Jurisprudência sobre
efeito ex nunc
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601 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Multa cominatória. Inexigibilidade. Declaração de suspeição. Efeitos ex nunc. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
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602 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.
1 - Deferido o benefício da gratuidade justiça, o qual não tem efeito retroativo. ... ()
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603 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS. EFEITO EX TUNC. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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604 - TJSP. Apelação - Rescisão contratual com reintegração de posse e indenizatória - Inadimplemento das prestações - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato e reintegração de posse, com ressarcimento de 75% das parcelas pagas pelo réu, corrigido de cada desembolso, podendo reter valor pago a título de comissão de corretagem e IPTU, além de 0.5% do valor do contrato, a título de taxa de fruição - Apelo do réu -
Justiça Gratuita Recursal - Réu assistido por advogado indicado pelo convênio Defensoria Pública/OAB/SP - Justiça gratuita que deve ser deferida, com a ressalva de que a concessão dos benefícios em sede recursal possui efeito «ex nunc, não alcançando quaisquer atos pretéritos, inclusive os consectários da r. sentença - Afastada a impugnação da apelada - Preliminar de contrarrazões - Inovação recursal não caracterizada - Apelação que rebateu os pontos trazidos na sentença, todos de conhecimento da apelada, de modo que não houve ofensa ao contraditório e ampla defesa, nos termos dos arts. 141, 492 e 1.013, § 1º do CPC - Ademais, houve impugnação pela apelante, de todos os pedidos formulados na inicial, ainda que de forma genérica na contestação - Observado, portanto, o princípio da dialeticidade - De início, o fato de o contrato ter sido celebrado sob a égide da nova Lei de Distrato não implica no afastamento automático do CDC. Possibilidade de retenção - Julgamento «ultra petita - Configurado - Afastamento da condenação de retenção de 25% dos valores pagos - Inadimplemento contratual do réu incontroverso - Apenas 02 parcelas pagas do total de 147 - Retenção de 10% dos valores pagos (dentro dos limites do pedido) para compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio que se afigura legítima, nos termos da Súmula 543/STJ - Taxa de fruição - Condenação do réu ao pagamento de 0,5% do valor do contrato - Terreno sem edificação - Descabimento - Precedentes desta C. Câmara - Comissão de corretagem - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, uma vez que previamente informado do preço total do valor da aquisição do imóvel, com o devido destaque do valor da comissão de corretagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Possibilidade da cobrança do referido encargo - Pagamento de «IPTU e as taxas municipais concernentes ao imóvel são devidos pelo compromissário comprador, apelante, enquanto estiver na posse do bem até a reintegração, devendo-se apurar em liquidação de sentença se há valores pendentes a tais título e deferido desde já eventual compensação - Honorários de sucumbência no principal redistribuídos - Destacados os honorários da reconvenção - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.
1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... ()
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606 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Policial. Demissão efetivada por ato baseado na Lei distrital 3.642/2005. Inconstitucionalidade. Efeitos 'ex nunc' que alcançaram o Decreto de demissão. Anulação. Imperativa. Direito líquido e certo presente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação do Decreto de demissão do impetrante; alega o recorrente que o ato reputado coator foi publicado em 29.9.2009, tendo sido baseado em processo disciplinar conduzido sob a égide da Lei Distrital 3.462/2005, que veio a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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607 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AJG. EX NUNC. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO DE OUTRO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA. DUT EM BRANCO.
- Caso em que o apelante evidencia rendimentos modestos, demonstrando fazer jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. Ausência de indícios de disponibilidade maiores de recursos. Desnecessidade do estado de miserabilidade à concessão do benefício. AJG deferida. Efeitos ex nunc.... ()
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608 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Magistrado. Brasil Telecom S/A. Magistrado com ação do mesmo teor. Suspeição declarada ex nunc (para o futuro). CPC/1973, art. 135, I, II e V.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 135, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (...) I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz...; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. ... ()
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609 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI 837-MC. Efeitos ex nunc. RE 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança Jurídica. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. ... ()
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610 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NO CURSO DA DEMANDA. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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611 - TJSP. DEJEM. Decisão Turma de Unificação. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. Incidência do IRPF até início da vigência da Lei 17.293/20. Opção legislativa com efeitos ex nunc. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado parcialmente acolhido.
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Efeitos ex nunc.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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613 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Rol da ans. Natureza jurídica. Pressupostos de superação. Critérios da Segunda Seção. Legislação superveniente. Irretroatividade. Caráter inovador. Tratamento continuado. Aplicação ex nunc. Neoplasia maligna. Exame de pet-scan. Diretrizes de utilização (dut). Mero elemento organizador da prescrição de procedimentos. Efeito impeditivo de tratamento assistencial. Afastamento.
