Jurisprudência sobre
dever de cooperacao

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até o momento em que proferida a sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal da fazenda acerca da prescrição que foi satisfeita. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação da localização do veículo, e não apreciou o pedido de intimação do patrono para atualização dos dados cadastrais. Reforma pertinente. Anterior agravo de instrumento que apreciou a questão da intimação do executado para indicação de bens penhoráveis. Entendimento que deve ser mantido para a indicação da localização do bem de sua titularidade, sob pena de multa. Inteligência dos art. 772, III e 774, V, do CPC. Dever de cooperação entre as partes e boa fé. Exegese dos art. 5º e 6º, do CPC. Manutenção dos dados cadastrais atualizados. Dever das partes e de seus patronos. CPC, art. 77. Possibilidade de intimação na pessoa do advogado para fins de indicação do endereço atual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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153 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação ajuizada pela ex-esposa em face do ex-marido (ocupante) e dos vendedores do imóvel - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora - Competência do foro de domicílio dos requeridos, nos termos do CPC, art. 46 - Inobservância dos princípios norteadores da lei processual, pelo magistrado - Dever de cooperação apontando os vícios a serem sanados e dando oportunidade para a parte se manifestar antes da sentença de extinção sem resolução de mérito - Omissão quanto à análise do pedido de gratuidade judiciária - Benesse concedida - Competência reconhecida - Incompatibilidade de ritos afastada - Sentença cassada, com determinação - Apelo provido... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até o momento em que proferida a sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal da fazenda acerca da prescrição que foi satisfeita. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS E JUROS PRATICADOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. HONORARIOS RATEADOS.

Iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, não se sujeita à preclusão temporal, tendo a legislação processual pátria permitido ao juiz a determinação das provas necessárias de ofício, conforme disposição do CPC, art. 370. Observância do dever de cautela e dever de cooperação - CPC, art. 6º. ... (Continua)

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e entregar com pedido liminar. Sentença de extinção do feito sem análise do mérito. Inépcia da petição inicial. Art. 485, I c/c V do CPC. Apelo do autor. Razões recursais que nada opõem ao teor da sentença sobre coisa julgada. Flagrante ofensa ao Princípio da Dialeticidade dos Recursos. As partes devem apresentar sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para as decisões judiciais na forma do art. 489, §1º, do CPC. Irregularidade que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como infringe o dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida que é a inadmissão do recurso, conforme CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, OBJETIVANDO RESGUARDAR A EFICÁCIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DEVENDO SUA ANÁLISE RECAIR SOBRE O ASPECTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO E LEALDADE DAS PARTES DENTRO DO PROCESSO. DO EXAME DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA QUE O EXECUTADO, ORA AGRAVADO, APÓS SER INTIMADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZÊ-LO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE É REQUISITO INDISPENSÁVEL À FIXAÇÃO DA MULTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 77, PARÁGRAFO 1º DO CPC QUE NÃO É SATISFEITA COM A MERA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE ASTREINTES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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158 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e IV, e CPC, art. 330, IV. ... (Continua)

