(DOC. VP 449.7193.2620.8574)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que revogou os benefícios da gratuidade, com a ressalva de que a revogação não terá efeitos retroativos. Impossibilidade. Efeito «ex nunc» operado apenas pelas decisões que concedem o benefício. Revogação do benefício que impõe à parte, neste caso, arcar com as custas, despesas e verbas sucumbenciais que deixou de adiantar nos últimos cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Art. 102, CPC e art. 98, § 3º, do diploma processual. Rec
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote