Jurisprudência sobre
efeito ex nunc

851 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Requerimento após a sentença. Retroatividade. Impossibilidade. Efeitos ex nunc. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

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852 - STJ. Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc. CTN, art. 134 e CTN, art. 135.

«Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc, da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.... (Continua)

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853 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Concurso público. Aprovação. Aproveitamento em cargo diverso. Decreto 21.688/2000. Declaração de inconstitucionalidade, pelo TJDFT, com efeitos ex nunc. Modulação de efeitos. Controvérsia quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, por outros tribunais, que não o STF. Lei 9.868/1999, art. 27. Questão não discutida nos acórdãos paradigmas. Ausência de semelhança entre as questões judiciais abordadas nos arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Embargos de divergência não conhecidos.

I - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada contra o Distrito Federal, na qual a parte autora aduziu ter sido nomeada para cargo diverso daquele em que lograra aprovação, em concurso público, razão pela qual requereu a regularização de sua situação funcional, mediante investidura no cargo para o qual fora aprovada, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... (Continua)

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854 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Direitos hereditários sobre coisa certa. Descabimento. Réus titulares apenas de parte ideal de gleba maior. Resolução do contrato por inadimplemento dos réus, com devolução das partes ao «status quo ante. Cabimento. Efeito «ex tunc da sentença resolutória. Recurso parcialmente provido.

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855 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Metodologia dos reajustes da tarifa havidos entre 2002 e 2009. Legalidade. Posteriores reconhecimento da inadequação da metodologia e celebração de aditivo contratual, no qual se efetuou revisão da política tarifária. Hipótese que não têm o condão de tornar ilegais a fórmula anteriormente aplicada e os reajustes até então aprovados pela ANEEL. Modificação da metodologia que produz efeitos «ex nunc, assegurando a preservação de situações jurídicas já consolidadas. Observância aos princípios constitucionais garantidores da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

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856 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. A açodada determinação emanada de subprefeito no sentido de desfazer fechamento de rua que fora autorizado com embasamento em legislação vigente à época, posteriormente julgada inconstitucional com efeitos «ex nunc, não pode prevalecer afetando interesses dos moradores sem conferir-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa, mormente existindo parecer da Companhia de Engenharia de Tráfego sem oposição à manutenção do fechamento bem como confirmação da inexistência de atividade comercial nas vias públicas envolvidas conforme vistoria feita pela municipalidade. Ordem concedida. Recurso provido.

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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Emissão anterior à concessão de tutela antecipada de interdição do devedor. Efeitos ex nunc. Inexistência de prova de incapacidade à época da assinatura do título. Nulidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência injustificada dos advogados à audiência de instrução. Dispensa da prova requerida. CPC/1973, art. 453, § 2º. Inexistência de nulidade. Omissão. Inexistência. Validade do título executivo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 453, § 2º (CPC/2015, art. 362, § 2º), o juiz pode dispensar a prova testemunhal requerida pela parte cujos advogados não compareceram à audiência designada e também não apresentaram justificativa. Hipótese em que, ademais, a questão relativa à capacidade do executado ao tempo da realização do negócio foi decidida com base na prova documental juntada aos autos, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. ... (Continua)

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858 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL 1732/99, DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFEITO EX TUNC. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRAPARTIDA CALCULADA SOBRE A VALORIZAÇÃO DO TERRENO E NÃO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EXCLUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS.

1.Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Lei Municipal 1732/99, regulamentadora das denominadas «Operações Interligadas, no Município de Niterói, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJRJ, com efeito ex tunc. ... (Continua)

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859 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 86/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Dependente menor de 16 anos. Data de início do benefício. Data do óbito. Habilitação posterior de cônjuge supérstite. Efeitos ex nunc. Pagamento integral do benefício ao filho menor até a habilitação tardia do cônjuge, sem reserva de quota-parte. Incidente de uniformização conhecido e provido. Sentença restabelecida. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 86/TNU - Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.
Tese jurídica fixada: - O requerimento tardio não prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, a partir da data do óbito, enquanto não sobrevier a habilitação de dependente de outra classe.... (Continua)

