Jurisprudência sobre
dever de cooperacao

201 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Despacho que determina a intimação do Ministério Público para apresentação das provas que pretendia produzir em juízo. Nulidade. Ausência. Dever de cooperação. Decisão que admite rol de testemunhas apresentado extemporaneamente. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Nos termos do CPC, art. 284, Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Diploma Processual Penal, «verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias. ... (Continua)

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202 - STJ. Direito civil e processo civil. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Art. 380, CCB/2002.

«1. O CCB/2002, art. 380 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. ... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, que ressalvou a possibilidade de emenda da inicial do processo distribuído em primeiro lugar, a fim de que abarque todos os contratos impugnados pela parte autora. ... (Continua)

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO -

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra. Sentença de extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Apelo do ente público que não prospera. Manutenção da sentença. Município não adotou as providências a que se obrigou mediante convênio para realizar a citação da parte executada. Citação que não ocorreu no prazo de dez dias do despacho que a ordenou. Município que não cumpriu com o dever de cooperação que lhe competia. Ausência de interrupção da prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Considerando o longo período em que o feito ficou paralisado, cabia ao ente público uma conduta mais ativa no sentido de provocar o juízo singular para efetivação do ato de citação, sendo injustificável sua inércia em diligenciar o andamento do feito por tão longo período. Cabe ressaltar que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da cooperação, consistente em uma das mais modernas vertentes axiológicas do processo civil. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO -

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra. Sentença de extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Apelo do ente público que não prospera. Manutenção da sentença. Município não adotou as providências a que se obrigou mediante convênio para realizar a citação da parte executada. Citação que não ocorreu no prazo de dez dias do despacho que a ordenou. Município que não cumpriu com o dever de cooperação que lhe competia. Ausência de interrupção da prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Considerando o longo período em que o feito ficou paralisado, cabia ao ente público uma conduta mais ativa no sentido de provocar o juízo singular para efetivação do ato de citação, sendo injustificável sua inércia em diligenciar o andamento do feito por tão longo período. Cabe ressaltar que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da cooperação, consistente em uma das mais modernas vertentes axiológicas do processo civil. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO COEXECUTADO PARA ESCLARECIMENTOS PATRIMONIAIS.

Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de intimação do agravado para prestação de esclarecimentos sobre alienações patrimoniais de imóveis, veículos de luxo e cotas de aeronave, além de quitação de dívidas vultosas informadas em sua última Declaração de Imposto de Renda. ... (Continua)

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207 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança de multa convencional moratória. Violação do CDC, art. 51, IV. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Apelação não interposta por ausência de interesse recursal. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Prazo aplicável. Regra de transição. Pretensão não prescrita. Cláusula penal. Dever de redução imposto pelo CCB/2002, art. 413. Anulação por outros fundamentos. Possibilidade. Abuso de situação manifestamente desfavorável a outra parte. Dever de cooperação e colaboração. Violação à boa-fé objetiva. Configuração.

1 - Ação de cobrança de multa convencional moratória, ajuizada em 5/4/2006, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 5/3/2021 e 11/3/2021, e conclusos ao gabinete em 15/3/2022. ... (Continua)

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208 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da Instituição Financeira. É incontroversa a celebração de plano individual de pensão e pecúlio por morte, entre a ré e a tia-avó da autora, constando esta como beneficiária. Falecimento da tia-avó da autora. Recusa do pagamento da pensão. Contrato que acabou sendo assinado pela irmã da proponente, de forma equivocada, tendo havido troca de instrumentos na hora da assinatura, pois havia a intenção de contratação de dois seguros, como esclarecido em audiência pela autora. Ré que aceitou a contratação, conforme amplamente documentado, a despeito do vício, que só foi notado anos depois, vindo a questioná-lo apenas quando da ocorrência do sinistro. Postura contraditória e violadora da boa-fé objetiva. Ré que, estranhamente, não forneceu meios para a oitiva do corretor em audiência, e que atuava na própria agência bancária, em franca violação ao dever de cooperação (CPC/2015, art. 6º). Contrato que deve ser cumprido, com o pagamento de pensão vitalícia à autora, nos termos da sentença e do contrato firmado. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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209 - TJSP. CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade - Comprovação de diligências junto ao CAF e SPPREV para obtenção dos informes, que resultou sem atendimento - Ausência dos informes a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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210 - TJSP. CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade - Comprovação de diligências junto ao CAF e SPPREV para obtenção dos informes, que resultou sem atendimento - Ausência dos informes a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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211 - TJSP. CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade - Comprovação de diligências junto ao CAF e SPPREV para obtenção dos informes, que resultou sem atendimento - Ausência dos informes a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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212 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré afastada - Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo que tampouco comporta provimento - Autora que havia sido intimada para apresentar a juntada de extratos de sua conta bancária a partir do mês anterior da realização das supostas fraudes até o início das cobranças a fim de comprovar a inexistência de depósito dos créditos objeto dos empréstimos impugnados e, no caso de constatação de créditos em conta, realizasse o depósito judicial dos valores que nega ter contratado - Desatendimento da ordem proferida pelo juízo - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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213 - STJ. Contrato internacional de prestação de serviços para a ampliação de usina termelétrica nacional. Moeda estrangeira. Correção monetária. Pagamento em liras italianas. Remessa via Banco Central. Violação do dever de cooperação. Mora da prestadora de serviços italiana reconhecida (mora «creditoris). Princípio da boa-fé objetiva. Decreto-lei 857/1969, art. 2º. CCB, art. 955 e CCB, art. 958. CPC/1973, art. 128. CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 422.

