Jurisprudência sobre
efeito ex nunc
+ de 3.021 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio reconhecido em sentença transitada em julgado. Litispendência. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 113 não-configurada. Efeitos da decisão proferida em suspensão de segurança. Ex nunc. Lei 9.430/1996, art. 74.
«1. A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu tratar-se de ações distintas - exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que o conteúdo do decisum guerreado não nos permite conhecer todas as características dessas ações, a fim de que se extinga o feito originário por litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.
1 - Deferido o benefício da gratuidade justiça, o qual não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Multa cominatória. Inexigibilidade. Declaração de suspeição. Efeitos ex nunc. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.
1 - Deferido o benefício da gratuidade justiça, o qual não tem efeito retroativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.
1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS. EFEITO EX TUNC. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Policial. Demissão efetivada por ato baseado na Lei distrital 3.642/2005. Inconstitucionalidade. Efeitos 'ex nunc' que alcançaram o Decreto de demissão. Anulação. Imperativa. Direito líquido e certo presente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação do Decreto de demissão do impetrante; alega o recorrente que o ato reputado coator foi publicado em 29.9.2009, tendo sido baseado em processo disciplinar conduzido sob a égide da Lei Distrital 3.462/2005, que veio a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Magistrado. Brasil Telecom S/A. Magistrado com ação do mesmo teor. Suspeição declarada ex nunc (para o futuro). CPC/1973, art. 135, I, II e V.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 135, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (...) I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz...; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI 837-MC. Efeitos ex nunc. RE 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança Jurídica. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. Apelação - Rescisão contratual com reintegração de posse e indenizatória - Inadimplemento das prestações - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato e reintegração de posse, com ressarcimento de 75% das parcelas pagas pelo réu, corrigido de cada desembolso, podendo reter valor pago a título de comissão de corretagem e IPTU, além de 0.5% do valor do contrato, a título de taxa de fruição - Apelo do réu -
Justiça Gratuita Recursal - Réu assistido por advogado indicado pelo convênio Defensoria Pública/OAB/SP - Justiça gratuita que deve ser deferida, com a ressalva de que a concessão dos benefícios em sede recursal possui efeito «ex nunc, não alcançando quaisquer atos pretéritos, inclusive os consectários da r. sentença - Afastada a impugnação da apelada - Preliminar de contrarrazões - Inovação recursal não caracterizada - Apelação que rebateu os pontos trazidos na sentença, todos de conhecimento da apelada, de modo que não houve ofensa ao contraditório e ampla defesa, nos termos dos arts. 141, 492 e 1.013, § 1º do CPC - Ademais, houve impugnação pela apelante, de todos os pedidos formulados na inicial, ainda que de forma genérica na contestação - Observado, portanto, o princípio da dialeticidade - De início, o fato de o contrato ter sido celebrado sob a égide da nova Lei de Distrato não implica no afastamento automático do CDC. Possibilidade de retenção - Julgamento «ultra petita - Configurado - Afastamento da condenação de retenção de 25% dos valores pagos - Inadimplemento contratual do réu incontroverso - Apenas 02 parcelas pagas do total de 147 - Retenção de 10% dos valores pagos (dentro dos limites do pedido) para compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio que se afigura legítima, nos termos da Súmula 543/STJ - Taxa de fruição - Condenação do réu ao pagamento de 0,5% do valor do contrato - Terreno sem edificação - Descabimento - Precedentes desta C. Câmara - Comissão de corretagem - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, uma vez que previamente informado do preço total do valor da aquisição do imóvel, com o devido destaque do valor da comissão de corretagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Possibilidade da cobrança do referido encargo - Pagamento de «IPTU e as taxas municipais concernentes ao imóvel são devidos pelo compromissário comprador, apelante, enquanto estiver na posse do bem até a reintegração, devendo-se apurar em liquidação de sentença se há valores pendentes a tais título e deferido desde já eventual compensação - Honorários de sucumbência no principal redistribuídos - Destacados os honorários da reconvenção - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. DEJEM. Decisão Turma de Unificação. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. Incidência do IRPF até início da vigência da Lei 17.293/20. Opção legislativa com efeitos ex nunc. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado parcialmente acolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NO CURSO DA DEMANDA. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Efeitos ex nunc.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Rol da ans. Natureza jurídica. Pressupostos de superação. Critérios da Segunda Seção. Legislação superveniente. Irretroatividade. Caráter inovador. Tratamento continuado. Aplicação ex nunc. Neoplasia maligna. Exame de pet-scan. Diretrizes de utilização (dut). Mero elemento organizador da prescrição de procedimentos. Efeito impeditivo de tratamento assistencial. Afastamento.
1 - Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STF. Agravo regimental em suspensão de liminar. Ação de controle concentrado de constitucionalidade estadual. Medida cautelar deferida. Admissibilidade de requerimento de suspensão de liminar. Procedência da ação. Efeitos ex nunc. Cessação dos efeitos da suspensão de liminar. Agravo regimental prejudicado por perda superveniente de objeto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Efeito «ex tunc. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 265, § 1º.
«A morte de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, pois, por ser meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito, tendo, assim, efeito «ex tunc.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória. Contribuição para o sat. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Anulação do julgamento anterior, proferindo-se novo julgamento, com efeitos ex nunc. Modulação dos efeitos do provimento rescisório. Inviabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento sentido de que «salvo nas hipóteses excepcionais previstas Lei 9.868/1999, art. 27, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a modulação temporal da suas decisões (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 22/10/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Concessão do benefício da justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Apelação contra decisão que julga impugnação e não extingue processo. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedentes STJ. Justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Agravo interno desprovido.
1 - O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, sendo vedada a aplicação da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de outro recurso, por constituir erro grosseiro. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI 837-MC. Efeitos ex nunc. RE 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança Jurídica. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade de entorpecente apreendidos que recomenda o semiaberto. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote