(DOC. VP 240.3040.2335.9441)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Razões dissociadas da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 284/STF.

1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2 - «A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o ne

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