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860 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Limitação. Sub-teto. Redução de proventos em face de limite estabelecido pelo Decreto Municipal 14580/04, com base na Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Efeito «ex tunc não autorizado pelo ordenamento jurídico. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura de dação em pagamento. Procuração. Existência ou não de poderes específicos para firmar escritura pública. Incapacidade da outorgante à época. Sentença de interdição. Efeitos ex nunc. Julgados deste tribunal nesse sentido. Existência de simulação. Aferição dessas questões. Acórdão recorrido arrimado nas provas dos autos. Afastamento das suas conclusões. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência ainda da Súmula 283/STF na espécie. Ausência de prequestionamento em relação a uma parte da questão federal submetida a esta corte. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Concluindo o acórdão do Tribunal de origem, ao confirmar a sentença, que a procuração outorgada continha poderes para a alienação do imóvel (dação em pagamento), não há como chegar a conclusão diversa da que encontrada soberanamente pelas instâncias ordinárias, na via do recurso especial, pois demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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862 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público para provimento do cargo de professor. Exigência de apresentação de diploma no ato da posse. Não cumprimento. Nomeação e posse efetivadas. Anulação do ato pela administração pública. Instauração de processo administrativo. Necessidade. Anulação. Efeito ex tunc. Extensão do pedido. Impossibilidade. Questões materiais a serem discutidas nas instâncias ordinárias em meio próprio. Contradição e omissão sanadas. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para suprimir parte do julgado.

«1. A questão que foi objeto de análise no âmbito desta Corte foi a da necessidade de abertura de procedimento administrativo para anulação do ato que tornou sem efeito a nomeação da impetrante ao cargo de professora de ensino médio, classe A, nível 5. ... (Continua)

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863 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Embargos infringentes. Cabimento. Alto renome. Proteção especial. Efeitos ex nunc. Possibilidade de convivência. Inexistência de confusão entre consumidores ou de associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 31/5/2010. Recurso especial interposto em 5/4/2017. Autos conclusos à Relatora em 10/8/2018. ... (Continua)

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864 - TJMG. Direito empresarial. Dissolução de sociedade empresária. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade empresária. Data de retirada do sócio. Sentença de natureza declaratória. Efeito ex tunc. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Ausência de comprovação

«- Da leitura dos aludidos dispositivos, a interpretação que se extrai é que a data a ser considerada para a retirada do sócio, quando se tratar de sociedade por prazo indeterminado, é aquela em que houve a notificação aos demais sócios. Tal interpretação é reforçada considerando a natureza declaratória da sentença que reconhece a dissolução da sociedade. ... (Continua)

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865 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - art. 39 DA LEI MUNICIPAL 5.348/2016, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 6.878/2024, DE MURIAÉ/MG - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DEVIDA A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA MATÉRIA A ATOS INFRALEGAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - MODULAÇÃO DE EFEITOS (EX NUNC) - VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - IRREPETIBILIDADE DOS VALORES A MAIOR RECEBIDOS PELOS SERVIDORES ATÉ A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO.

1. O CF, art. 37, X/88, que constitui norma de reprodução obrigatória, preconiza que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos somente podem ser fixados ou alterados por meio de lei específica, sendo, em igual sentido, o disposto no art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 2. Significa dizer que, em tema de remuneração de servidores públicos, a reserva de lei em sentido formal é absoluta, alcançando tanto (i) o vencimento (no singular), que é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo; como (ii) as vantagens pecuniárias, que consistem em gratificações, adicionais, abonos e outras espécies remuneratórias. 3. É inconstitucional o dispositivo de lei municipal que se limita a instituir a gratificação por função devida aos servidores públicos, sem especificar quais seriam propriamente tais atribuições, promovendo indevida delegação da densificação normativa a atos infralegais do Poder correspondente. 4. As gratificações a servidores devem ser instituídas por lei, com motivação expressa das condições necessárias para a percepção do acréscimo remuneratório, pautada em critérios objetivos e impessoais, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da eficiência, previstos no CF/88, art. 37, bem como à regra instituída em seu, X. 5. Tendo em vista que o dispositivo declarado inconstitucional impacta na remuneração de servidor, verba de natureza alimentar, faz-se presente razões de excepcional interesse social e segurança jurídica, de molde a recomendar a modulação dos efeitos do julgamento (ex nunc).... (Continua)

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866 - TJSP. Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo automotor) - Ação de busca e apreensão - Procedência do pedido e consolidação de domínio e posse nas mãos do autor - Apelo do réu, revel, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Prova da condição de hipossuficiente feita pelo apelante - Deferimento da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc - Pedido recursal de revisão de cláusulas contratuais sob o argumento de abusividade - Discussão de matéria não levantada em sede de contestação e violação ao princípio da dialeticidade - Supressão de instância - Recurso não conhecido por falta de interesse recursal

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867 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de devolução de quantia (decorrente do chamado «golpe do falsa Leilão) julgada procedente. Pretensão do réu à reforma da sentença.

