(DOC. VP 276.2506.4180.1868) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NO CURSO DA DEMANDA. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

  I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pela agravante. Diz que os réus estão na posse do imóvel sem justificativa nem amparo legal, motivo pelo qual se faz necessário a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se há fundamento para que a gratuidade da justiça, a qual foi deferida no curso da demanda, retroaja ao protocolo da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Em que pese tenha constado pedido de gratuidade da justiça da peça inicial, a autora, ora agravante,

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