Jurisprudência sobre
efeito ex nunc
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801 - TJRS. DIREITO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE PROPRIEDADE E SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS REQUERIDOS PROVIDO EM PARTE. APELO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESTA NÃO ESTENDIDA AO CUSTEIO DE PERÍCIA DESIGNADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - GRATUIDADE QUE FOI CONCEDIDA APÓS DECISÃO QUE INCUMBIU, DE PARTE A PARTE, OS ÔNUS RELATIVOS AO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE CONTA COM EFEITOS «EX NUNC - ACERTO DA R. DECISÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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803 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pelo devedor - Descabimento - O fato de o autor ser representado por advogado nomeado pela Defensoria Pública não lhe confere direito à flexibilização das regras processuais - Gratuidade judiciária concedida ao executado que não afasta a obrigação de ele arcar com o pagamento de verbas fixadas em momento anterior - Necessidade de observância dos efeitos ex nunc da concessão do benefício - Recurso desprovido
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804 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE RECEBEM APOSENTADORIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PATROCINADOS POR DEFENSORA DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A OAB E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIME OS RECORRENTES DE EVENTUAL EXECUÇÃO DE VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OPERA EFEITOS ‘EX NUNC’. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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809 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. 2. Condições da ação. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Conceito de quitinete. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Ausência de força maior. 5. Concessão do benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental improvido. CCB/2002, art. 1.333.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, inexistindo a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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810 - TJMG. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Administrativo. Servidor público municipal. Remoção do local de trabalho. Ato administrativo declarado nulo. Efeito ex tunc. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Sentença confirmada no reexame necessário
«- A declaração judicial de nulidade do ato de remoção da autora, com sua consequente reintegração ao antigo local de trabalho, impõe o pagamento das parcelas remuneratórias a que a servidora teria direito, caso não tivesse sido ilegalmente removida.... ()
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811 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.
1 - No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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812 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.
«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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813 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.
«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()
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814 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade da justiça - CPC, art. 98 - Revogação do benefício - Efeito ex tunc - Aplicabilidade do art. 100, parágrafo único e art. 102, ambos do CPC - Revogação da gratuidade que opera efeitos ex tunc - Reconhecimento - Bloqueio de ativos financeiros - Penhora - Inconformismo - Inadmissibilidade - Bloqueio online que dispensa prévia intimação da parte - Pretensão contra legem - CPC, art. 854 - Permissão do bloqueio de dinheiro sem a oitiva prévia do devedor - Possibilidade - Honorários advocatícios - Alegação de falta de legitimidade ativa - Não reconhecimento - Legitimidade concorrente, entre parte e advogado, para buscar a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM EFEITO EX TUNC
I - Aconcessão da gratuidade da Justiça é sempre prospectiva, ou seja, irretroativa. Portanto, as despesas, custas e honorária estabelecidas antes da decisão concessiva da benesse permanecem exigíveis, não havendo qualquer motivo para suspensão da exigibilidade, como defende a agravante; ... ()
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816 - STF. Recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro/RJ. Pleito recursal que busca a aplicação, no caso, da técnica da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade, pelo fato de o supremo tribunal federal não haver proferido decisão de inconstitucionalidade pertinente ao ato estatal questionado. Julgamento da suprema corte que se limitou a formular, na espécie, mero juízo negativo de recepção. Não-recepção e inconstitucionalidade: noções conceituais que não se confundem. Recurso improvido. 1. Considerações sobre o valor do ato inconstitucional. Os diversos graus de invalidade do ato em conflito com a constituição: ato inexistente? Ato nulo? Ato anulável (com eficácia ex tunc ou com eficácia ex nunc)? - formulações teóricas - o status quaestionis na jurisprudência do supremo tribunal federal. 2. Modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade: técnica inaplicável quando se tratar de juízo negativo de recepção de atos pré-constitucionais.
«- A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia «ex tunc (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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817 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Direito de família. Alteração de regime de casamento. Termo inicial dos seus efeitos. Ex nunc. Precedentes desta corte. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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818 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos devedores - Gratuidade judiciária concedida aos executados quando do julgamento do recurso de apelação que não afasta a obrigação deles arcarem com o pagamento de verbas fixadas em momento anterior - Necessidade de observância dos efeitos ex nunc da concessão do benefício - Majoração da verba honorária, ocorrida posteriormente à concessão do benefício, que deve ser excluída dos cálculos - Recurso provido, em parte
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819 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Benefícios da gratuidade da justiça indeferidos à executada.
Hipossuficiência não provada. Aplicação da Súmula 481/STJ. Mera alegação de se tratar de associação sem fins lucrativos não leva à conclusão de ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não retroage para alcançar obrigações já constituídas. Efeitos «ex nunc da benesse. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CR, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... ()
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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CR, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... ()
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822 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CF/88, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... ()
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823 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CF/88, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... ()
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824 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CR, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... ()
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825 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CF/88, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... ()
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826 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Bertioga - Lei Complementar 175/2022 - Cargo efetivo de «Fiscal que engloba atribuições na área tributária, obras, abastecimento, saúde, receita, trânsito, meio ambiente e turismo - Arguição de descompasso com o art. 115, XX-A da Constituição Estadual, que exige carreira específica para as atividades de administração tributária - Posto impugnado que existe nos quadros municipais, ao menos, desde 1995 - Criação anterior à edição da Emenda Constitucional 21/2006, que incluiu a referida regra na Constituição Estadual - Reorganização, contudo, do quadro de cargos efetivos local, levada a efeito em 2022, que deixou de observar tal comando constitucional - Conteúdo ocupacional com distintas especialidades, ademais, que não se amolda aos princípios estabelecidos no art. 111 da Constituição Estadual - Violação ao princípio da razoabilidade e da eficiência - Inconstitucionalidade material verificada - Modulação dos efeitos - Necessidade, por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, considerando a criação do cargo há aproximadamente três décadas - Ação julgada procedente, com efeitos ex nunc.
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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI APRECIADO EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PARTE QUE NÃO SE VALEU DOS MEIOS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS PARA QUE HOUVESSE O ENFRENTAMENTO DO TEMA. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM DECISÃO QUE DEU TRAMITAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS EX NUNC DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença e comandou o prosseguimento da execução que diz respeito aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença condenatória. ... ()
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828 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Parisi. Lei 164/09. Dispositivo que reajustou a remuneração de seus agentes políticos, com efeito retroativo a fevereiro de 2009. Descabimento, pois norma anterior (Lei 421/08) já havia fixado os subsídios para vigorar a partir de janeiro de 2009. Princípios da periodicidade anual, anterioridade e moralidade violados. Inconstitucionalidade declarada com efeito «ex tunc. Ação julgada procedente.
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829 - TJSP. Agravo de Instrumento - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Irresignação - Descabimento - Recolhimento das custas iniciais em primeiro grau - Ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça - benefício corretamente negado à exequente por ausência de comprovação de insuficiência de recursos e até mesmo de modificação de sua situação financeira anterior - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Recurso não provido.
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830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. DESACERTO. RÉU REVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITOS EX NUNC. ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E CONSOLIDADOS QUE NÃO SÃO ALCANÇADOS PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 42 DESTE TJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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831 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NO CASO CONCRETO, NÃO VERIFICO A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS, SOBRETUDO AS OMISSÕES ALEGADAS, PRETENDENDO A PARTE EMBARGANTE, EM VERDADE, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA PELO COLEGIADO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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832 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.865/2006 do Estado do Rio Grande do Norte. Obrigação de a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte prestar serviço de assistência judiciária, durante os finais de semana aos necessitados presos em flagrante delito. Violação da autonomia universitária. Vício formal. Ação julgada procedente. Modulação. Efeitos ex nunc.
«1. A previsão da autonomia universitária vem consagrada no CF/88, art. 207. Embora não se revista de caráter de independência (RMS 22.047/DF-AgR, ADI 1.599/UF-MC), atributo dos Poderes da República, revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência no âmago próprio das suas funções, assegurando à universidade a discricionariedade de dispor ou propor (legislativamente) sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas. ... ()
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833 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público. Banco central do Brasil. Enquadramento. STF. Inconstitucionalidade reconhecida (adi 449-2). Ex tunc. Efeitos patrimoniais. Edição da Lei 8.112/90. Agravo improvido.
«1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. ... ()
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834 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Concorrência desleal. Desenho industrial. Registro. Anulação. Efeito ex tunc. Omissão e obscuridade não configuradas. Prova pericial. Não realização. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1. Não subsistem as alegadas ofensas ao CPC, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão ou obscuridade. ... ()
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835 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 333/TST E OJ 413 DA SDI-I/TST. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC, DESDE 13.11.2014.
