Jurisprudência sobre
efeito ex nunc

801 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. CESP. Limite remuneratório. Vantagens adquiridas e incorporadas antes da Emenda Constitucional 41/03. Não incidência. Decreto Estadual 48407/04. Efeito «ex tunc não autorizado pelo ordenamento jurídico. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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802 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade de fins filantrópicos. Efeito «ex tunc da decretação de que de utilidade pública federal reconhecido. CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.112/90, art. 55. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.

«As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, «ex vi do art. 146, II, da Lei Maior, que assim dispõe, de forma expressa. O Lei 8.212/1991, art. 55, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela CF/88, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. A instituição de assistência social, para fins do alcançar do direito oferecido pelo CF/88, art. 195, § 7º, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional. ... (Continua)

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803 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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804 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade de entorpecente apreendidos que recomenda o semiaberto. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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805 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Vedação do CP, art. 44, I. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no art. 102, II, «a, da CF/88, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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806 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS «EX NUNC". ENCARGOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETÉRITOS NÃO ABARCADOS PELO BENEFÍCIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

O cálculo apresentado pelo credor contraria os limites do título executivo judicial, que estabelece o pagamento das cotas condominiais vencidas até a data do trânsito em julgado da sentença. A inclusão das parcelas vincendas no curso do processo após o trânsito em julgado deve ser reconhecida na fase de conhecimento, e não na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica.... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Justiça gratuita. Recolhimento deferimento. Efeitos ex nunc. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. Inexigibilidade de cobrança de IPTU e taxa de limpeza. Imunidade tributária reconhecida pela municipalidade. Efeito ex tunc. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja declarada a inexigibilidade da cobrança de IPTU e da taxa de limpeza, visto que, conforme alega o embargante, a municipalidade reconheceu sua imunidade tributária, devendo tal reconhecimento operar, portanto, efeito ex tunc. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Natureza de ação. Medida cautelar. Julgamento. Perda de objeto. Encargos sucumbenciais. Condenação. Direito intertemporal. Honorários advocatícios. Sentença. Precedente da Corte Especial do STJ. Princípio da causalidade. Decisão mantida. Gratuidade da justiça. Deferimento. Efeitos «ex nunc".

1 - «O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos da liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado pelo juízo da execução será aquele estabelecido no decisum que julgou o recurso especial (AgRg na Rcl 7.236, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015). ... (Continua)

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810 - TJPE. Apelação. Civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Não abatimento de valor pago na fatura do mês seguinte. Posterior estorno e correção do equívoco pela administradora do cartão. Cobrança de encargos do financiamento e juros de mora. Legalidade ante a falta de pagamento integral do valor das faturas. Ausência de ato ilícito. Manutenção da cobrança, considerando a obrigação de abater valores pagos na última fatura. Pedido de cancelamento do serviço. Legitimidade. Cancelamento da cobrança das parcelas referentes à anuidade. Falta de prova pelo consumidor da isenção no pagamento dessa quantia. Inexistência de dano moral. Recurso provido em parte.

«1. Os valores pagos pela Apelante na fatura de janeiro, de fato, não foram abatidos pela administradora do cartão no mês seguinte. No entanto, ao verificar o equívoco, esta última promoveu o estorno, não havendo ato ilícito que implique a responsabilidade civil do fornecedor do serviço. ... (Continua)

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811 - TJRS. DIREITO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE PROPRIEDADE E SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS REQUERIDOS PROVIDO EM PARTE. APELO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESTA NÃO ESTENDIDA AO CUSTEIO DE PERÍCIA DESIGNADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - GRATUIDADE QUE FOI CONCEDIDA APÓS DECISÃO QUE INCUMBIU, DE PARTE A PARTE, OS ÔNUS RELATIVOS AO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE CONTA COM EFEITOS «EX NUNC - ACERTO DA R. DECISÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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813 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pelo devedor - Descabimento - O fato de o autor ser representado por advogado nomeado pela Defensoria Pública não lhe confere direito à flexibilização das regras processuais - Gratuidade judiciária concedida ao executado que não afasta a obrigação de ele arcar com o pagamento de verbas fixadas em momento anterior - Necessidade de observância dos efeitos ex nunc da concessão do benefício - Recurso desprovido

