(DOC. VP 202.0983.7219.1675)

TJSP. Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Improcedência. Gratuidade da justiça ora concedida. CPC, art. 99, § 3º. Efeito «ex nunc". Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, com as alterações dadas, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,14% ao mês. Taxa de juros fixada dentro do limite legal. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação mantida. Recurso parcialmente provido

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