A Súmula 362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no ARE 709212, assim dispõe: I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Registre-se que a decisão do STF no ARE 709212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc. Interpretando-se a decisão do STF, de 13.11.2014, e o novo texto da Súmula 362/TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a 13.11.2014 se submetem, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da respectiva ação trabalhista. Na hipótese, consoante se extrai do acórdão recorrido, a ação foi ajuizada em 07.06.2016 e a pretensão aos depósitos refere-se ao período do vínculo reconhecido, de 14.06.1971 a 28.03.2016. Nesse contexto, o TRT de origem, ao afastar a prescrição trintenária, por concluir tratar-se da quinquenal, decidiu em contrariedade com a jurisprudência desta Corte Superior, prevalecente em tais casos. Julgados desta Corte. Portanto, deve ser determinada a observância da prescrição trintenária com relação aos reflexos do auxílio-alimentação sobre os depósitos do FGTS. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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836 - STJ. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Regime jurídico dos servidores. Observância da lei de regência em cada período. Recorrente contratada em 07/11/1975 e demitida em 02/01/2007. Vigência da Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. Regime celetista. Desnecessidade de prévio processo administrativo. Decisão do STF na ADI 2.135-MC com efeitos ex nunc. Decreto-lei 968/1969, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 243. Emenda Constitucional 19/1998.
«1. O regime jurídico dos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, por força do Decreto-lei 968/1969, CF/88, art. 1º, era o celetista, até o advento em conjunto com a Lei 8.112/1990, que, em seu art. 243, instituiu o regime jurídico único. Essa situação perdurou até a edição do Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º, instituindo novamente o regime celetista para os servidores daqueles conselhos, em razão da promulgação da Emenda Constitucional 19/1998, que aboliu o regime jurídico único dos servidores públicos. ... ()
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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo.... ()
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838 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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839 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - DEFENSORIA PÚBLICA - I -
Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - III - Agravantes que juntaram aos autos extratos bancários de suas contas junto às instituições Inter, Banco do Brasil, Mercado Pago e Nubank, as quais demonstram transações financeiras em valores módicos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Parte que está representada pela Defensoria Pública, o que faz presumir a sua hipossuficiência - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido aos agravantes com efeito «ex nunc - Precedentes - Agravo provido. ... ()
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840 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -
Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Hipótese em que a agravante é sócia de empresa de responsabilidade limitada coexecutada - Empresa que possui 18 negativações, no valor total próximo a R$700.000,00 - Balanço patrimonial, referente ao exercício de 2023, indicando passivo circulante bastante superior ao ativo, de R$1.548.666,93 - Demonstrativo de resultado que indica prejuízo líquido de R$3.440,62 - DEFIS que revela ausência de ganhos de capital, de entradas e, ainda, de rendimentos pagos ao sócio, além de redução de 97 para 4 o número de funcionários, e redução de R$106.808,00 para R$6.174,12 o valor do saldo em caixa - Extratos bancários que apontam saldos em valores não vultosos - Notícia de débitos tributários - Pessoa física recorrente que possui doze negativações em seu nome, no valor total superior a 1 milhão de reais - Notícia de não recebimento de rendimentos da empresa coexecutada da qual é sócia - Elementos que demonstram a alegada hipossuficiência - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... ()
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841 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu que se dedica à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Motivação inválida. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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842 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a revogação da gratuidade processual concedida ao executado. Concessão do benefício que produz efeitos apenas «ex nunc". Jurisprudência do E. STJ. O executado requereu a assistência judiciária após sua condenação no pagamento das verbas sucumbenciais e após a homologação judicial de três acordos celebrados entre as partes, em que ele se obrigara a quitar tais verbas. Gratuidade processual com efeitos somente a partir de 08/05/2024, data do pedido desse benefício protocolado pelo executado no cumprimento de sentença.
Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido de retroatividade dos efeitos da gratuidade processual deferida na fase executória.
Recorrente que teve a gratuidade processual revogada na fase de conhecimento por esta 10ª Câmara de Direito Público e, posteriormente, na fase de execução, o benefício foi reestabelecido. Agravante que busca, por via obliqua, o desencargo das custas e despesas processuais já reconhecidamente devidas. A concessão do benefício, opera efeitos para o futuro (ex nunc), ou seja, não retroage. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Terreno da marinha. Demarcação. Processo administrativo finalizado antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Desnecessidade de intimação pessoal do recorrente. Inexistência de efeito ex tunc à liminar proferida pelo STF.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... ()
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845 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança em que se discute sobre os efeitos da concessão de isenção do ipva (se deve ser concedida a isenção com efeitos ex nunc ou se com efeitos retroativos à data em que a pessoa reuniu os pressupostos legais para o reconhecimento do benefício). Premissas fáticas incontroversas nos autos e delineadas no acórdão do tribunal de origem. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Tribunal de origem denegou a segurança, em que se requer a isenção do IPVA de veículos da impetrante, relativo ao ano de 2011, porquanto, de acordo com a autoridade impetrada, fora o pedido indeferido, visto que a requerente postulara o benefício fora do prazo legal. Provido o Recurso Especial, monocraticamente, interpõe a Fazenda do Estado de São Paulo Agravo Regimental. ... ()
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846 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Pretensa concessão da gratuidade de justiça - Deferimento da benesse, com efeitos ex nunc -Irresignação da executada quanto à decisão que determinou o bloqueio de 30% do montante fruto de sua aposentadoria - Impossibilidade de penhora de aposentadoria - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido.
