(DOC. VP 231.2040.6385.6175)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso deserto. Trânsito em julgado. Efeito ex tunc. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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