«I - Contratação, por concessionária de energia elétrica nacional, de sociedade italiana para a prestação de serviços relacionados à ampliação de Usina Termelétrica no Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

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214 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano Privado de Assistência à Saúde. Internação em CTI pediátrica. Demora na internação. Danos morais configurados. Apelação provida.

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONUSMO. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA A MAIOR E INDEVIDA CORTE NO FORNECIEMNTO DE ÁGUA. LAUDO PERÍCIAL CONSTANDO O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO,

realizou medições de acordo com consumo estimado da ordem de 0,5m³/dia, mesmo o Autor consumindo volume inferior, e que no período agosto de 2019 até junho de 2021 foram realizadas de acordo com o efetivo consumo da unidade do Autor. Sentença de parcial procedência determinando que houvesse o refaturamento das contas da unidade consumidora a partir de setembro/2018(fls.207/221), fixando-as conforme o consumo real da unidade 0,5m³ diário. INCONFORMISMO AUTORAL. ADUZ SER INDEVIDA A COBRANÇA APÓS OUTUBRO/2024 ONDE OCORREU SUSPENSÃO DO SERVIÇO e declarar indevida a cobrança a titulo de religação/ramal e cavalete, e do parcelamento com cobranças a maior e portanto indevidas e dever de cooperação. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Recurso do exequente - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do art. 833, §2º, do CPC - Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos são penhoráveis - Diligência pretendida mostra-se útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário - Dever de cooperação do juiz com a parte na concretização da atividade satisfativa - Inteligência dos arts. 4º, 6º, 139, IV, e 772, III, e 797, do CPC - Precedentes desta Corte - Orientação jurisprudencial atual sobre o tema que autoriza, de forma excepcional, a penhora de salário/benefício da parte executada, desde que antecedida de diligências malsucedidas para localização de bens e que seja reservada parcela dos ganhos do devedor para garantir a sua subsistência digna (EREsp. Acórdão/STJ) - Acolhimento da diligência em apreço que não implica automático deferimento de eventual ato constritivo em benefício da parte exequente, dada a necessidade de provocação específica e apreciação judicial nesse sentido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Recurso do exequente - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do art. 833, §2º, do CPC - Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos são penhoráveis - Diligência pretendida mostra-se útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário - Dever de cooperação do juiz com a parte na concretização da atividade satisfativa - Inteligência dos arts. 4º, 6º, 139, IV, e 772, III, e 797, do CPC - Precedentes desta Corte - Orientação jurisprudencial atual sobre o tema que autoriza, de forma excepcional, a penhora de salário/benefício da parte executada, desde que antecedida de diligências malsucedidas para localização de bens e que seja reservada parcela dos ganhos do devedor para garantir a sua subsistência digna (EREsp. Acórdão/STJ) - Acolhimento da diligência em apreço que não implica automático deferimento de eventual ato constritivo em benefício da parte exequente, dada a necessidade de provocação específica e apreciação judicial nesse sentido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Município se insurge contra a determinação para que acoste processos administrativos à Ação Monitória ajuizada para a cobrança de valores devidos pelo Ente. ... (Continua)

