Jurisprudência sobre
efeito ex nunc

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Decisão que determinou que a representante do espólio proceda ao pagamento das custas processuais - Irresignação do réu - Tese de que a demanda foi ajuizada contra o espólio, não sendo sua representante parte - Pretensão de concessão da gratuidade de justiça ao espólio - Acolhimento - Existência de inventário em andamento - Ilegitimidade da inventariante para receber a determinação de recolhimento das custas finais, que são de responsabilidade do espólio, cujo acervo de bens é condizente com o benefício, já que é composto unicamente pelo imóvel que, em parte, foi usucapido na presente ação - Patrimônio sem liquidez - Reforma da decisão para afastar a determinação de que a representante do espólio proceda ao pagamento das custas processuais e concede-lo a gratuidade de justiça - RECURSO PROVIDO, com a observação de que a benesse possui efeito ex nunc.... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Falsidade ideológica. Agente funcionário público. CP, art. 299, parágrafo único. Recurso especial inadmitido na origem. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Lapso consumado. Extinção da punibilidade. Cabimento.

«1. O trânsito em julgado de uma decisão afere-se pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual tem efeito ex nunc o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00, não alcançando situações jurídicas anteriores àquela decisão, ficando, desse modo, resguardadas as situações anteriormente regidas pelo diploma normativo até o trânsito em julgado da ADI. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Processo penal. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Recurso especial inadmitido na origem. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Lapso consumado. Extinção da punibilidade. Cabimento.

«1. O trânsito em julgado de uma decisão afere-se pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. ... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - D.

juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição da ação, em função do desatendimento à determinação de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da requerente - Gratuidade da Justiça - Deferimento - Documentos carreados pela autora em primeira instância que justificam a concessão do benefício - CPC, art. 98 - Assistência judiciária concedida em sede de apelação que, todavia, não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Autora que, não tendo se insurgido contra a referida determinação de pagamento de custas, tampouco efetuado seu recolhimento, deu azo ao cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Preclusão operada - Manutenção da r. sentença de extinção que se impõe - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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306 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO COMINADA COM COBRANÇA.

Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I. Apelo do autor. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo Juízo da causa em decisão interlocutória. Decisão mantida por esta Colenda Câmara no julgamento de agravo de instrumento processado sem efeito suspensivo. Autor que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que o autor reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados no julgamento do agravo de instrumento. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória já analisada por este E. Tribunal. Recurso especial que não é dotado de efeito suspensivo. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Eventual concessão do benefício neste momento que, de todo modo, teria efeito «ex nunc, o que significa que as custas não recolhidas anteriormente continuariam a ser devidas. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Recurso desprovido... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito. Reconhecimento apenas na instância especial. Caso concreto. Prescrição. Exame. Omissão. Efeitos infringentes. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito. Reconhecimento apenas na instância especial. Caso concreto. Prescrição. Exame. Omissão. Efeitos infringentes. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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309 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais fundada em acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada e revogou a «gratuidade concedida aos executados. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Benefício da «gratuidade que opera somente efeito «ex nunc, não podendo portanto retroagir para atingir os atos processuais já praticados, mas que não exime o ex-beneficiário da «gratuidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais, nos quais se incluem os honorários advocatícios devidos ao Advogado da parte adversa. Aplicação do art. 98, §3º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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310 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO, COM EFEITO EX NUNC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERRAÇO. ÁREA COMUM DE USO EXCLUSIVO. CODIGO CIVIL, art. 1.340 e CODIGO CIVIL, art. 1.344. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE ÁREA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DE QUEM DELAS SE SERVE. DANO MATERIAL EVIDENCIADO PELA PROVA PERICIAL E PELOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS À DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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311 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS . O TST

firmou o entendimento de que a prescrição do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Por outro lado, o STF, quanto à Súmula 362/TST, nos autos do ARE 709.212, julgado em 13/11/2014, invalidou a prescrição trintenária em razão da interpretação dada ao art. 7 . º, XXIX, da CF, que foi modulada pela Corte Suprema para não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Assim, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5 . º, da lei 8.036/1990, determinou a aplicação da prescrição quinquenal do FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ), em observância à segurança jurídica. Portanto, a prescrição quinquenal é inaplicável aos casos anteriores a esse julgamento, hipótese dos autos. No caso, o contrato de trabalho reconhecido é de 31/8/2009 a 2016 e a presente ação foi proposta em 4/9/2017, devendo-se, portanto, aplicar a prescrição trintenária. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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312 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso do autor - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito «ex nunc, de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Não apresentação, de forma integral, da documentação complementar - Descumprimento injustificado - Determinação de emenda à inicial, com apresentação de pedido administrativo prévio e comprovante de residência atualizado - Comunicado 02/2017, do NUMOPEDE, e Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 - Repressão ao exercício da advocacia predatória - Precedentes - Providências não atendidas - Custas Processuais - Pagamento devido - Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida, não havendo que se falar na almejada suspensão do feito por força do Tema 1.264 do C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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313 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO DO BANCO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NA CONTA DO CONSUMIDOR VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONSTATADA. AUTOR QUE PERMITIU A TERCEIRO (SUA GENITORA) ACESSO AO CARTÃO E À SENHA, CONTRIBUINDO DE MODO DETERMINANTE PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, AO EFEITO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA O BANCO. ... (Continua)

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314 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Gratuidade judiciária. Concessão. Efeitos prospectivos. Ex nunc.

