(DOC. VP 740.7879.0637.7227)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Juízo de primeira instância que extinguiu a ação, com fulcro no art. 200, parágrafo único, combinado com art. 485, VIII, ambos do CPC, determinando à autora o recolhimento das custas de distribuição - Insurgência da requerente - Gratuidade da Justiça - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Benefício concedido em sede de apelaçã

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