(DOC. VP 221.5003.4394.3716)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADO PELA RÉ, EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. RÉ SUCUMBENTE AGRAVA PRETENDENDO QUE A DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ALCANCE ATOS ANTERIORES À SUA PROLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUANTO AO EFEITO EX NUNC DESTAS DECISÕES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É UMA EXCEÇÃO À REGRA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. -

Impossibilidade de deferimento de efeito retroativo de decisão que defere gratuidade de justiça. Concessão do benefício, que já é uma exceção à regra do pagamento das despesas processuais, que possui efeitos ex nunc, e não retroage para alcançar condenação anterior. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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