(DOC. VP 927.2449.7809.7605)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para a execução de verba honorária sucumbencial - Ação anulatória cumulada com indenizatória julgada improcedente - Benefício da gratuidade da justiça concedido em grau recursal, relativamente à taxa judiciária de preparo - Execução dos honorários arbitrados antes da concessão da benesse - Possibilidade - Efeitos ex nunc da decisão - Rejeição à impugnação do cumprimento de sentença que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida

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