Jurisprudência sobre
dever de cooperacao

351 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do Direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do novo CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da Menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação. CPC/2015, art. 6º.

«1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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352 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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353 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito da Infância do Adolescente. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de adoção, acolheu manifestação ministerial para determinar que a adotante apresente os documentos de cadastro referidos no Lei 8.069/1990, art. 197-A (ECA), além de ter postergado a análise do pedido de guarda provisória. Despacho de reserva. Ato jurisdicional que viola frontalmente as garantias constitucionais de acesso à justiça e de inafastabilidade do controle jurisdicional. Guarda provisória. Possibilidade de concessão liminar. Ratio essendi que vai no sentido de solucionar de forma mais célere possível a crise ou ausência de autoridade familiar, que não pode ser acéfala, precária ou deletéria, haja vista a vulnerabilidade que é própria da condição de infante ou adolescente. Inteligência dos arts. 33, §1º e 157 da Lei 8.069/90. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que a autora exerce a guarda fática do menor desde tenra idade, com o direito a pretender a concessão da guarda provisória, haja vista a incidência de elementos caracterizadores do exercício de poder familiar. Exigibilidade de documentos. Referendo da decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo. Argumentos trazidos pelo agravante que possuem peso suficiente a infirmar a decisão proferida na origem e se revelam adequadamente corroborados pelos documentos que acompanham o recurso. Interpretação equivocada da legislação menorista. Espécie que não trata de procedimento administrativo de habilitação de adotantes que, inegavelmente, atrai a aplicação do Lei 8.096/1990, art. 197-A. Caso concreto que versa ação de adoção típica, devendo o controle de juridicidade do pedido se dar à luz de eventuais impedimentos e das vantagens para o adotando e dos motivos legítimos que impulsionaram o adotante (Lei 8.069/90, art. 43), sem que as autoridades ministerial e jurisdicional inventem obstáculos que o legislador sequer exigiu, sob pena de franca vulneração ao princípio do melhor interesse. Compreensão que não esvazia os poderes atribuídos ao magistrado por força do CPC, art. 139 no que tange à determinação de diligências que pretender oportunas à demanda, como é o caso da requisição de certidão aos órgãos pertinentes. Impossibilidade de carrear à parte uma obrigação que a ela não foi atribuída pela legislação de regência, sob pena de ofensa à ordem jurídica justa e aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência. Dever de cooperação. Emanações. Por incidência do dever de auxílio, cabe ao juiz engajar-se com as partes «na eliminação ou superação de obstáculos ou dificuldades que impeçam o exercício de direitos ou faculdades ou, ainda, o cumprimento de ônus ou deveres processuais.. Doutrina. Deve o juiz contribuir para a remoção de obstáculos à obtenção de um documento ou informação que seja indispensável para o prosseguimento do feito. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática da presidência do STJ. Erro grosseiro. Agravo interno intempestivo.

1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão monocrática do em. Ministro Presidente desta Corte Superior na data de 1/3/2021, sendo interposto o agravo interno somente em 1/6/2021. ... (Continua)

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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INVOCANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INSTAURA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DESIGNANDO PERÍCIA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL QUE FIXA A EXTENSÃO DO DIREITO SUBJETIVO POR ELA CERTIFICADO. LIQUIDAÇÃO DESCABIDA. PROVIMENTO.

O cerne da controvérsia se insere na designação de perícia para a apuração de valores devidos em razão de uma condenação de quitação de encargo locatício, sendo que o acordão reformou a sentença apenas para afastar a multa por descumprimento da obrigação. ... (Continua)

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356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANO MORAL. NOME NEGATIVADO POR SUPOSTA DÍVIDA QUE A AUTORA DESCONHECE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DO

Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUPOMEDE). COMUNICADO EDITADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO (CG). RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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357 - TJSP. Franchising. Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com cobrança de multa contratual, ajuizada por franqueadora contra franqueado. Reconvenção em busca da anulação do contrato, por quebra do dever de informação por parte da autora. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte. Dever de colaboração. CPC/2015, art. 6º. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. CPC/2015, art. 139, II. CPC/2015, art. 370. Autonomia privada. Risco empresarial. CPC/2015, art. 378. CPC/2015, art. 379. CPC/1973, art. 339. CPC/2015, art. 487, I. CPC/1973, art. 340. CCB/2002, art. 475. Lei 8.955/1994, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 4º. (a Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, art. 9º). CCB/2002, art. 405.