1 - Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de... ()
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614 - STF. Agravo regimental em suspensão de liminar. Ação de controle concentrado de constitucionalidade estadual. Medida cautelar deferida. Admissibilidade de requerimento de suspensão de liminar. Procedência da ação. Efeitos ex nunc. Cessação dos efeitos da suspensão de liminar. Agravo regimental prejudicado por perda superveniente de objeto.
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615 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Efeito «ex tunc. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 265, § 1º.
«A morte de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, pois, por ser meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito, tendo, assim, efeito «ex tunc.... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória. Contribuição para o sat. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Anulação do julgamento anterior, proferindo-se novo julgamento, com efeitos ex nunc. Modulação dos efeitos do provimento rescisório. Inviabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento sentido de que «salvo nas hipóteses excepcionais previstas Lei 9.868/1999, art. 27, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a modulação temporal da suas decisões (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 22/10/2007). ... ()
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617 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade de entorpecente apreendidos que recomenda o semiaberto. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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618 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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619 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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620 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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622 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Provimento derivado. Concurso interno realizado antes da promulgação da CF/88. Reenquadramento funcional. Legitimidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos, CF/88, art. 37, II. O entendimento a respeito do tema não era pacífico, sendo certo que em 17/2/1993 o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia dos dispositivos da Lei 8.112/1990: art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV. Somente em 27/8/1998 esses dispositivos foram declarados inconstitucionais, sendo banidas do ordenamento jurídico as formas derivadas de provimento de cargos públicos: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25/6/1999. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação pessoal. Obrigatoriedade. Termo inicial da prescrição. Súmula 7/STJ. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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624 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - RESOLUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS -
Ré, adquirente, que não pagou a parcela de quitação do preço, permanecendo na posse do imóvel - Autora que postulou a resolução e a aplicação das multas contratuais, além da indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da revelia, condenando a ré a pagar a multa pela rescisão contratual, a multa pela não transferência das contas de consumo e a taxa de ocupação - Apelação da ré, com preliminar de nulidade da sentença e pedido de gratuidade processual - No mérito, alega excesso na condenação - Documentos que comprovam a necessidade da gratuidade apenas para o processamento do recurso - Benefício que tem efeito ex nunc, não alcançando a condenação das verbas sucumbenciais fixadas na sentença - Sentença que não comporta nulidade - Embora o nome da advogada não tenha constado da publicação, as manifestações posteriores foram protocolizadas tempestivamente - Sem ocorrência de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida - Não obstante o decreto de revelia, houve a correta observância da presunção relativa de veracidade - No mérito, houve excesso na aplicação das penalidades - Previsão contratual da multa pela rescisão por culpa da adquirente - Pena que tem natureza diversa da taxa de ocupação, que é devida pela permanência no imóvel sem a contraprestação, não configurando dupla penalidade - Afastamento, porém, da multa pela não transferência das contas de consumo - Incoerência na exigência de penalidade que guarda relação com obrigação a ser cumprida apenas na vigência do contrato - Incompatibilidade com o pedido de resolução - Multa pela rescisão, ademais, que já abrange toda e qualquer infração contratual cometida pela ré, que deu causa ao desfazimento do negócio - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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625 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PECÚLIO POST MORTEM. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLA ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apelação interposta contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento dos valores referentes aos benefícios «CB Pecúlio e «Caixa de Pecúlio, a serem distribuídos entre os beneficiários na proporção de 50% para a primeira autora e 25% para os demais, acrescidos de correção monetária desde o requerimento administrativo e juros de mora a partir da citação. No recurso, a parte ré pleiteia a reforma parcial da sentença, para que a incidência da correção monetária e dos juros observe a data da última atualização dos valores, conforme apurado no laudo pericial. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Concessão do benefício da justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores.... ()
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Apelação contra decisão que julga impugnação e não extingue processo. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedentes STJ. Justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Agravo interno desprovido.
