(DOC. VP 160.7764.9001.8200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Candidato. Aproveitamento. Órgão diverso. Decreto 21.688/2000. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual tem efeito ex nunc o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00, não alcançando situações jurídicas anteriores àquela decisão, ficando, desse modo, resguardadas as situações anteriormente regidas pelo diploma normativo até o trânsito em julgado da ADI. II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do CF/88, art. 105, não merece prosperar quan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote