Jurisprudência sobre
efeito ex nunc
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701 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de recolhimento de custas iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. ... ()
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702 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de receber honorários sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita. Inviabilidade. Ausente prova da alteração da situação econômica do executado, era mesmo de rigor a extinção do feito. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Precedente desta Câmara. Gratuidade para a credora viável, mas com reflexos ex nunc. Simetria impositiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.
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703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.
«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... ()
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704 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.
«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... ()
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705 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.
«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.
«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... ()
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707 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.
«1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.
«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.
«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... ()
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710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.
«1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... ()
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711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.
«I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... ()
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712 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.
«1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Diferimento de custas processuais no âmbito estadual. Inaplicabilidade à taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007. Isenção heterônoma. Impossibilidade. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ.
«1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, o Código de Processo Civil de 2015 aplica-se ao presente agravo interno. ... ()
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714 - STJ. Tributário. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário.
«1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. ... ()
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715 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade de entorpecente apreendidos que recomenda o semiaberto. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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718 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orienta- ção do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidencia- do. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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720 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade de entorpecente apreendidos que recomenda o semiaberto. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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722 - STJ. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Serviço público. Licitação necessária. Multa aplicada. Tutela antecipada deferida. Revogação. Sentença de mérito. Efeito ex tunc. Súmula 405/STF.
«1. Discute-se nos autos se as autuações decorrentes da ilegalidade do serviço de transporte interestadual de passageiros (itinerários Osório-Itajaí e Osório-Balneário Camboriú), prestados durante o período em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, subsistem com a prolação da sentença de improcedência da ação. ... ()
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723 - STJ. Tributário. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado. Natureza declaratória do ato. Efeitos ex tunc. Créditos pretéritos. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. ... ()
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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais, cumulada com indenização por danos morais. Violação dos arts. 178, II, e 279 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Gratuidade de justiça. Retroatividade. Impossibilidade. Efeitos ex nunc. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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725 - STJ. Processo civil e direito civil. Agravo regimental. Contrato de mútuo. Desconto em folha de pagamento. Cláusula inerente à espécie contratual. Supressão unilateral da cláusula de consignação pelo devedor. Impossibilidade. Nulidade absoluta do contrato de mútuo. Não ocorrência. Sentença de interdição por incapacidade absoluta com trânsito em julgado. Efeitos ex nunc. Agravo regimental não provido.
«1. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário (REsp 728.6563/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.8.2005). ... ()
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726 - TJSP. declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição do indébito e indenização por dano moral - Justiça gratuita - Benefício indeferido em decisão anterior à sentença, sem recurso oportuno - Determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial não atendida - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Regularidade - Concessão do benefício nesta sede que possui efeitos ex nunc - Sentença mantida - Recurso desprovido
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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Razões dissociadas da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 284/STF.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Pessoa jurídica em estado de falência. Gratuidade de justiça requerida após a interposição do recurso especial. Possibilidade. Documentação capaz de comprovar o estado de hipossuficiência. Deferimento. Efeitos ex nunc. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais « (AgInt no REsp. 1.619.682, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017). ... ()
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729 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Imunidade. Entidade de fins filantrópicos. Lei 8.212/1991, art. 55. Ato declaratório. Efeito ex tunc. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 115510/RJ, firmou-se no sentido de que «[...] a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade (AgRg no AREsp 194.981/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 01/7/2015). No mesmo sentido: REsp 768.889/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 06/08/2009; AgRg no AREsp 4.224/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 08/04/2014. ... ()
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730 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Renúncia ao registro. Efeitos ex nunc. Perda do objeto da ação. Inocorrência. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios reiterados. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Ação ajuizada em 25/8/2014. Recurso especial interposto em 17/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 17/6/2019. ... ()
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731 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA. CARGA E DESCARGA DO CAMINHÃO. PERÍODO DE EFETIVO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ADIN 5.322. EFEITO EX TUNC E EFICÁCIA ERG A OMNES . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que não houve modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.322 e, tendo em vista seu caráter ex tunc, deve se observada de imediato nas decisões em que não tenha havido trânsito em julgado . Agravo desprovido .... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. União estável. Regime de bens. Pactuação. Efeitos ex nunc. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de manutenção de posse.... ()
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733 - TJMG. Família. Casamento nulo realizado no exterior. Efeitos no Brasil. Apelação cível. Transcrição de casamento realizado no exterior. Mulher casada. Impedimento absoluto. Casamento nulo. Produção de efeito no Brasil. Impossibilidade. Divórcio posterior. Irrelevância. Efeitos ex tunc. Improcedência do pedido. Desprovimento
«- Havendo impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, para que a mulher contraísse novas núpcias, o casamento realizado no exterior é nulo e inapto a produzir efeitos no Brasil.... ()
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734 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - EFEITOS EX TUNC - IMPOSSIBILIDADE.
-De acordo com a jurisprudência do STJ, os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem.... ()
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735 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição do processo, com base no CPC, art. 290, diante do indeferimento da gratuidade de justiça e da ausência de pagamento das custas iniciais. A sentença também declarou a prevenção do juízo para eventual renovação da demanda. ... ()
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736 - TJRJ. Mandado de Segurança. Justiça gratuita. Pedido de isenção das custas processuais com efeitos retroativos (ex tunc). Ausência de direito líquido e certo. Benefício da gratuidade já deferido com efeitos ex nunc. Impossibilidade de reforma através do mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com a consequente denegação da ordem, a teor dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 C/C CPC, art. 485, I. Jurisprudência e Precedentes citados:. 0014095-59.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 16/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0002041-94.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO-Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 13/03/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL; 0015959-49.2019.8.19.0031 - APELAÇÃO-Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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737 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Natureza declaratória do despacho do Juiz. Efeito «ex tunc. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 265, § 1º.
«... De fato, o óbito de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, não tendo relevância o momento da comunicação da data do evento morte ao juízo, pois, por ter efeito meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito. Nesse entendimento cito lição do mestre PONTES DE MIRANDA («in «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo III, 4ª edição, Forense, fls. 440), «in verbis: «Quanto ao início da eficácia da suspensão, temos de atender a que a causa ou as causas podem ter acontecido antes de ter o juiz conhecimento dela ou delas. A morte da parte, ou de seu representante legal ou do seu procurador, bem como a perda da capacidade processual (art. 265, I), pode só ter sido conhecida dias ou meses depois. O despacho do juiz, que tem os pesos maiores de constitutividade e de declaratividade, retroage ao momento da ocorrência. Sempre, 4 ou 5 de declaratividade tem tal eficácia «ex tunc. No mesmo sentido leciona EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO («in «Comentários ao Código de Processo Civil, v. II, 9ª edição, Forense, fls. 368/369): «(...) o juiz não suspende o processo, declara-o suspenso; a causa não está no despacho e sim no fato gerador da suspensão. O ato do juiz não tem efeito constitutivo mas declarativo; logo, retroage ao momento em que ocorrera o fato gerador. (...) A suspensão tem início, portanto, a partir do exato momento em que o fato ocorre, a despeito de somente mais tarde o juiz vir a ter conhecimento dele e declarar suspenso o processo, despacho de efeitos evidentemente retroativos. A existência de um intervalo entre o fato e o despacho do juiz poderia impressionar à primeira vista. Mas não há motivos para isso. Em primeiro lugar, é familiar ao jurista a declaração judicial com efeitos retroativos. Em segundo lugar, o Direito não pode inverter a ordem natural das coisas, salvo que se criasse expressamente uma ficção. Os atos praticados no intervalo serão declarados inválidos. O que não se pode admitir é que o fato gerador da suspensão passe a ser o despacho do juiz, pois a tanto a lei não autoriza. Destarte, ainda no entendimento acima esposado, cito a doutrina de FÁBIO GOMES («in «Comentários ao Código de Processo Civil, v. III, RT, fls. 190), HUMBERTO THEODORO JÚNIOR («in «Curso de Direito Processual Civil, v. I, 37ª edição, Forense, fls. 266/267), THEOTÔNIO NEGRÃO («in «Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª edição, Saraiva, fls. 333/335), JOÃO PENIDO BURNIER JR. («in «Curso de Direito Processual Civil, v. I, Copola, fls. 557), ARRUDA ALVIM («in «Manual de Direito Processual Civil, v. II, 6ª edição, RT, fls. 354), JOSÉ FREDERICO MARQUES («in «Manual de Direito Processual Civil, v. III, Saraiva, fls. 92/98). Ademais, esta Corte já se manifestou no sentido de que a decisão que suspende o processo por óbito de uma das partes tem efeito «ex tunc. Eis os vv. acórdãos: ... (Min. Félix Fischer).... ()
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738 - TJSP. Apelação. Pedido de complementação de aposentadoria e à percepção do auxílio alimentação com base na Portaria Municipal 22.260/13, editada para dar aplicabilidade às ADIs 0179980-87.2012.8.26.0000 e 0228556-14.2012.8.26.0000) que declararam a inconstitucionalidade desses benefícios, mas com efeitos ex nunc. Portaria que regulou os casos abrangidos pela modulação. Autor que atendeu aos requisitos para obtenção dos benefícios pleiteados. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido
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739 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para a execução de verba honorária sucumbencial - Ação anulatória cumulada com indenizatória julgada improcedente - Benefício da gratuidade da justiça concedido em grau recursal, relativamente à taxa judiciária de preparo - Execução dos honorários arbitrados antes da concessão da benesse - Possibilidade - Efeitos ex nunc da decisão - Rejeição à impugnação do cumprimento de sentença que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência de impugnação efetiva dos fundamentos deste. Recurso que não deve ser conhecido. Gratuidade processual. Deferimento que apenas produz efeitos prospectivos, ex nunc, não afetando atos praticados anteriormente. Questão que já fora apreciada anteriormente, não tendo a agravante apresentado irresignação oportunamente, restando preclusa sua discussão. Agravo interno a que se nega provimento.
