(DOC. VP 147.0482.6000.5300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Ausência do trânsito em julgado do acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 15.115/2005. Questão não analisada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, apesar de instado por meio de embargos de declaração, omitiu-se com relação ao efeito ex nunc conferido ao acórdão proferido na ADI 219-2/200, bem como à determinação de suspensão do mencionado decisum nos autos da Cautelar que atribuiu efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. 2. Nas situações em que o ponto omisso, obscuro ou contraditório é necessário para o d

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