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814 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUTORES QUE RECEBEM APOSENTADORIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PATROCINADOS POR DEFENSORA DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A OAB E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIME OS RECORRENTES DE EVENTUAL EXECUÇÃO DE VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OPERA EFEITOS ‘EX NUNC’. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... (Continua)

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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... (Continua)

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819 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. 2. Condições da ação. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Conceito de quitinete. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Ausência de força maior. 5. Concessão do benefício da assistência judiciária. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental improvido. CCB/2002, art. 1.333.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, inexistindo a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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820 - TJMG. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Administrativo. Servidor público municipal. Remoção do local de trabalho. Ato administrativo declarado nulo. Efeito ex tunc. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Sentença confirmada no reexame necessário

«- A declaração judicial de nulidade do ato de remoção da autora, com sua consequente reintegração ao antigo local de trabalho, impõe o pagamento das parcelas remuneratórias a que a servidora teria direito, caso não tivesse sido ilegalmente removida.... (Continua)

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821 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

1 - No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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822 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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823 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

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824 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade da justiça - CPC, art. 98 - Revogação do benefício - Efeito ex tunc - Aplicabilidade do art. 100, parágrafo único e art. 102, ambos do CPC - Revogação da gratuidade que opera efeitos ex tunc - Reconhecimento - Bloqueio de ativos financeiros - Penhora - Inconformismo - Inadmissibilidade - Bloqueio online que dispensa prévia intimação da parte - Pretensão contra legem - CPC, art. 854 - Permissão do bloqueio de dinheiro sem a oitiva prévia do devedor - Possibilidade - Honorários advocatícios - Alegação de falta de legitimidade ativa - Não reconhecimento - Legitimidade concorrente, entre parte e advogado, para buscar a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais - Decisão mantida.

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM EFEITO EX TUNC

concessão da gratuidade da Justiça é sempre prospectiva, ou seja, irretroativa. Portanto, as despesas, custas e honorária estabelecidas antes da decisão concessiva da benesse permanecem exigíveis, não havendo qualquer motivo para suspensão da exigibilidade, como defende a agravante; ... (Continua)

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826 - STF. Recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro/RJ. Pleito recursal que busca a aplicação, no caso, da técnica da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade, pelo fato de o supremo tribunal federal não haver proferido decisão de inconstitucionalidade pertinente ao ato estatal questionado. Julgamento da suprema corte que se limitou a formular, na espécie, mero juízo negativo de recepção. Não-recepção e inconstitucionalidade: noções conceituais que não se confundem. Recurso improvido. 1. Considerações sobre o valor do ato inconstitucional. Os diversos graus de invalidade do ato em conflito com a constituição: ato inexistente? Ato nulo? Ato anulável (com eficácia ex tunc ou com eficácia ex nunc)? - formulações teóricas - o status quaestionis na jurisprudência do supremo tribunal federal. 2. Modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade: técnica inaplicável quando se tratar de juízo negativo de recepção de atos pré-constitucionais.

«- A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia «ex tunc (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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827 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Direito de família. Alteração de regime de casamento. Termo inicial dos seus efeitos. Ex nunc. Precedentes desta corte. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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828 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos devedores - Gratuidade judiciária concedida aos executados quando do julgamento do recurso de apelação que não afasta a obrigação deles arcarem com o pagamento de verbas fixadas em momento anterior - Necessidade de observância dos efeitos ex nunc da concessão do benefício - Majoração da verba honorária, ocorrida posteriormente à concessão do benefício, que deve ser excluída dos cálculos - Recurso provido, em parte

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829 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Benefícios da gratuidade da justiça indeferidos à executada.