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741 - STJ. Processual civil e comercial. Rescisão de contrato. Representação comercial. Zona de atuação. Exclusividade. Omissão contratual. Possibilidade de comprovação. Pagamento de comissões. Resolução contratual. Efeito ex tunc. Prescrição quinquenal. Aplicabilidade.
«1. Ação ajuizada em 10/08/2001. Recurso especial interposto em 05/03/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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742 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Execução de honorários sucumbenciais - Eficácia ex nunc da decisão concessiva do benefício da assistência judiciária, na fase de cumprimento - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Suspensão do feito - Descabimento - Desbloqueio, todavia, de numerário constrito na conta bancária da executada - Razoabilidade - Valores decorrentes do modesto salário recebido pela devedora - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, ratificada a liminar
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743 - TJCE. Apelação cível. Pedido julgado procedente. Contumácia do réu. Custas processuais. Pedido de justiça gratuita não tem efeito ex tunc. Apelo improvido. CPC/2015, art. 82.
«1. Com efeito, o CPC/2015, art. 82 dispõe que: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. ... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, NA QUAL FOI DECRETADA A REVELIA DA EXECUTADA/APELADA, QUE RESTOU REPRESENTADA PELA DPERJ. EXECUTADA QUE SE HABILITOU PELA DEFENSORIA PÚBLICA TABELAR AOS AUTOS E PLEITEOU O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS RETROATIVOS EM SEU FAVOR, O QUE RESTOU DEFERIDO NA SENTENÇA ORA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSA SER REQUERIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, A RESPECTIVA DECISÃO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS, OU SEJA, NÃO ALCANÇA ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO, APENAS FUTUROS (EX NUNC), SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (CPC, art. 502). ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, TORNANDO SEM EFEITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENTÃO DEFERIDA À EXECUTADA/APELADA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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745 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento da assistência judiciária. Inconformismo dos exequentes.
Exequentes que deram início ao cumprimento de sentença sem recolhimento do preparo e, após determinação para o pagamento da taxa, peticionaram pleiteando a gratuidade de justiça especificamente para as custas iniciais da executação. Não é possível a concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos para a taxa judiciária. Efeitos ex nunc. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito - Execução de custas processuais fixadas em sentença - Justiça gratuita concedida à executada posteriormente a prolação da sentença que a condenou ao pagamento da sucumbência - Concessão da justiça gratuita gera efeitos «ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores - Sucumbência fixada na sentença não abrangida pelo benefício - Recurso provido.*
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747 - TJSP. Apelação cível. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação para julgar extinto o cumprimento de sentença. Inconformismo com relação à manutenção da gratuidade concedida aos executados na fase de conhecimento. Não acolhimento. Ausência de elementos suficientes a demonstrar a alteração da capacidade econômica dos recorridos. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente, com efeitos ex nunc
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. DECISUM QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR SER A EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO EXEQUENTE. DEFERIMENTO DA BENESSE. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA CORTE SUPERIOR A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE NÃO ADMITIDA. CASSAÇÃO DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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749 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO POSTERIOR - PRECLUSÃO - EFEITOS EX NUNC - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PATRIMÔNIO ACIMA DE 25.000 UFEMGS - RECURSO DESPROVIDO.
- Opreparo se trata de um dos requisitos de admissibilidades extrínsecos do recurso e a sua ausência, inegavelmente, implica na sua deserção, situação que, portanto, impede o seu conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 1.007; ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso deserto. Trânsito em julgado. Efeito ex tunc. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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