(DOC. VP 164.3150.8012.9600)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Limitação. Sub-teto. Redução de proventos em face de limite estabelecido pelo Decreto Municipal 14580/04, com base na Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Efeito «ex tunc» não autorizado pelo ordenamento jurídico. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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