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847 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença de procedência.
Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se à ré os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Intervenção do Poder Judiciário que deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia do vírus COVID-19 como argumento legítimo ao descumprimento de obrigações assumidas entre as partes. Razões recursais sem potência da alterar a solução dada à causa. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. Apelação. Mandato. Advogado contratado para ajuizar ação trabalhista em favor da autora. Apropriação indevida de valores. Fato que restou incontroverso nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Dificuldade financeira momentânea demonstrada. Suspensão preventiva do exercício da advocacia pela OAB. Concessão do benefício, entretanto, que opera efeitos ex nunc. Sucumbência recíproca configurada. Decaimento da parte autora que não foi mínimo. Recurso parcialmente provido
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849 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Gratuidade da justiça concedida à embargada. Efeitos ex nunc, porém, que devem ser observados. Execução de multa por infração contratual. Contrato de locação. Sentença que deve ser mantida. Rescisão contratual antecipada promovida pela embargante. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, que se tratou de rescisão motivada, em razão da inobservância de obrigações contratuais por parte da embargada. Penalidade que, portanto, não pode ser cobrada. Aviso prévio. Desnecessidade, em razão da motivação da rescisão, conforme expressa previsão contratual. Sentença mantida. Recurso provido em parte
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850 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Sentença de procedência com o decreto de despejo e a condenação da locatária no pagamento do débito locatício, sobrevindo a desocupação sem o pagamento do valor devido. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Locador, falecido no dia 05 de maio de 2022, que deu início à Execução do débito locatício em 09 de julho de 2016, com pedido de arresto de bens do titular da executada, sobrevindo as pesquisas quanto aos bens sem resultado positivo. Determinação de manifestação da parte exequente em trinta (30) dias datada de 03 de agosto de 2016. Prazo que fluiu em silêncio, culminando com o arquivamento provisório dos autos. A executada ingressou nos autos em 20 de setembro de 2021 pleiteando o benefício da gratuidade, que foi concedido. Sobreveio a notícia de cessão do crédito, com pedido de substituição processual formulado pela cessionária do crédito exequendo, que foi acolhido. Arguição de prescrição intercorrente por parte da Executada, que foi afastada por decisão datada de 24 de fevereiro de 2022, sem notícia de resistência recursal, implicando a preclusão consumativa da matéria em questão. Prosseguimento da execução que culminou com o bloqueio de ativo, que foi depois desbloqueado dada a natureza desse bem patrimonial. Executada que opõe Exceção de pré-executividade arguindo novamente a prescrição intercorrente com pedido subsidiário de indeferimento da substituição processual e de reconhecimento do excesso de execução no montante indicado. SENTENÇA de extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V. APELAÇÃO da exequente, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Execução que se submete ao prazo prescricional de três (3) anos, previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, «ex vi da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Exequente que, embora as diversas diligências constantes dos autos, não localizou bens penhoráveis para efetivar a execução em curso. Arguição de prescrição intercorrente que foi objeto de decisão anterior, sem notícia de resistência recursal. Preclusão consumativa que impede nova discussão no tocante. Ausência de indicadores de inércia da exequente após o comparecimento espontâneo da executada nos autos, não se havendo falar também nessa fase em prescrição intercorrente. Arguição de ilegitimidade da Empresa exequente, a pretexto de irregularidade no Contrato de Cessão de Direitos. Pedido de substituição processual formulado pela cessionária do crédito exequendo, que também já foi objeto de decisão anterior não impugnada na fase oportuna por Recurso próprio. Preclusão consumativa bem configurada no tocante. Alegação de excesso de execução, passível no caso vertente de exame nesta mesma sede de Exceção de pré-executividade, que deve ser afastada. Critério de cálculo da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a condenação, que já foi definido no título exequendo formado na fase de conhecimento. Questões levantadas na Exceção oposta, que não podem ser modificadas, sob pena de afronta à legislação de regência. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXVI, e dos arts. 507 e 508, ambos do CPC. Benefício da «gratuidade que opera somente efeito «ex nunc, não podendo portanto retroagir para atingir os atos processuais já praticados. Aplicação do art. 98, §3º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... ()
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