1 - O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, sendo vedada a aplicação da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de outro recurso, por constituir erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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628 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI 837-MC. Efeitos ex nunc. RE 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança Jurídica. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. ... ()
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629 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão da impugnante à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios invocando justiça gratuita. Benesse processual indeferida na fase de conhecimento em duas instâncias. Ausência dos requisitos para o deferimento. Concessão, ademais, que operaria apenas efeitos ex nunc. Recurso desprovido
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requisição de precatório - Decisão agravada que afastou a aplicação da Lei Estadual 17.2015/2019, que estabeleceu novo limite ao depósito prioritário - Irresignação da Fazenda Estadual - Descabimento - O fato de o art. 2º da Lei Estadual 17.205/19 asseverar que a lei tem efeitos imediatos, não significa que eles sejam «ex tunc, de modo a alcançar situações jurídicas já consolidadas, mas sim «ex nunc, com efeitos imediatos para situações jurídicas futuras, com trânsito em julgado a partir de sua vigência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.
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631 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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632 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REJEIÇÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 917. PEDIDO DE AJG COM EFEITOS EX NUNC. INDEFERIMENTO.
1. A discussão é singela e diz respeito à alegação de excesso de execução, inexistindo cerceamento de defesa a ser reconhecido. A prova deveria ter sido previamente apresentada pelos embargantes, porque se trata de requisito da inicial dos embargos, não havendo espaço para devolução dos autos à origem, a fim de oportunizar produção de provas, por força da lei que rege a matéria. ... ()
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633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. USO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA PARA PRÁTICA DE CRIME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA COM EFEITOS EX NUNC.
I. CASO EM EXAME... ()
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634 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1992. ADI 837-MC. Efeitos ex nunc. RE 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Gratuidade da justiça concedida. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo até a interposição do agravo interno. Entendimento da Corte Especial. Modulação de efeitos. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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636 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Contribuição para o FGTS. Incidência da compreensão da Súmula 362/TST redação atualizada conforme parâmetros definidos no processo STF-are-709212/df).
«Na esteira do entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando da ausência do recolhimento do FGTS, delineando-se, assim, parcela principal, incide à espécie a prescrição prevista na Súmula 362/TST, cuja redação foi recentemente alterada, em conformidade com o entendimento perfilhado pelo STF, estabelecendo como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-790212/DF, ou seja, 13/11/2014, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Prevê, ainda, o verbete sumular, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, a aplicação do prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. Além disso, na mencionada decisão da Suprema Corte, foi estabelecida a pronúncia da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas aos depósitos para o FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Desse modo, considerando que: o Autor foi admitido em 2005 e dispensado em outubro de 2016; I ajuizou a presente reclamação em 08/11/2016; e que, quando do julgamento do ARE 709.212-DF pelo STF, 13/11/2014, o prazo prescricional em exame já estava em curso, revela-se impositiva a incidência da prescrição trintenária, na forma dos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF em que declarada a inconstitucionalidade do § 5º do Lei 8.036/1990, art. 23 e na diretriz contida no item II da Súmula 362/TST. ... ()
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637 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, determinou a retificação dos cálculos apresentados e revogou o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido à parte executada. O agravante impugna a forma de cálculo da dívida, a revogação da gratuidade da justiça e a aplicação de multa por litigância de má-fé.... ()
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638 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Rol da ans. Natureza jurídica. Pressupostos de superação. Critérios da Segunda Seção. Legislação superveniente. Irretroatividade. Caráter inovador. Tratamento continuado. Aplicação ex nunc. Lúpus eritematoso sistêmico (les). Antineoplásico. Medicamento off label. Diretrizes de utilização (dut). Mero elemento organizador da prescrição farmacêutica. Efeito impeditivo de tratamento assistencial. Afastamento.
1 - Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano-referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de... ()
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639 - TJMG. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL. INDEFERIMENTO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. RENOVAÇÃO DO PLEITO APÓS SENTNEÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ocorrer a qualquer tempo, no entanto, com efeitos não retroativos. Não comprovada a superveniência de insuficiência de recursos financeiros da pessoa natural para arcar com as custas processuais, deve ser indeferido o novo pleito de justiça gratuita.... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c obrigação defazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Comprovação da necessidade do benefício. Ausência. Efeitos ex nunc. Precedentes.
1 - Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer.... ()
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641 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Certificado de entidade filantrópica. Utilidade pública. Isenção das contribuições previdenciárias. Efeito ex tunc.
1 - Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório.... ()
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642 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 954/2001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ato normativo que disciplina o horário de trabalho dos servidores do judiciário. Vício de natureza formal. Ofensa a CF/88, art. 96, I, «a e «b. Ação julgada procedente com efeitos ex nunc.