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219 - TJMG. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Questões solucionadas com base no contexto probatório, dispositivos legais e jurisprudência. Mero inconformismo. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 (CPC/2015, art. 1.022), ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar, objetivamente, a matéria contida no recurso. Deve ser aplicada a multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, diante do caráter manifestamente protelatório da parte embargante, que, com o manejo dessa via recursal, busca suscitar vício onde não há, forçando, de forma irresponsável e reiterada, o sucesso de seus argumentos, desatendendo tanto o princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, art. 4º) como o dever de cooperação e de se comportar de acordo com a boa-fé (CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º).... (Continua)

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220 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelo do autor interposto de sentença que parcialmente procedente o pedido, a buscar a cassação da sentença, com o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Recurso autoral. Embora seja possível na ação revisional, na própria inicial, que seja formulado pedido de exibição do contrato de forma incidental, no caso dos autos, conforme bem observado pelo magistrado a quo, o contrato se encontra disponível para download na plataforma «Meu INSS". Petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). Apresentação do contrato de empréstimo que é imprescindível para delinear se foram efetivamente pactuadas cláusulas que a apelante entende como ilegais e/ou abusivas. Ordenamento jurídico que consagra o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo, com o objetivo de se obter, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Inteligência do CPC, art. 6º. Não tendo a parte comprovado a impossibilidade de acesso ao contrato, mesmo após intimada para emendar a inicial, e sendo este imprescindível para o exame das alegadas abusividades, a sentença merece ser mantida tal como lançada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo em dezembro de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. ... (Continua)

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223 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO SUCUMBENTE AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - CEJUR. PROVIMENTO DO RECURSO DO EXECUTADO.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública, a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Condenação do Município sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública - CEJUR. Conhecimento dos recursos e desprovimento do 1º (Município) e provimento do 2º (contribuinte).... (Continua)

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224 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde coletivo empresarial. Contribuição do ex-empregado. Tema 989/STJ. Remessa dos autos para análise dos autos à luz das teses firmadas. Inovação e contradição pelo tribunal de origem. Violação ao dever de cooperação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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225 - TJSP. CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade - Comprovação de diligências junto ao CAF e SPPREV para obtenção dos informes, que resultou sem atendimento - Ausência dos informes a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Observação quanto a não extensão da obrigação a titular de benefício de aposentadoria sem paridade, nos termos do acordo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, com observação... (Continua)

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226 - TJSP. CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade, mediante comprometimento da executada em fornecer os informes - Insuficiência dos informes prestados - Órgão administrativo com competência para requisitar os informes faltantes - Ausência der documentação indispensável, a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Decisão mantida - Ressalva quanto a não obrigatoriedade de apresentação de planilhas de cálculos, ônus da parte exequente - Agravo de instrumento desprovido, com observação... (Continua)