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. EFEITOS EX NUNC. ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. QUEDA DE TAMPA DE VENTILAÇÃO SOBRE A PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ILÍCITO CONTRATUAL. LESÃO CORPORAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Tendo em vista a demonstração de insuficiência de recursos da ré apelante para arcar com o pagamento das custas processuais, diante dos severos problemas financeiros que enfrenta, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça postulada, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça, subsistindo, contudo, a condenação nas despesas processuais, custas e taxa judiciária e honorários advocatícios impostos na sentença. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, conforme espelhado no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024; no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 04/03/2024; e no AgInt no RMS 71.719/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023. 3. Preliminar suscitada em sede de apelação de litisconsórcio passivo necessário com o município que se rejeita, uma vez que a pretensão contida na petição inicial possui como causa de pedir atuação da empresa ré na condição de concessionária de serviço público de transporte de passageiro, respondendo por ato próprio, e a responsabilidade do ente público municipal concedente é subsidiária (Lei 8.987/1995) . 4. Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a empresa de ônibus objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 5. O registro de ocorrência policial e laudo médico do hospital público municipal, como documentos públicos que são elaborados por servidores públicos, têm presunção relativa de veracidade, cumprindo à parte interessada o ônus de produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 6. Transportadora ré que deixou de apresentar a gravação do interior do coletivo, que poderia dirimir as teses defensivas arguidas, notadamente que a autora não comprovou os fatos narrados na inicial, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 7. O conjunto probatório carreado aos autos comprova a condição de passageira da autora, demonstrando que a autora foi conduzida ao Hospital Municipal Salgado Filho após sofrer lesão no interior do coletivo da ré. 8. A dinâmica do acidente descrita no registro de ocorrência, enquanto a transportadora ré limitou-se a afirmar que a autora não comprovou a condição de passageira, demonstra as alegações da autora no sentido de que foi atingida pela tampa da ventilação do teto, quando o ônibus da ré trafegava no bairro do Meier, causando as lesões descritas no laudo médico do SUS e no laudo pericial, denotando o descumprimento da cláusula de incolumidade. 9. Ilícito contratual caracterizado que impõe a obrigação de indenizar o dano material, decorrente de 15 dias de incapacidade total e temporária, e o dano moral causado, inexistindo nos autos qualquer elemento a romper o nexo de causalidade, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC. 10. Dano moral configurado, decorrente da lesão demonstrada pela prova documental produzida, notadamente o registro de ocorrência, o laudo médico e as prescrições médicas e o laudo da perita do juízo. 11. Valor do dano moral, tendo em conta as circunstâncias do evento e o abalo psicológico, somado ao fato de ter permanecido incapaz para as atividades por 15 dias, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal. 12. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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869 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Nulidade do pacto. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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870 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 14.365/2022. Estatuto da advocacia. Art. 7º, § 2º-A, III. Permissão de sustentação oral. Lei processual penal. Eficácia ex nunc. Vigência a partir de sua publicação. Convalidação dos atos praticados sob 0s auspícios da regra anterior. Julgado embargado mantido. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão das questões decididas. Embargos rejeitados .

1 - A mudança advinda da Lei 14.365/2022, que, alterou o Estatuto da Advocacia e no seu art. 7º, § 2º-B, III, permitiu a realização de sustentação oral nos recursos interpostos contra decisão monocrática de relator que julga o mérito do recurso especial, só produz efeitos a partir de sua publicação, em 3/6/2022, por se tratar de matéria de natureza processual, portanto, irretroativa. Assim, nada há que ser alterado no julgado embargado, considerando que o pedido de sustentação oral do ora recorrente e o julgamento do aresto advieram antes da referida alteração legislativa. ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promoção. Não observância do efeito ex tunc da reintegração. Ato comissivo. Impetração após cento e vinte dias. Decadência.