«I. Embora não haja ofensa ao princípio da separação dos poderes, visto que a Portaria em questão não altera a jornada de trabalho dos servidores e, portanto, não interfere com o seu regime jurídico, constata-se, na espécie, vício de natureza formal. ... ()
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643 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCATIVOS INADIMPLIDOS DESDE 2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR SOBRE PERÍODO DIVERSO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DE BENS DO IMÓVEL COMPROVADA PELA AUTORA. BENS REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA AUTORA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE AJG. EFEITOS EX NUNC. INDEFERIMENTO.
1. Esta ação de despejo tem por objeto a falta de pagamento de locativos desde 2017, não se confundindo com as parcelas do acordo extrajudicial firmado em 17.11.16, que dizia respeito a locativos e encargos vencidos desde novembro/2014. Inviável o desconto pretendido pela recorrente, porque aquela avença refere-se a período diverso daquele objeto da condenação neste processo. ... ()
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644 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO EXECUTADO COM EFEITOS «EX NUNC - PRETENSÃO DE QUE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE ISENTEM VERBAS FIXADAS EM ATOS ANTERIORES À SUA CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Prescrição quinquenal Súmula 362/TST.
«Trata-se de pedido de aplicação da prescrição trintenária às parcelas do FGTS que não foram depositados no curso do contrato de trabalho do autor. No caso em análise, o autor postula a realização dos depósitos do FGTS relativos ao período compreendido entre 23/4/1996 a 9/6/2015. No que tange à prescrição do FGTS, o Tribunal Superior do Trabalho já havia consolidado o entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS era sempre trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Todavia, insta esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo STF-ARE-709.212/DF em 13/11/2014, invalidou a prescrição trintenária como regra geral, em razão da interpretação dada ao CF/88, art. 7º, XXIX, e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, que seriam ex tunc, e determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Na decisão em que se modularam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, estabeleceram-se as seguintes diretrizes: a) aplica-se às ações ajuizadas antes de 13/11/2014 a prescrição trintenária; b) para os casos em que a ciência da lesão ocorreu após 13/11/2014, aplica-se de imediato a prescrição quinquenal; c) para as ações ajuizadas após 13/11/2014 que discutam o não recolhimento de depósitos do FGTS anteriores a essa data, aplica-se a prescrição que se consumar primeiro. O entendimento do STF foi consolidado na nova redação dada à Súmula 362/TST. Nesse contexto, observa-se que, às ações intentadas após 13/11/2014 em que haja discussão a respeito de depósitos do FGTS anteriores a essa data, cujo prazo prescricional já esteja em curso, deve ser aplicada a prescrição que se consumar primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em apreço, na data do julgamento proferido pela Suprema Corte (13/11/2014), o prazo prescricional já se encontrava em curso há 18 (dezoito) anos, razão pela qual deve ser aplicada a prescrição quinquenal, tendo em vista que esta se consumaria primeiro. Nesse contexto, está correta a decisão regional, em que se aplicou ao caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 362/TST, II. ... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENSEC - Insurgência da parte exequente em face da decisão que indeferiu a diligência ao CENSEC sob a alegação de que poderia ser realizada pelo próprio interessado - Recurso de agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido incidental de concessão da gratuidade da justiça no ato de interposição - Pedido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENSEC - Insurgência da parte exequente em face da decisão que indeferiu a diligência ao CENSEC sob a alegação de que poderia ser realizada pelo próprio interessado - Recurso de agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido incidental de concessão da gratuidade da justiça no ato de interposição - Pedido posterior do benefício da justiça gratuita que não possui efeito retroativo («ex tunc), operando apenas efeitos «ex nunc - Deserção caracterizada - Agravo de instrumento inadmissível - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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647 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de origem rejeitada na origem - Insurgência - Descabimento - Impossibilidade de retroação dos benefícios da assistência judiciária gratuita diante de seus efeitos «ex nunc, alcançando, portanto, apenas os atos praticados posteriormente ao seu deferimento - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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648 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FIRMADA (ART. 99, § 3º DO CPC). EFEITOS EX NUNC, OU SEJA, SOMENTE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO.
Não tendo a gratuidade da justiça sido formulada no instante em que a ação foi proposta, mas somente depois, a autora continua responsável pelo pagamento das custas, dado que o direito a tal benefício não retroage. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Irdr. Efeitos ex nunc. Súmula 34 3/STF. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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650 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por representante legal de pessoa interditada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de restituição dos valores descontados. Alega-se que, à época da contratação, a autora já era absolutamente incapaz em razão da doença de Alzheimer, e que a instituição financeira não adotou os cuidados necessários para verificar sua capacidade civil. ... ()
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