(DOC. VP 157.2142.4010.2900)

TJSC. Justiça gratuita. Pressupostos presentes. Presunção relativa de hipossuficiência não derruída. Concessão do beneplácito. Efeitos ex nunc.

«- Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana, ainda que mais antigo, e não derruída a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos pleiteantes da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça, incidindo com efeitos ex nunc, a fim de alcançar somente os atos posteriores ao pleito de

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