(DOC. VP 618.4554.7917.4907)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado nesta sede recursal - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Parte agravante que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos - Hipossuficiência financeira comprovada - Benefício da gratuidade concedido ao agravante apenas em sede recursal - Efeito ex nunc - Retroatividade indevida, visto que não desonera a parte de arcar com quaisquer custas ou ônus de sucumbência fixados definitivamente em momento anterior - Preceden

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