(DOC. VP 343.4548.9288.1012)

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios fixados em fase de conhecimento - Sentença de extinção em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado em sede recursal - Insurgência do exequente - Cabimento - Benefício que só pode ser concedido com efeito ex nunc - Sentença reformada - Recurso provido

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