(DOC. VP 743.0398.5070.4986)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM EFEITO EX TUNC I - A

concessão da gratuidade da Justiça é sempre prospectiva, ou seja, irretroativa. Portanto, as despesas, custas e honorária estabelecidas antes da decisão concessiva da benesse permanecem exigíveis, não havendo qualquer motivo para suspensão da exigibilidade, como defende a agravante; II - A hipossuficiência econômica, requisito para a concessão da gratuidade de justiça, é analisada no momento de seu deferimento. Daí por que se presume que antes de seu deferimento a parte tinha cond

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