(DOC. VP 239.2902.6172.2113) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, determinou a retificação dos cálculos apresentados e revogou o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido à parte executada. O agravante impugna a forma de cálculo da dívida, a revogação da gratuidade da justiça e a aplicação de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão:

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