(DOC. VP 678.6388.0654.2454) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AJG. EX NUNC. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  SÚMULA 303/STJ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO DE OUTRO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA. DUT EM BRANCO.   

- Caso em que o apelante evidencia rendimentos modestos, demonstrando fazer jus ao benefício da Gratuidade de Justiça. Ausência de indícios de disponibilidade maiores de recursos. Desnecessidade do estado de miserabilidade à concessão do benefício. AJG deferida. Efeitos ex nunc. - Recai sobre o lojista Embargante a responsabilidade pela transferência do veículo recebido em pagamento de outro veículo e que seria objeto de revenda. Com procuração e DUT em branco entregues par

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