«1. A gratuidade judiciária, prevista na Lei 1.060/1950 e no CPC/2015, art. 98 até CPC/2015, art. 102, não opera efeitos retroativos (ex-tunc). ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. FGTS. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal. Julgamento proferido pelo STF. ARE 709.212/df. Termo inicial.

1 - O STF, no julgamento do ARE 709.212, na sistemática da repercussão geral, decidiu que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão (13/11/2014).... (Continua)

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316 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Extinção do feito sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão em sede recursal - Efeito «ex nunc, de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Não apresentação da documentação complementar - Descumprimento injustificado - DESPESAS PROCESSUAIS - Homologação do pedido de desistência da ação - Cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290 - Determinação de pagamento das despesas de cancelamento de processo - Despesa instituída pela Lei Estadual 17.785/23, que incluiu o, XIV, no Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, e regulamentada pelo Provimento CSM 2.739/24 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas e que difere daquela relativa ao recolhimento de custas finais - Cabimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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317 - TST. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU CONFIGURADA A PRÁTICA DE NEPOTISMO COM A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO APÓS O INÍCIO DO MANDATO DO SEU CÔNJUGE COMO PRESIDENTE DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E DETERMINOU A EXONERAÇÃO IMEDIATA DA SERVIDORA COM EFEITO «EX NUNC". OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NA EXCEÇÃO CONTIDA NO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ 7/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNJ 181/2013. Nos termos do quanto disposto no §1º do art. 2º da Resolução CNJ 7/2005, com redação dada pela Resolução 181, de 17.10.2013: «Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos, I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor também seja titular de cargo de provimento efetivo das carreiras jurídicas, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade (grifo aditado). O dispositivo normativo exige, portanto, que para o enquadramento do servidor na exceção nele contida seja observado, além do seu ingresso no quadro de pessoal do Tribunal Regional após prévia aprovação em concurso público, a sua qualificação profissional e «... a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, (...)". Assim, não comprovados estes últimos requisitos, o servidor não se enquadra na exceção contida na Resolução mencionada. Pedido de Esclarecimento parcialmente provido, mantendo-se incólume, contudo, a parte dispositiva do julgado.

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE MARÍTIMO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVADO POR UMA NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL, QUE RELATAVA O CANCELAMENTO DE VIAGENS PELA BARCAS S/A. EMPRESA ACUSADA DE NÃO FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS E CONTÍNUOS. PROVA INCONTESTE DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO DE UMA VIAGEM. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA PELA PARTE EMBARGANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS BARCAS S.A, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0000838-96.2004.8.19.0001), QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA MULTA. ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO, AINDA QUE EM CARÁTER PRECÁRIO. EFICÁCIA DO CONTRATO ATÉ QUE ALCANÇADO O TERMO FIXADO NO JULGADO (FEVEREIRO DE 2025). EFEITO «EX NUNC". HIGIDEZ DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA EM MOMENTO ANTERIOR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA EMBASADA NO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REPRODUZEM O DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS 27 E 28 DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DOS ART. 33 A 37 DA LEI 6007/11). IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO CONCERNENTE À VALORAÇÃO DA MULTA E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO NO VENCIMENTO. VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATIVA QUE ABRANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA (ARTS. 2º, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS C/C LEI 4.320/1964, art. 39, § 4º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..

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319 - STJ. Administrativo. Servidor público. FGTS. Contratação irregular. Prazo prescricional. Tema 608 do STF.

1 - O STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o privilégio da prescrição trintenária (Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e Decreto 99.684/1990, art. 55), decidindo que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão, a fim de não atingir os processos em curso (Tema 608 do STF)... (Continua)

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320 - STJ. Agravo interno. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

1 - O pedido de assistência judiciária gratuita - que possui efeito ex nunc - formulado nas razões do agravo interno deve ser indeferido quando os documentos anexados não amparam a alegação de hipossuficiência financeira sustentada pela parte. ... (Continua)

