(DOC. VP 256.9989.1071.8648)

TJMG. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL. INDEFERIMENTO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. RENOVAÇÃO DO PLEITO APÓS SENTNEÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ocorrer a qualquer tempo, no entanto, com efeitos não retroativos. Não comprovada a superveniência de insuficiência de recursos financeiros da pessoa natural para arcar com as custas processuais, deve ser indeferido o novo pleito de justiça gratuita.

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