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830 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CR, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CR, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CF/88, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CF/88, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CR, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão sobre argumento apresentado no agravo interno. Ocorrência. Lei complementar 100/2007. Efetivados. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4.876. Efeito ex tunc. Nulidade das contratações temporárias. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que «o efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, para definir que a sua eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27, não retirou o caráter retroativo da decisão (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão na necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. [...] A declaração de inconstitucionalidade retroagiu desde o nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores não concursados e, por consequência, consideram-se nulos os contratos por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (CF/88, art. 37, IX), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). ... (Continua)

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836 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Bertioga - Lei Complementar 175/2022 - Cargo efetivo de «Fiscal que engloba atribuições na área tributária, obras, abastecimento, saúde, receita, trânsito, meio ambiente e turismo - Arguição de descompasso com o art. 115, XX-A da Constituição Estadual, que exige carreira específica para as atividades de administração tributária - Posto impugnado que existe nos quadros municipais, ao menos, desde 1995 - Criação anterior à edição da Emenda Constitucional 21/2006, que incluiu a referida regra na Constituição Estadual - Reorganização, contudo, do quadro de cargos efetivos local, levada a efeito em 2022, que deixou de observar tal comando constitucional - Conteúdo ocupacional com distintas especialidades, ademais, que não se amolda aos princípios estabelecidos no art. 111 da Constituição Estadual - Violação ao princípio da razoabilidade e da eficiência - Inconstitucionalidade material verificada - Modulação dos efeitos - Necessidade, por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, considerando a criação do cargo há aproximadamente três décadas - Ação julgada procedente, com efeitos ex nunc.

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837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI APRECIADO EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PARTE QUE NÃO SE VALEU DOS MEIOS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS PARA QUE HOUVESSE O ENFRENTAMENTO DO TEMA. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM DECISÃO QUE DEU TRAMITAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS EX NUNC DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença e comandou o prosseguimento da execução que diz respeito aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença condenatória. ... (Continua)

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838 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Parisi. Lei 164/09. Dispositivo que reajustou a remuneração de seus agentes políticos, com efeito retroativo a fevereiro de 2009. Descabimento, pois norma anterior (Lei 421/08) já havia fixado os subsídios para vigorar a partir de janeiro de 2009. Princípios da periodicidade anual, anterioridade e moralidade violados. Inconstitucionalidade declarada com efeito «ex tunc. Ação julgada procedente.

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839 - TJSP. Agravo de Instrumento - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Irresignação - Descabimento - Recolhimento das custas iniciais em primeiro grau - Ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça - benefício corretamente negado à exequente por ausência de comprovação de insuficiência de recursos e até mesmo de modificação de sua situação financeira anterior - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Recurso não provido.

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840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. DESACERTO. RÉU REVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFEITOS EX NUNC. ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E CONSOLIDADOS QUE NÃO SÃO ALCANÇADOS PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 42 DESTE TJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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841 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NO CASO CONCRETO, NÃO VERIFICO A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS, SOBRETUDO AS OMISSÕES ALEGADAS, PRETENDENDO A PARTE EMBARGANTE, EM VERDADE, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA PELO COLEGIADO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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842 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.865/2006 do Estado do Rio Grande do Norte. Obrigação de a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte prestar serviço de assistência judiciária, durante os finais de semana aos necessitados presos em flagrante delito. Violação da autonomia universitária. Vício formal. Ação julgada procedente. Modulação. Efeitos ex nunc.

«1. A previsão da autonomia universitária vem consagrada no CF/88, art. 207. Embora não se revista de caráter de independência (RMS 22.047/DF-AgR, ADI 1.599/UF-MC), atributo dos Poderes da República, revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência no âmago próprio das suas funções, assegurando à universidade a discricionariedade de dispor ou propor (legislativamente) sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas. ... (Continua)

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843 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público. Banco central do Brasil. Enquadramento. STF. Inconstitucionalidade reconhecida (adi 449-2). Ex tunc. Efeitos patrimoniais. Edição da Lei 8.112/90. Agravo improvido.

