(DOC. VP 241.1040.9494.1572)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Certificado de entidade filantrópica. Utilidade pública. Isenção das contribuições previdenciárias. Efeito ex tunc.

1 - Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório. 2 - Reconhecimento da isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição do certificado. 3 - Recurso especial não provido.

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