(DOC. VP 913.3779.8420.9965) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. USO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA PARA PRÁTICA DE CRIME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA COM EFEITOS EX NUNC.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou a empresa de telefonia ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, cujo nome foi indevidamente vinculado a uma linha telefônica utilizada para a prática de crime. A revelia da ré foi decretada e a inversão do ônus da prova expressamente decretada, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (

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