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321 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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322 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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323 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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324 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus limitada às questões afetas ao ressarcimento dos reparos realizados no imóvel, débitos de energia elétrica e IPTU. ... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular, com efeito ex nunc. Inteligência do, LXXIV da CF/88, art. 5º. Recurso que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Proprietário é civilmente responsável, solidariamente, pelos danos causados culposamente pelo condutor do seu veículo. Legitimidade passiva do proprietário configurada. Colisão entre automóveis em cruzamento de vias. Culpa exclusiva do motorista réu que invadiu a via preferencial, por onde transitava o veículo da autora, interceptando a sua trajetória. Não observação das regras objetivas previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Acervo probatório que revela a dinâmica do acidente e a responsabilidade exclusiva dos corréus pelo acidente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial de impugnação. Insurgência da executada. ... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que defere suspensão da execução em face de massa falida, mas manteve penhoras anteriormente determinadas - Preliminar de perda de objeto - Rejeição - Interesse recursal quanto à liberação dos valores ou remessa ao juízo falimentar que persiste, mesmo que o numerário não mais integre a esfera patrimonial da massa falida agravante - Penhoras efetivadas a partir de 19/07/2021 e falência decretada em 11/07/2023 - Decreto de falência que possui efeito ex nunc, não atingindo atos constritivos já consumados - Exegese da Lei 11.101/2005, art. 115 - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - Ausência de violação ao par conditio creditorum e à vis atractiva do juízo falimentar com a manutenção das penhoras, uma vez que o pagamento dos credores é condicionado à habilitação dos respectivos créditos no processo de falência - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA -

Sentença de improcedência - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Empresário individual - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - NULIDADE DA COF - Inocorrência - Cláusula expressa de exame e entrega da COF firmada pelo franqueado - Exercício da atividade por período curto - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Elementos de provas que não favorecem o apelante - Sentença de acerto mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

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329 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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330 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços de transporte e custódia de valores - Demanda julgada procedente - Ausência de contestação - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial - Petição inicial suficientemente instruída com o contrato, notas fiscais, notificação extrajudicial e conversas via e-mail sobre forma de pagamento e eventual distrato - Indevida a substituição dos juros e correção monetária, expressamente previstos no contrato, pela aplicação da taxa Selic. ... (Continua)

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331 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Diretio civil. Consumidor. Estacionamento. Proibição de cobrança. Medida cautelar em ADIn. Lei 4.771/1992, art. 2º, e seus §§ 1º e 2º do Estado do Espírito Santo, que proíbe a cobrança ao usuário de estacionamento em área privada, nas condições em que estipula. CF/88, arts. 5º, XXII e 22, I.

«Presença da relevância da fundamentação jurídica do pedido, visto tanto na evidente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I), como na inconstitucionalidade material, por ofensa ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). ... (Continua)

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo pela via recursal da executada, ora agravante, que não merece prosperar. Termo inicial da incidência de juros de mora que deve fluir da data da efetiva citação da executada, ou seja, quando esta recebe e assina o mandado de citação. Inteligência do CCB, art. 405. Questão de direito material que não se confunde com os prazos processuais do CPC, art. 231. Honorários advocatícios e custas processuais que devem ser mantidos na planilha de cálculos. Recorrente que não litigava sob o manto da gratuidade à época da condenação no processo de conhecimento. Concessão da gratuidade processual que possui efeito ex nunc. Impossibilidade de retroagir para atingir atos processuais pretéritos. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça Paulista. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AIIM. ALÍQUOTAS DE ICMS. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA, FATO QUE RESTOU NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE VENDA INTERNA. BOA-FÉ DA VENDEDORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. APELO DA FAZENDA DO ESTADO.

Não vinga a tese da responsabilidade objetiva. A empresa apelada trouxe documentação comprovando ter tomado a devida cautela na venda da mercadoria, o que foi confirmado inclusive pela perícia judicial. A boa-fé é sempre presumida e não constam dos autos elementos contrariando esse fato, ônus que incumbia à Fazenda Estadual. E a declaração de inidoneidade da empresa compradora tem apenas efeito ex nunc, não podendo retroceder e violar a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, o princípio da irretroatividade das leis, a segurança e certeza das relações jurídicas. Posicionamento firmado no STJ. Embargos à execução julgados procedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

Verba paga indistinta e incondicionalmente a todos os servidores dos cargos especificados na Lei Complementar Municipal 135/2012. Incorporação à base de cálculo da contribuição previdenciária. Gratificação de risco não reúne natureza «pro labore faciendo". Verba de caráter genérico, não se vislumbrando ofensa ao art. 39, §9º, da CF/88 e ao art. 124, §5º da Constituição Estadual. Desnecessidade da aferição fática das condições de trabalho do servidor. Observância do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante 37/STF e da CF/88, art. 37, XIV. Inexistindo pedido de restituição de valores, não há falar em efeito «ex nunc da decisão, nem em incidência da Súmula 271/STF, sem pertinência a discussão sobre eventuais quantias devidas. Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