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227 - TJSP. CUMPRIMENTO

de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentados com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade - Insuficiência dos informes prestados somente para o período de competência da SPPREV - Órgão administrativo com competência para requisitar os informes faltantes junto ao CAF - Ausência dos informes a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Itatiaia. Crédito tributário de IPTU e TCLD, referente aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, e 2009. Execução fiscal ajuizada em 2010. Prescrição originária do crédito tributário do exercício de 2005. Transcorrido o prazo quinquenal antes do ajuizamento da execução. Inteligência da redação original do CTN, art. 174. Possível sua decretação de ofício sem intimação do ente público. Autos que permaneceram paralisados, desde a sua propositura, sem qualquer manifestação do exequente. Ausência sequer de ordem de citação. Manifestação do credor somente em 2023, quando de há muito transcorrido de lapso superior a cinco anos após a propositura. Configurada a prescrição originária, também, em relação aos exercícios dos anos 2006 a 2009. Credor que não diligenciou para o regular andamento do processo, como lhe competia. O princípio do impulso oficial não é absoluto, sendo inaplicável no caso dos autos o Súmula 106/STJ. Violação da garantia da razoável duração do processo e do dever de cooperação das partes, consoante CF/88, art. 50, LXXVIII, obrigação positivada no CPC, art. 6º. Correta a sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Dúvida razoável. Dever de boa-fé e cooperação de todos os sujeitos do processo.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo. ... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisas mediante SISBAJUD, INFOJUD e expedição de ofício ao INSS.... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIESTAREM EM PROVAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RETORNO NEGATIVO DOS AVISOS DE RECEBIMENTO QUANTO À INTIMAÇÃO POSTAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, COM INFORMAÇÕES DE «NÃO PROCURADO E «DECONHECIDO". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI DO CPC. IRRESIGAÇÃO DO AUTOR, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR PORQUE: I) O MOTIVO APRESENTADO PELOS CORREIOS PARA JUSTIFICAR O RETORNO DOS AVISOS DE RECEBIMENTO RELATIVOS À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO APONTA, INEQUIVOCAMENTE, QUE HOUVE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE; II) AS DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO POSTAL, NÃO ESGOTAM AS MEDIDAS E CAUTELAS EXIGÍVEIS NO CASO; III) A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ RESTA INTEGRALIZADA, HAJA VISTA TER OCORRIDO A CITAÇÃO DO RÉU, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO art. 485, §6º, DO CPC, BEM COMO DA SÚMULA 240/STJ, QUE ESTABELECEM QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, QUE NÃO OCORREU; IV) NÃO HOUVE SEQUER A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO APELANTE, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, ACERCA DO ATO ORDINATÓRIO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, O QUE DEVERIA TER OCORRIDO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DEVER DE COOPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO QUE SE VERIFICA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -ROL DO CPC, art. 1.015 - TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA - APLICAÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - INADMISSÃO - BOA-FÉ E COOPERAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL DAS CONTAS - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUMPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ARGUMENTOS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Ainda que não prevista no rol do CPC, art. 1.015, deve ser conhecido do recurso de agravo de instrumento que verse sobre matéria com urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de preliminar de apelação/contrarrazões, em aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ. ... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito decorrentes da «Não Indicação do Condutor, por não ter havido dupla notificação, bem como de devolução dos valores pagos pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas por «Não Indicação do Condutor sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações, para burlar o percentual de honorários advocatícios de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para a morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre as mesmas questões de direito e com a fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito decorrentes da «Não Indicação do Condutor, por não ter havido dupla notificação, bem como de devolução dos valores pagos pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas por «Não Indicação do Condutor sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações, para burlar o percentual de honorários advocatícios de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para a morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre as mesmas questões de direito e com a fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso - MÉRITO - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso - MÉRITO - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso - MÉRITO - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso - MÉRITO - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre as mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso - MÉRITO - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso - MÉRITO - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso - MÉRITO - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso - MÉRITO - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre as mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso - MÉRITO - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre as mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso - MÉRITO - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de nulidade da sentença - Questão que se refere ao mérito do recurso - MÉRITO - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que manteve liminar de busca e apreensão e determinou bloqueio de transferência, licenciamento e circulação de veículo via sistema RENAJUD por inadimplemento em contrato de alienação fiduciária - Alegações de pagamento parcial das parcelas vencidas que não descaracterizam a mora - Purgação da mora que exige o adimplemento integral da dívida, conforme Decreto-lei 911/69 - Argumento de boa-fé e lealdade contratual que não justifica descumprimento parcial das obrigações, pois tais princípios exigem o cumprimento integral dos deveres pactuados, especialmente em contratos de alienação fiduciária, onde a mora só pode ser afastada com o adimplemento total da dívida - Tentativa de fracionamento do débito que configura alteração unilateral dos termos contratuais - Inviabilidade de pagamento parcial para suspensão da busca e apreensão - Decisão que impôs obrigação de indicar paradeiro do bem ao devedor que não afronta a legalidade, uma vez amparada no Decreto-lei 911/69 - Dever de cooperação das partes previsto no CPC, art. 6º - Bloqueio via RENAJUD adequado e proporcional que visa assegurar a efetividade da tutela de urgência - Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na medida busca e apreensão - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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247 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Erro material. Não identificação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Ausência de efetiva oposição entre os juízos. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Precedentes: AgInt no CC 181.302/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; e CC 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Ausência de efetiva oposição entre os juízos. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Precedentes: AgInt no CC 181.302/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; e CC 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022. ... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público. Autor que requer pagamento de remuneração referente ao cargo de perito criminal nos meses de março a maio de 2015, suspensos por ato administrativo em razão de suposta acumulação indevida de cargos. Questão que foi anteriormente objeto de mandado de segurança no âmbito do qual foi concedida segurança para garantir o pagamento referente aos meses posteriores aos ora discutidos. Sentença que se fundou em existência de coisa julgada material quanto ao mérito da ilicitude da suspensão. Razões recursais que insistem na legalidade da suspensão, mas nada argumentam em relação ao fundamento de que existe coisa julgada sobre o tema, oriunda do julgamento do mandado de segurança. Princípio da Dialeticidade dos Recursos. Irregularidade que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como infringe o dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida que é a inadmissão do recurso, conforme art. 932, III, parte final, do CPC. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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