Alegações de atraso na entrega da circular de oferta de franquia e de não apresentação de balanços e demonstrações financeiras não comprovadas. Inexistência, de todo modo, de prejuízo que, em razão disso, tenha conduzido ao insucesso do negócio. ... (Continua)

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358 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Ação de homologação de acordo extrajudicial ajuizada pela AUTOPISTA FLUMINENSE S/A. objetivando validar transação firmada com representante do espólio de Aristides Francisco do Amaral, referente à desapropriação de imóvel. ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... (Continua)

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360 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. ... (Continua)

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361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. ... (Continua)

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362 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juizado especial. Repercussão geral. Ausência de interposição de agravo interno. Não cabimento de reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

«1. Os enunciados editados a fim de sintetizar e promover interpretações que tiverem alcançado adesão da maioria dos participantes dos fóruns de discussão de jurisprudência formada nas instâncias ordinárias não possuem natureza jurídica de lei e, portanto, não têm força cogente relativamente aos sujeitos dos processos que tramitam no Poder Judiciário, nem muito menos vinculam a Suprema Corte no exercício de sua competência, a qual é orientada pela Constituição Federal e pela legislação vigente, cuja interpretação é orientada pela jurisprudência construída no âmbito do próprio STF. ... (Continua)

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363 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição em primeira instância. Acórdão condenatório. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Negativa de processamento do recurso especial. Não fornecimento do CPf do réu. Ilegalidade configurada. Execução imediata da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - O suposto vício na qualificação do réu constante da inicial acusatória não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame da matéria nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. Autor / apelante que alega a existência de danos decorrentes do prosseguimento de ação de execução, mesmo após a sentença de procedência em ação por ele proposta em face do banco / exequente, que foi julgada procedente para determinar o cancelamento das cobranças e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 e que a sentença não observou a isenção do recolhimento de custas concedida em sede de agravo de instrumento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A ação de execução foi proposta pelo banco, em 19/12/2014, processo 0041056-55.2014.8.19.0054, com certidões de citação negativas e o executado, ora autor, ingressou espontaneamente naquele feito em 23/10/2019, alegando a impenhorabilidade da conta salário, sem comunicar a existência da ação por ele distribuída em 02/05/2019, processo 0006913-64.2019.8.19.0054, que tramitou no 1º Juizado Especial de São João de Meriti, com sentença de procedência já transitada em julgado. Em janeiro e novembro de 2020 o banco exequente postulou a extinção da execução, tendo sido proferida sentença em 23/01/2021. A presente ação foi proposta em 07/04/2021, ou seja, após a extinção daquela execução. A continuação da ação de execução, com deferimento do arresto em 04/10/2019, é anterior ao trânsito em julgado da ação proposta pelo autor. Competia ao autor comunicar ao juízo da execução a existência da ação por ele proposta, com sentença de procedência, em cumprimento ao dever de cooperação, expresso no CPC, art. 6º. Autor que obteve o reconhecimento de isenção ao pagamento de custas em agravo de instrumento julgado por esta Câmara, permanecendo apenas a obrigação de recolhimento da taxa judiciária e de pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, mantendo a sentença tal como lançada no que se refere à improcedência dos pedidos, fazendo constar apenas que o autor é isento do pagamento das custas judiciais, permanecendo apenas a obrigação de recolhimento da taxa judiciária e pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

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365 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

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366 - STJ. Recurso especial - ação condenatória c/c pedido declaratório proposta por cessionária de contrato firmado para a construção de gasoduto/oleoduto - reconvenção julgada parcialmente procedente ante o descumprimento do dever de cooperação com as empreiteiras - condenação da autora/reconvinda pelos prejuízos provocados. Irresignação das partes.

A. Recurso da autora/reconvinda. ... (Continua)

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367 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Segundos embargos manejados sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Primeiros embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973 ausência de procuração do advogado titular do certificado digital. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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368 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e a tese de excesso de execução e determinando que devem ser acrescidas ao débito exequendo as penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Confirmação da concessão da benesse aos agravantes, com base, precipuamente, na completa alteração, com a condenação que lhes foi imposta, do contexto fático verificado quando das anteriores postulações de tal benesse - Fundamentos que lastrearam o deferimento do benefício não infirmados - Ausência de ofensa à coisa julgada material, uma vez que o CPC, art. 99, § 1º preceitua, expressamente, que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso - Não identificação, seja durante a concessão da benesse, seja durante a tramitação do recurso, de existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º - MÉRITO - Decisão exequenda que padece de evidente erro material, nos moldes do que preceitua o CPC, art. 494, I, ensejador do manifesto excesso de execução apontada pelos agravantes, consistente na alteração da base de cálculo da verba honorária, à míngua de impugnação, por parte da agravada, que não apelou, por ocasião da majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 85, § 11, passível de ser correção, inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo após o trânsito em julgado - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de extirpar do débito exequendo a quantia correspondente ao excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC - Condenação da agravada, com fundamento no art. 85º, §§ 1 e 2º, do CPC, bem como no princípio da causalidade e, ainda, no que decidiu o STJ, ao ensejo do julgamento de recurso repetitivo, em honorários advocatícios, decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, visto que optou, por silenciar, de forma intencional, injustificada e inescusável, a respeito da inexatidão material presente no julgado exequendo, além de se insurgir, veementemente, contra a pretensão recursal, em suas contrarrazões, em evidente ofensa ao princípio da boa-fé processual e ao dever de cooperação das partes, positivados, respectivamente, nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º - Impossibilidade de condenação do patrono da agravada em honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pelo fato de o cumprimento de sentença ter sido requerido, exclusivamente, pela última, a despeito de compreender a condenação dos agravantes em honorários sucumbenciais em face da legitimidade do advogado para cobrar, de forma autônoma, a verba sucumbencial, «ex vi da Lei 8.906/94, art. 23 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO BANCO EXEQUENTE DIRECIONADO À CONSULTA AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), PARA FINS DE OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO EXECUTADO. MEDIDA AMPARADA LEGALMENTE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão judicial que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas interligados aos órgãos conveniados com este Egrégio Tribunal (Sisbajud, Infojud e Renajud), para fins de obtenção do endereço dos herdeiros do espólio executado. ... (Continua)

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370 - STF. Ação civil originária. Direito administrativo. Contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos entre estado-membro e União. Desequilíbrio econômico-financeiro verificado. Possibilidade de revisão. Teoria da imprevisão.

«1 - Pedido de revisão de contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. ... (Continua)

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371 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição pretensão de exibição de comprovantes da autoria dos saques realizados em conta empresarial pedido formulado por sócio afastado da administração da sociedade por determinação judicial. Ilegitimidade ativa reconhecida pelo acórdão. Art. 6º CPC e art. 6º CDC. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade. Não indicação de art. Violado. Recurso especial interposto por sócio. Ausência de interesse e legitimidade recursal.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido julgou extinto o processo por entender que a sociedade ajuizou a ação de exibição em 02.08.2017, representada unicamente por sócio que não mais detinha poderes para administrar a sociedade, quando do ajuizamento, em virtude de ter sido afastado da administração por decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

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373 - STJ. processual civil. Tributário. Imposto sobre serviço/iss. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando o cancelamento dos autos de infração, declarando a nulidade do crédito tributário e das decisões administrativas neles exaradas. Na sentença o pedido foi julgado extinto referente ao primeiro réu e improcedente o pedido que se refere ao segundo réu. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sendo provido o recurso para anular a sentença e determinar a retomada da fase probatória. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Constituição de novos advogados. Revogação tácita do anterior instrumento procuratório. Nulidade da intimação. Alegação tardia. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade de algibeira. Configuração.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandato anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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375 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO REITERADO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O recorrente alegou que a ausência do autor à perícia judicial deveria ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, e apresentou jurisprudência em favor da tese. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há nenhum óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem assentou a existência de coisa julgada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré fornecesse registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) consistentes nos endereços de IP de origem e, se o caso portas lógicas, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Inconformismo do réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso maduro para julgamento. ... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Erro material reconhecido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do acusado. Cautelares diversas. Insuficiência. Dosimetria e regime inicial. Prejudicialidade. Superveniência de acórdão que analisa a matéria. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - O dever de cooperação importa, entre outras incumbências, que as partes juntem apenas os documentos relacionados ao pleito formulado e essenciais à compreensão da controvérsia, a fim de evitar tumulto processual. ... (Continua)

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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Antônio de Pádua em ação de repactuação de dívida, que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada. ... (Continua)

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381 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO REITERADO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, com posterior conversão em auxílio-acidente. O recorrente alegou que a ausência do autor à perícia judicial deveria ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, e apresentou jurisprudência em favor da tese. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré suspendesse a cobrança de telefonemas, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... (Continua)

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383 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré retire gravames de veículo no detran, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

«1. É verdade que, para a consecução da «tutela específica», entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando que a ré se abstivesse de incluir o nome da recorrente em cadastro restritivo de crédito enquanto pendente ação revisional. Multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.

1 - É verdade que, para a consecução da «tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... (Continua)

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INFORMAR CRÉDITOS EM FAVOR DO DE CUJUS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ - DEVER DE MITIGAR A PRÓPRIA PERDA (DUTY TO MITIGATE THE LOSS) - CPC, art. 805 - RECURSO DESPROVIDO.

agravo de instrumento interposto visa reformar decisão que intimou a exequente a informar a existência de créditos em favor do falecido, a fim de possibilitar a efetividade da execução. A agravante alega que o pedido configura prestação de contas e deveria seguir rito próprio. ... (Continua)

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386 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

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387 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de quebra de cadeia de custódia. Inexistência de irregularidade. Erro material. Princípio pas de nullité sans grief. Salvo-Conduto. Ausência de risco iminente e concreto. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DO DIRETOR DO PÓS - LICENÇA - DIRPOS - DO INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, QUE DETERMINOU O EMBARGO DA OBRA REALIZADA PELO IMPETRANTE EM SEU ESTABELECIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANGARATIBA PARA O JULGAMENTO DO FEITO, SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE MANTÉM, DIANTE DO REGULAR LICENCIAMENTO E POSTERIOR DESEMBARGO PROMOVIDOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPETENTE.

1. A Fazenda Pública possui prerrogativa de competência do Juízo, o que significa que os processos em que figura como parte, seja no polo ativo ou passivo, devem ser processados e julgados nas Varas de Fazenda Pública. No entanto, a competência do Juízo não se confunde com competência de foro, de modo que não há falar-se em competência exclusiva das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. No caso, a Comarca de Mangaratiba é juízo único com competência plena, inclusive fazendária. 2. Não se desconhece a tese firmada no âmbito do STJ no sentido de que a competência para o julgamento de mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (critério ratione autoritatis). Porém, não se afigura razoável, em prejuízo ao amplo acesso à Justiça, dificultar o exercício do direito de ação pelo Impetrante, obrigando-o a se deslocar para outra Comarca com o fim de buscar a tutela jurisdicional de seu interesse, em especial pelo fato do Impetrado possuir atribuição funcional em todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro. 3. A Lei Complementar 140/2011 dispõe em seu art. 1º que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem dever de cooperação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. E nos termos do art. 9º, XIV do mesmo diploma legal, o licenciamento das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental no âmbito local compete ao órgão ambiental municipal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4757 onde eram questionados diversos dispositivos legais da Lei Complementar 140/2011, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos artigos da Lei Complementar 140/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legislação, julgando, no entanto, parcialmente procedente a ação direta para conferir interpretação conforme a CF/88 ao § 4º do Lei Complementar 140/2011, art. 14, e estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15, e ao § 3º do Lei Complementar 140/2011, art. 17, para esclarecer que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. 5. O empreendimento apelado já havia obtido o licenciamento pelo órgão ambiental competente à época da lavratura do Auto de Medida Cautelar INEA - SUPBIG 546, sendo certo, ainda, que nos Autos de Constatação lavrados pelo INEA, não consta qualquer motivação/justificativa para aplicação das penalidades, a não ser a ausência de um licenciamento que efetivamente existia. Assim não restou constatada qualquer omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Mangaratiba, e muito menos eventual usurpação de competência. 6. Sentença de concessão da ordem que se mantém. Recurso de Apelação desprovido.... (Continua)

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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 344 - OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - IDENTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA - DEVER DE RESSARCIR.

Embora a presunção de veracidade advinda da revelia seja relativa, não redundando, obrigatoriamente, na procedência do pedido inicial, o instituto enseja a presunção de veracidade da matéria fática alegada pelo autor da ação, nos termos da norma do CPC, art. 344. ... (Continua)

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390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados em R$ 2.000,00. ... (Continua)

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391 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CONVERTIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CDA.

Ação anulatória da Certidão de Dívida Ativa (CDA) 63/2018 e cancelamento definitivo do protesto 11543, referente ao ISSQN dos exercícios de 2013 a 2016. O juízo de 1º Grau reconheceu a violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de instauração de procedimento administrativo tributário regular e da notificação prévia do contribuinte. ... (Continua)

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392 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RECONHECIMENTO. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de contrato de alienação fiduciária firmado na modalidade de consórcio para aquisição de veículo. O apelante invoca a teoria da imprevisão, sustentando que um acidente que resultou em paraplegia o incapacitou permanentemente para o trabalho, tornando o contrato excessivamente oneroso. Alega ainda irregularidades nos cálculos apresentados pelo exequente e a ausência de audiência de conciliação, além de requerer a impenhorabilidade de valores bloqueados, correspondentes ao auxílio-acidente. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Embargos à execução. Execução proposta por credor estrangeiro perante a justiça Brasileira. Jurisdição concorrente. Embargos à execução. Competência interna. Critério funcional. Liquidação da instituição financeira credora em estado estrangeiro. Modificação da jurisdição. Ausência. Recurso especial dos executados provido. Prejudicado o recurso especial da instituição financeira credora.

1 - Debate-se nos autos a jurisdição nacional para conhecer e processar embargos à execução opostos por devedor brasileiro em contraposição à ação de execução de título extrajudicial manejada por instituição financeira estrangeira perante a Justiça brasileira.... (Continua)

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394 - TJSP. RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO IMPUGNADO. Sentença de procedência parcial, reconhecendo inexigibilidade do lançamento e dever de restituição. Insurgência pelo réu. Responsabilidade objetiva. Negativa de contratação que atrai para o banco o ônus da prova da regularidade da operação. Fortuito interno. Risco da Atividade. Súmula 479/STJ. Uso de Cartão com senha que não é Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO IMPUGNADO. Sentença de procedência parcial, reconhecendo inexigibilidade do lançamento e dever de restituição. Insurgência pelo réu. Responsabilidade objetiva. Negativa de contratação que atrai para o banco o ônus da prova da regularidade da operação. Fortuito interno. Risco da Atividade. Súmula 479/STJ. Uso de Cartão com senha que não é suficiente a eximir o banco, ausente qualquer indício de que tenha havido violação ao dever de guarda da senha pela correntista. Inexigibilidade do lançamento corretamente reconhecida, com dever de restituição do que foi pago. RECURSO IMPROVIDO.

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395 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DE VERACIDADE E DEVER DE CUIDADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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396 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a lealdade processual, diante de afirmações contraditórias ao Poder Judiciário em oportunidades distintas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. CPC/1973, art. 14, II.

«... Ademais, tendo em vista que a atividade jurisdicional é única, não se pode permitir que uma declaração efetuada perante um Juízo para se obter o benefício legal, no caso a concordata, seja posteriormente derruída por outra alegação daquele mesmo declarante, tendo, agora, objetivo diverso. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cabimento do remédio constitucional. Liberdade de locomoção. Realização de perícia. Indeferimento. CPP, art. 402. Preclusão. Documentação das etapas pelo órgão acusatório. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A correta utilização do histórico remédio constitucional, reservando-o para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir, resulta, ainda, do dever de cooperação imposto a todos os atores do processo, na forma prevista expressamente no CPC, art. 6º, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º.... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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399 - TRT4. Conforme disciplinado no CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, é dever dos órgãos do Poder Judiciário a facilitação da habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial. Entretanto, no caso em exame, não está, ainda, disciplinado nesta Justiça Especializada o meio pelo qual se dará a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, seja federal ou estadual.

«Além disso, a cooperação a que se refere o CPC/2015, art. 69 não se confunde com a cooperação entre as partes de um processo, mas se trata da cooperação entre órgãos do Poder Judiciário visando à facilitação da prestação jurisdicional. Portanto, entendo que não cabe à parte, no caso concreto, como ocorreu no caso em voga, a postulação da efetivação da referida cooperação, a qual é dever e competência do Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento e dissolução de união estável. Advertência sobre possibilidade de condenação em sanções processuais. Obrigação do julgador. Desistência de um dos pedidos da ação. Sucumbência recíproca. Discussão sobre o direito subjetivo dos critérios utilizados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Técnica da distinção. Tema 633/STJ. Similitudes fática e jurídicas ausentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e prejudicado pela Súmula 7/STJ. Suspeição não conhecida. Agravo interno não provido com determinações. CPC/2015, art. 78, § 2º. Ofício à OAB/SE. Arts. 44 e 45 do código de ética e disciplina da OAB. Lei 8.906/1994, art. 33 e Lei 8.906/1994, art. 34, XXV.

1 - Ação rescisória na qual se pretende a revisão da fixação da sucumbência em razão de decaimento mínimo do pedido por uma das partes. ... (Continua)

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