(DOC. VP 343.4548.9288.1012)
TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios fixados em fase de conhecimento - Sentença de extinção em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado em sede recursal - Insurgência do exequente - Cabimento - Benefício que só pode ser concedido com efeito ex nunc - Sentença reformada - Recurso provido
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