(DOC. VP 221.2020.9970.7187)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - A Corte Especial acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos, para deferir os benesses da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. 3 - Os embargos de declaração não prestam para o rejulgamento da causa, cujo desate na espécie ob

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