolhimento do preparo recursal - Descabimento - Apesar de poder ser requerida a qualquer momento processual, a gratuidade da justiça, caso concedida, tem efeito «ex nunc, a contar da data do requerimento, não abrangendo atos processuais praticados anteriormente - Agravante interpôs recurso sem o devido recolhimento do preparo ou requerimento da aludida benesse - Ainda que concedida a gratuidade, remanesce dever de recolhimento do preparo, eis que a gratuidade somente foi requerida em momento posterior à interposição do recurso - Decisão mantida - Agravo interno desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno em face da decisão monocrática que não deu provimento ao recurso de agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Efeito ex nunc.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas, não há falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte agravante comprovar a condição alegada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO «EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno contra decisão que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O agravante pede que a revogação produza efeitos «ex nunc e que o preparo seja recolhido de forma simples. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débito com Reparação de Danos. Ré que realizou descontos em benefício previdenciário da autora a título de contribuição de associação, sem comprovar vínculo entre as partes Danos morais e fixados em R$ 3.000,00 (três mil Reais). Devolução em dobro caracterizada. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Concessão dos benefícios da assistência judiciária à ré; porém, observado o efeito «ex nunc". Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. N. 11421/13. Promulgação por câmara municipal tornando obrigatória a manutenção e limpeza dos banheiros em repartições públicas municipais, nos horários de funcionamento, somente por pessoas do sexo idêntico àquele ao qual destinado o aposento. Inadmissibilidade. Hipótese. Esfera de competência do chefe do executivo, a quem compete a direção superior da administração. Observância. Afronta à Lei orçamentária e preconceito em relação à opção sexual dos cidadãos. Ocorrência. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da norma, com efeito «ex nunc.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote