(DOC. VP 210.7151.0269.6266)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Efeitos ex nunc.

1 - Ação de busca e apreensão. 2 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Esta Corte possui entendimento de que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça não são retroativos. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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