«1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato omissivo praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão da não concessão dos efeitos retroativos relativos à promoção da impetrante por antiguidade no momento da sua reintegração ao cargo de Juiz de Direito. ... (Continua)

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872 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Sentença de extinção após quitação do crédito principal, custas e honorários. Processo baixado e arquivado definitivamente. Pretensão do executado de devolução dos valores de custas judiciais pela aplicação retroativa dos efeitos da gratuidade de justiça. Decisão agravada que defere a gratuidade, mas não seus efeitos retroativos, tampouco determina a devolução de parcelas pagas administrativamente ao Município. Inconformismo do réu. Gratuidade de justiça que tem efeitos ex nunc, conforme consolidado em jurisprudência das cortes superiores e deste Tribunal. Devolução de pagamento administrativo que deve ser pleiteado pela via adequada. Recurso conhecido a que se nega provimento.

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873 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação coletiva que visa à percepção das diferenças dos expurgos inflacionários das contas do FGTS. ARE 709.212. Prazo trintenal e prazo quinquenal a partir da data do julgamento. O que vier a ocorrer primeiro. Tema 608/STF efeitos ex-nunc. Distinguinshing com o tema 515/STJ, aplicável ao direito privado. Julgado da Segunda Seção. Recurso especial da cef improvido.

I - A partir do julgamento do ARE Acórdão/STF, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou-se que não é trintenário, mas quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS. Entretanto, ali foi definido: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... (Continua)

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874 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação coletiva que visa a percepção das diferenças dos expurgos inflacionários das contas do FGTS. ARE 709.212. Prazo trintenal e prazo quinquenal a partir da data do julgamento. O que vier a ocorrer primeiro. Tema 608/STF efeitos ex nunc. Distinguinshing com o tema 515/STJ, aplicável ao direito privado. Julgado da Segunda Seção. Recurso especial da cef improvido.

I - A partir do julgamento do ARE Acórdão/STF, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou-se que não é trintenário, mas quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados do FGTS. Entretanto, ali foi definido: «Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ... (Continua)

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875 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADOS PÚBLICOS CONCURSADOS. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 688.267. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO. EFEITOS EX NUNC. VALIDADE DAS DISPENSAS OCORRIDAS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . No julgamento do RE 688.267, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista (Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral). II . No caso vertente, o Tribunal Regional declarou a nulidade da dispensa imotivada de empregado concursado dispensado em 16/01/2013. Divisando-se contrariedade ao item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimentopara determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 688.267. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO. EFEITOS EX NUNC. DISPENSA OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. PROVIMENTO. I . No caso concreto, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para, reformando a sentença, declarar a nulidade da dispensa do empregado e determinar a sua imediata reintegração, tendo em vista que a dispensa não foi precedida de motivação. II . Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.267, fixou entendimento no sentido de que «as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". III . Por outro lado, no item V da ementa de julgamento, o STF conferiu efeitos prospectivos à respectiva decisão, tomando como marco a data de publicação da ata do julgamento, em 04/03/2024. IV . No caso vertente, conforme registrado no acórdão recorrido, o autor foi dispensado em 16/01/2013, antes da publicação da ata do julgamento do RE 688.267, portanto. V . Assim, o Tribunal Regional, ao declarar a nulidade da dispensa do empregado e determinar a sua imediata reintegração sob o fundamento de que a motivação seria condição de validade do ato de dispensa, proferiu decisão em desconformidade com os critérios da modulação fixados pelo STF. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que sedá provimento.... (Continua)

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876 - TJSP. Apelação - Constatação da insuficiência do preparo recursal - Determinação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Pleito de gratuidade de justiça formulado após a intimação para a comprovação do preparo - Pedido tardio - Benefício da gratuidade judiciária que possui efeitos ex nunc e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores à data do pedido - Pedido superveniente de AJG que não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo - Precedente do STJ e TJSP - Deserção configurada - art. 1.007, §2º, do CPC.

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877 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Nada obsta a que os benefícios da assistência judiciária gratuita sejam deferidos em sede recursal. Todavia, como não foram deferidos anteriormente, impende que lhes seja aplicada eficácia ex nunc, ou seja, que seus efeitos não retroajam atingindo a condenação imposta na sentença ou que ali deveria ter sido imposta em caso de sucumbência. Ainda que os réus tenham requerido os benefícios da gratuidade, não juntou aos autos a declaração de hipossuficientes, ou qualquer outro documento que comprovasse esta afirmação.Tema 1076 do C. STJ. Honorários fixados adequadamente. Apelo desprovido

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878 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Indeferimento da AJG e determinação de recolhimento das custas iniciais e despesas processuais - Desatendimento - Inércia injustificada da parte autora - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Processo extinto (CPC, art. 485, IV) - Pretensão de concessão da AJG - Requisitos não preenchidos - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Efeitos ex nunc da concessão, ademais, que não retroagem para alcançar encargos processuais anteriores e não afastam a exigibilidade das despesas pré-fixadas - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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879 - TJSP. Apelação. Usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Alegação de violação à coisa julgada. Inocorrência. Ação de imissão na posse que tramitou entre um dos autores e um dos requeridos deste processo que não decidiu acerca do pedido reconvencional de usucapião. Incapacidade de um dos requeridos, ademais, declarada após o decurso do prazo da prescrição aquisitiva, por sentença declaratória com efeitos «ex nunc". Inviabilidade de se pleitear, nesta ação, a modificação dos efeitos da declaração de incapacidade. Ausência de insurgência quanto aos requisitos materiais e formais para o reconhecimento da usucapião especial urbana. Sentença mantida. Recurso improvido

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880 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão. Recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Decisão da presidência. Indeferimento da gratuidade. Ausência do recolhimento de preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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881 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de tortura. Acórdão transitado em julgado. Pedido de expedição de alvará de soltura. Falta de interesse processual. Paciente em fase de cumprimento definitivo de pena. Eventual nulidade do flagrante que não contaminaria a ação penal. Precedentes. Pleito de litispendência que não comporta conhecimento, pois reconhecido pelo juízo singular. Suspeição declarada após o recebimento da denúncia. Ato jurídico que produz efeitos ex nunc, não operando retroativamente. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Inteiramente despropositado o pleito de expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, pois sua prisão não mais se sustenta no atacado auto de prisão em flagrante, mas sim no trânsito em julgado do acórdão que o condenou à pena total de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ocorrido em 07/04/2010, antes, portanto, da impetração deste writ. ... (Continua)

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882 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Critério de atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Revisão determinada a luz da Medida Provisória Rejeitada pelo senado. Efeito «ex tunc. Cabimento. Critério e atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Remessa oficial parcialmente provida e apelo autárquico desprovido.

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883 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional. Orçamento estadual e municipal: iniciativa; vinculação de receita. Autonomia municipal. Ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo único da CE/PE. art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco. Medida cautelar deferida para suspender com eficácia ex nunc o parágrafo único da CE/PE, art. 227.

«1 - Estabelece a CE/PE, art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco: «Art. 227. O Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através das seguintes ações estratégicas: I - [...] II - [...] III- [...] IV - [...] V - [...] Parágrafo Único - Para o atendimento e desenvolvimento dos programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios aplicarão anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos seus respectivos orçamentos gerais. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Deferimento da gratuidade da justiça. Somente efeitos ex nunc. Não retroativos. Precedentes. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Embargos não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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885 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

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886 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

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887 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

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888 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto da pena de multa (Decreto 11.846/2023) - Pleito de devolução das parcelas da multa pagas antes da concessão da benesse - Impossibilidade - Indulto que afasta tão somente o cumprimento da pena, atingindo apenas os efeitos penais executórios da condenação - Súmula 631 do C. STJ - Decreto 11.846/2023 que não contempla a possibilidade de restituição de valores já pagos - Efeitos ex nunc do indulto que somente extingue as penas remanescentes e não as já cumpridas - Parcelas que foram todas pagas antes da publicação do decreto presidencial - Ausência de enriquecimento ilícito do Estado - Decisão mantida - Recurso não provido.

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889 - TJSP. Embargos de declaração - Fazenda do Estado alega omissão no V. Acórdão por não ter aplicado as teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do C. STF - Inocorrência de omissão - Modulação dos efeitos no Tema 1234 para que as teses jurídicas referentes à competência do Juízo produzam efeitos ex nunc, aplicando-se aos litígios ajuizados após o julgamento definitivo do referido Tema - Competência da Justiça Estadual - Ação que permanece na Justiça Estadual e cuida de medicamentos não incorporados - Eventual condenação dos Estados e Municípios, será ressarcida pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS - Embargos não acolhidos

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890 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX TUNC - IMPOSSIBILIDADE.

Apesar da possibilidade de formulação do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do processo, a sua concessão não possui efeito ex-tunc, não podendo retroagir e alcançar encargos anteriormente existentes.... (Continua)

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891 - STF. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44.

«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. ... (Continua)

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892 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Constitucional. Incorporação de gratificação de cargo em comissão. Lei Municipal 1.054/91. Inconstitucionalidade. Decisão do Órgão Especial na Representação por Inconstitucionalidade 20/2006, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 158 da Lei Municipal 1.054/91, que garantia a incorporação integral das gratificações de cargos comissionados e funções gratificadas após cinco anos seguidos de seu exercício pelo servidor. Violação dos princípios que regem a Administração Pública. Inocorrência de direito adquirido. Efeito «ex tunc. Lei 9.868/99, arts. 27 e 28, parágrafo único.

«... O Tribunal, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, a retira do mundo jurídico, tendo em vista grave violação a algum preceito constitucional. Nessa esteira, a norma perde o seu fundamento de eficácia e validade, retroagindo desde a sua origem, como se ela nunca tivesse ingressado no mundo jurídico (efeito ex-tunc da declaração de inconstitucionalidade). No caso em tela, o artigo declarado inconstitucional violou os princípios que regem a Administração Pública, principalmente o da Moralidade. Ressalte-se que, no sentido técnico-jurídico, um valor percebido com base em incorporação de gratificação declarada inconstitucional jamais integrou e jamais poderá integrar o conceito de remuneração de servidor público. Assim, não há que se falar em redução vencimental hábil a ensejar o presente mandamus. O mesmo se diga à alegada ofensa ao direito adquirido, já que o ato que ensejou a incorporação é nulo de pleno direito. ... (Des. Marco Antonio Ibrahim).... (Continua)

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893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão. Dependentes de fiscais de renda do estado do Rio de Janeiro. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 69/1990, art. 118 e Lei complementar 69/1990, art. 119, que concedia a pensão no valor de 80% do vencimento base do servidor em atividade. Decreto posterior à declaração de inconstitucionalidade, salvaguardando o direito adquirido daqueles que já recebiam o benefício. Ação rescisória. Improcedência. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO entrou com a presente Ação Rescisória visando a desconstituir a ação ordinária que havia concedido o benefício da Lei Complementar 69/1990, art. 118 e Lei Complementar 69/1990, art. 119, as partes ora agravadas. ... (Continua)

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894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Vedação do CP, art. 44, I. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no art. 102, II, «a, da CF/88, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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896 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - Observância do art. 99, §2º do CPC - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Hipótese em que os agravantes demonstraram ser aposentados - Benefícios previdenciários em valor inferior a três salários mínimos - Extratos bancários que indicam saldos negativos em valores vultosos - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido à parte agravante com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... (Continua)

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897 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Condenação anterior. Período de tempo superior a cinco anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Regime mais gravoso (fechado). Ausência de fundamentação. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do CPc/c Lei 11.343/2006, art. 42. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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898 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADOS PÚBLICOS CONCURSADOS. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 688.267. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO. EFEITOS EX NUNC . VALIDADE DAS DISPENSAS OCORRIDAS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO.

I. No julgamento do RE 688.267, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que « as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista « (Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral). II. No entanto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, houve modulação dos efeitos da decisão principal (RE 688267), fixando-se o entendimento de que serão preservadas as demissões imotivadas ocorridas em período anterior à publicação da ata de julgamento do acórdão, em 4/3/2024. III. No caso vertente, o empregado foi dispensado em 10/04/2012. Logo, o acórdão regional, proferido no sentido da desnecessidade de exigir a motivação como condição de validade do ato de dispensa, revela-se em conformidade com os critérios da modulação fixados pelo STF. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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899 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de utilidade pública. Contribuição previdenciária. Isenção. Natureza declaratória. Efeitos «ex tunc. Precedente do STF. Lei 8.212/91, art. 55.

«O STJ, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito «ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado.... (Continua)

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900 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Representação de inconstitucionalidade julgado pelo tribunal de origem. Parágrafo único do art. 462 da Lei orgânica do município do rio de janeiro. Reexame dos requisitos autorizadores da modulação dos efeitos prevista na Lei 9.868/99, art. 27 (ex nunc). Necessidade de reexame do conjunto fático probatório e análise da Lei local representada. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Pretende o recorrente o reexame dos requisitos autorizadores da modulação dos efeitos prevista na Lei 9.868/99, art. 27.... (Continua)

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