Verba paga indistinta e incondicionalmente a todos os servidores dos cargos especificados na Lei Complementar Municipal 135/2012. Incorporação à base de cálculo da contribuição previdenciária. Gratificação de risco não reúne natureza «pro labore faciendo". Verba de caráter genérico, não se vislumbrando ofensa ao art. 39, §9º, da CF/88 e ao art. 124, §5º da Constituição Estadual. Desnecessidade da aferição fática das condições de trabalho do servidor. Observância do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante 37/STF e da CF/88, art. 37, XIV. Inexistindo pedido de restituição de valores, não há falar em efeito «ex nunc da decisão, nem em incidência da Súmula 271/STF, sem pertinência a discussão sobre eventuais quantias devidas. Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

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336 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006 aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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337 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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338 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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339 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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340 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC Acórdão/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo.... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de notificação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto, art. 11 Lei 9.760/1946, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força das garantias do contraditório e da ampla defesa, preservando-se, no entanto, as notificações editalícias de interessados determinados realizadas entre o início da vigência da Lei 11.484/2007 - 31/5/2007 - e a data de provimento da cautelar na ADI 4.264/PE (30/5/2011), ante o efeito ex nunc da cautela proferida em processo objetivo de controle de constitucionalidade (Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º). ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Prescrição. Falta de prequestionamento. Ausência de intimação pessoal. Violação da ampla defesa e do contraditório. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em procedimento demarcatório de terrenos de marinha, os interessados devem ser intimados pessoalmente. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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343 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à executada, mas rejeitou a impugnação por ela apresentada, em razão da produção ex nunc de efeitos da benesse. Inconformismo da autora executada. Não acolhimento. Acolhimento do pedido de gratuidade produz efeito apenas ex nunc, ou seja, não retroage para determinar a isenção das obrigações anteriormente fixadas, no caso, condenação sucumbencial estabelecida no processo de conhecimento, anterior à data do pedido, veiculado já em fase executiva. Decisão mantida. Recurso não provid

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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Concessão do benefício da gratuidade que opera efeitos ex nunc. Deferimento da benesse que não tem efeito retroativo. Exigibilidade das custas processuais e honorários inclusos na planilha de débito. Decisão reformada. Recurso provido.

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345 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença. Deferimento da justiça gratuita após a prolação da sentença. Possibilidade. Efeito da concessão «ex nunc. Recurso provido.

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346 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC - INCONFORMISMO DA AUTORA - Gratuidade da Justiça - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - Anulação da decisão - Acolhimento - Extinção do feito em razão da ausência de juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita - Prazo para recolhimento das custas iniciais não concedido - Error in procedendo caracterizado - Extinção prematura - Eventual ausência no recolhimento da taxa judiciária ensejaria o cancelamento da distribuição da ação - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Ausência do trânsito em julgado do acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 15.115/2005. Questão não analisada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, apesar de instado por meio de embargos de declaração, omitiu-se com relação ao efeito ex nunc conferido ao acórdão proferido na ADI 219-2/200, bem como à determinação de suspensão do mencionado decisum nos autos da Cautelar que atribuiu efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. ... (Continua)

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348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos em cumprimento de sentença de ação reivindicatória. Executados alegam quitação de parcelas e cobrança indevida de custas, sendo beneficiários da justiça gratuita. Pedido de efeito suspensivo indeferido. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes e a aplicação dos benefícios da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. A execução se baseia em título executivo referente ao inadimplemento de parcelas de imóvel. Gratuidade judiciária concedida não retroage, incidindo custas sobre a execução. Impugnação genérica dos cálculos sem especificação dos valores a serem abatidos, em desacordo com o CPC. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Gratuidade judiciária possui efeito ex nunc, não retroagindo a atos processuais passados. 2. Impugnação aos cálculos deve ser específica quanto aos valores contestados... (Continua)

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349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Modificação de regime de bens. Separação total de bens. Efeitos «ex nunc. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a eficácia ordinária da modificação de regime de bens é ex nunc, valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa (ex tunc), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 30/5/2023). ... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Benefício da gratuidade concedido com efeito ex nunc apenas para isentar a agravante do recolhimento do preparo deste recurso, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Execução de título executivo extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição - Inocorrência - Citação de coexecutado, devedor solidário, que interrompe a prescrição em relação aos demais coobrigados - Inteligência do art. 204, § 1º, do CC - Precedentes - Dificuldades na efetivação da citação que não pode prejudicar o credor (CPC, art. 240, § 3º e Súmula 106/STJ) - Diversas diligências na tentativa de citação da codevedora, ora agravante que restaram infrutíferas - Exequente que se fez presente e sempre impulsionou o processo - Malgrado o tempo de tramitação do processo, não houve desídia do credor e tampouco o feito foi suspenso por um ano, nos termos do CPC, art. 921 e das recentes teses firmadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos acima, e prejudicado o recurso de embargos de declaração... (Continua)

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