«1. Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. ... (Continua)

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844 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Concorrência desleal. Desenho industrial. Registro. Anulação. Efeito ex tunc. Omissão e obscuridade não configuradas. Prova pericial. Não realização. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. Não subsistem as alegadas ofensas ao CPC, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão ou obscuridade. ... (Continua)

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845 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 333/TST E OJ 413 DA SDI-I/TST. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC, DESDE 13.11.2014.

A Súmula 362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no ARE 709212, assim dispõe: I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Registre-se que a decisão do STF no ARE 709212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc. Interpretando-se a decisão do STF, de 13.11.2014, e o novo texto da Súmula 362/TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a 13.11.2014 se submetem, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da respectiva ação trabalhista. Na hipótese, consoante se extrai do acórdão recorrido, a ação foi ajuizada em 07.06.2016 e a pretensão aos depósitos refere-se ao período do vínculo reconhecido, de 14.06.1971 a 28.03.2016. Nesse contexto, o TRT de origem, ao afastar a prescrição trintenária, por concluir tratar-se da quinquenal, decidiu em contrariedade com a jurisprudência desta Corte Superior, prevalecente em tais casos. Julgados desta Corte. Portanto, deve ser determinada a observância da prescrição trintenária com relação aos reflexos do auxílio-alimentação sobre os depósitos do FGTS. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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846 - STJ. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Regime jurídico dos servidores. Observância da lei de regência em cada período. Recorrente contratada em 07/11/1975 e demitida em 02/01/2007. Vigência da Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. Regime celetista. Desnecessidade de prévio processo administrativo. Decisão do STF na ADI 2.135-MC com efeitos ex nunc. Decreto-lei 968/1969, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 243. Emenda Constitucional 19/1998.

«1. O regime jurídico dos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, por força do Decreto-lei 968/1969, CF/88, art. 1º, era o celetista, até o advento em conjunto com a Lei 8.112/1990, que, em seu art. 243, instituiu o regime jurídico único. Essa situação perdurou até a edição do Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º, instituindo novamente o regime celetista para os servidores daqueles conselhos, em razão da promulgação da Emenda Constitucional 19/1998, que aboliu o regime jurídico único dos servidores públicos. ... (Continua)

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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo.... (Continua)

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848 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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849 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - DEFENSORIA PÚBLICA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - III - Agravantes que juntaram aos autos extratos bancários de suas contas junto às instituições Inter, Banco do Brasil, Mercado Pago e Nubank, as quais demonstram transações financeiras em valores módicos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Parte que está representada pela Defensoria Pública, o que faz presumir a sua hipossuficiência - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido aos agravantes com efeito «ex nunc - Precedentes - Agravo provido. ... (Continua)

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850 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Hipótese em que a agravante é sócia de empresa de responsabilidade limitada coexecutada - Empresa que possui 18 negativações, no valor total próximo a R$700.000,00 - Balanço patrimonial, referente ao exercício de 2023, indicando passivo circulante bastante superior ao ativo, de R$1.548.666,93 - Demonstrativo de resultado que indica prejuízo líquido de R$3.440,62 - DEFIS que revela ausência de ganhos de capital, de entradas e, ainda, de rendimentos pagos ao sócio, além de redução de 97 para 4 o número de funcionários, e redução de R$106.808,00 para R$6.174,12 o valor do saldo em caixa - Extratos bancários que apontam saldos em valores não vultosos - Notícia de débitos tributários - Pessoa física recorrente que possui doze negativações em seu nome, no valor total superior a 1 milhão de reais - Notícia de não recebimento de rendimentos da empresa coexecutada da qual é sócia - Elementos que demonstram a alegada hipossuficiência - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido com efeito «ex nunc - Precedentes do C. STJ - Agravo provido. ... (Continua)

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