(DOC. VP 241.9301.4153.0760)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO.

Verba paga indistinta e incondicionalmente a todos os servidores dos cargos especificados na Lei Complementar Municipal 135/2012. Incorporação à base de cálculo da contribuição previdenciária. Gratificação de risco não reúne natureza «pro labore faciendo". Verba de caráter genérico, não se vislumbrando ofensa ao art. 39, §9º, da CF/88 e ao art. 124, §5º da Constituição Estadual. Desnecessidade da aferição fática das condições de trabalho do servidor. Observância do Tem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote