(DOC. VP 942.1677.3735.7992)

TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Nada obsta a que os benefícios da assistência judiciária gratuita sejam deferidos em sede recursal. Todavia, como não foram deferidos anteriormente, impende que lhes seja aplicada eficácia ex nunc, ou seja, que seus efeitos não retroajam atingindo a condenação imposta na sentença ou que ali deveria ter sido imposta em caso de sucumbência. Ainda que os réus tenham requerido os benefícios da gratuidade, não juntou aos autos a declaração de hipossuficientes, ou qualquer outro documento que comprovasse esta afirmação.Tema 1076 do C. STJ. Honorários fixados adequadamente. Apelo desprovido

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