(DOC. VP 173.1843.0003.9900)

STJ. Processual civil e comercial. Rescisão de contrato. Representação comercial. Zona de atuação. Exclusividade. Omissão contratual. Possibilidade de comprovação. Pagamento de comissões. Resolução contratual. Efeito ex tunc. Prescrição quinquenal. Aplicabilidade.

«1. Ação ajuizada em 10/08/2001. Recurso especial interposto em 05/03/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. É possível presumir a existência de exclusividade em zona de atuação de representante comercial quando: (i) não for expressa em sentido contrário; e (ii) houver demonstração por outros meios da existência da exclusividade. 3. A resolução contratual é cabível nos casos de inexecução do contrato, que pode ocorrer de modo voluntário ou involuntário, ge

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