(DOC. VP 241.1131.2268.6809)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. Alegação de constrangimento ilegal. Concessão de substituição das penas. Possibilidade. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do HC 97.256/RS/STF (01.09.10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/06, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. 2 - O aludido entendimento foi adotado pela Quinta Turma do STJ, aferindo que a norma proibitiva não está em consonância

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