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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Recurso da exequente - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do art. 833, §2º, do CPC - Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos são penhoráveis - Diligência pretendida mostra-se útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário - Dever de cooperação do juiz com a parte na concretização da atividade satisfativa - Inteligência dos arts. 4º, 6º, 139, IV, e 772, III, e 797, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Acolhimento da diligência em apreço que não implica automático deferimento de eventual ato constritivo em salário ou benefício da parte exequente, dada a necessidade de provocação específica e apreciação judicial nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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160 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Parte que, instada a juntar os documentos complementares acerca da sua situação financeira, optou pela inércia. Ausência de provas a evidenciar a referida falta de condições de pagamento das custas e despesas processuais. A presunção legal não beneficia a parte que não age com transparência, a violar o também expresso dever de cooperação. Dicção dos arts. 6º e 99, § 3º, do CPC. Indeferimento do benefício mantido Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviço - Reforma de imóvel - Resolução contratual c/c perdas e danos - Fase de cumprimento de sentença, que tramita desde 2021, sem êxito - Pedido de intimação do advogado dos executados, para indicação do endereço atual dos constituintes - Indeferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Parcial acolhimento - Como todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), dever de cooperação que se estende ao longo de toda a relação processual, é razoável que o patrono, circunstancialmente, indique o endereço dos mandantes, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, valendo anotar que a obrigação de manter o endereço atualizado nos autos decorre de lei - Aplicação do CPC, art. 77, VII - Precedente - Decisão reformada, mas sem imposição de multa, ao menos por ora, à falta de prova de conduta maliciosa - - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que suspendeu a administração judicial e deferiu pedido de parcelamento - Insurgência da exequente - Penhora de 10% do faturamento antes deferida, substituída por parcelamento próximo ao proposto pela executada - Impor à exequente o parcelamento é medida razoável, diante das especificidades da lide - Execução em trâmite já há 18 anos - De acordo com o perito, que encontrou dificuldades para obtenção de documentos, a penhora de faturamento resultaria em valores, em favor da exequente, entre R$ 300 mil e 440 mil, descontados honorários - Obrigação de depósito voluntário mensal de R$ 300 mil que é medida mais célere à exequente, e menos gravosa à executada - No caso de inadimplemento, a penhora de faturamento, mantida, tornará a ser efetivada - Dever de cooperação - Princípios da menor onerosidade e da satisfação do crédito - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidores públicos estaduais - Recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de informes oficiais, sob pena de multa - Possibilidade - Fase de cumprimento que teve início há quase 4 anos, já tendo a administração tempo suficiente para cumprir integralmente a obrigação estampada no título - Resistência da agravante que não se justifica, até porque ela própria já apresentou os informes de parte dos autores - Dever de cooperação processual - Inteligência do CPC, art. 6º - Princípios da celeridade e efetividade processual - Precedentes desta C. Câmara - Multa que não se mostra desarrazoada - Impossibilidade, contudo, de tomar por corretos os cálculos eventualmente apresentados pelos exequentes em caso de descumprimento, ante a regra do CPC, art. 535. ... (Continua)

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164 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMES OFICIAIS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Estadual a apresentação de documentos e planilha, indicando os valores devidos e não pagos, necessários à elaboração dos cálculos. ... (Continua)

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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício para pesquisa em vários sistemas e decorrentes funcionalidades - Indeferimento - Irresignação - Acolhimento em parte - Sistema CENSEC para busca de escrituras e procurações em nome do polo passivo que possam indicar bens passíveis de garantir a dívida executada - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça que indica a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que tal providência não pode ser tomada diretamente pelo credor - Demais diligências requeridas que estão sob sigilo fiscal e bancário ou se mostram inadequadas ao fim de localizar patrimônio pertencente à parte adversa - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BANCO RÉU QUE COMPROVOU A VÁLIDA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL. CONFIRMAÇÃO POR FOTOGRAFIA «SELFIE". A DESPEITO DE A DEMANDANTE AFIRMAR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO ORA IMPUGNADA, REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO INCLUSIVE CONFESSADO EM SUA INICIAL QUE POSTULOU O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MEDIDA QUE DECORRE DO LEGÍTIMO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, BEM ASSIM AO DEVER DE COOPERAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º. DETERMINAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, QUE VISA PREVENIR E COMBATER A LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dever de cooperação e proibição de decisão surpresa. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Caracterização da coisa julgada. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que não houve violação aos CPC, art. 6º e CPC art. 10, pois não houve apreciação de matérias diversas daquelas que foram aduzidas e discutidas na instrução processual, de modo que o reconhecimento da existência de coisa julgada não implicou qualquer surpresa, porque referido tema já vinha sendo ventilado e debatido ao longo do processo. Destaque-se que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para motivar sua decisão foi a constatação da ocorrência de coisa julgada, não havendo que se falar em necessidade de intimação prévia da parte para se manifestar sobre o entendimento do Tribunal quanto à ocorrência da coisa julgada. Tal expediente não é necessário porque a via adequada para a parte apresentar seus argumentos contrários ao entendimento exposado pelo Tribunal é a interposição do recurso cabível. Assim, o provimento do recurso especial, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que foram inobservados o dever de cooperação e a proibição de decisão surpresa, demandaria inegavelmente o revolvimento do conjunto fático dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública, a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação visando implantação adicional de produtividade a servidor municipal de Armação de Búzios. Sentença de procedência. Razões recursais que alegam ser descabida a concessão de adicional de periculosidade. Flagrante ofensa ao Princípio da Dialeticidade dos Recursos. As partes, no recurso, têm de apresentar sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para as decisões judiciais na forma do art. 489, §1º, do CPC. Irregularidade que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como infringe o dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inadmissão do recurso, conforme CPC, art. 932, III. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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170 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da devedora. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Precedentes. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência. Benefício negado. Hipótese, ainda, em que a agravante não apresentou todos os documentos requeridos para evidenciar a referida falta de condições, mesmo no prazo suplementar concedido. Intencional omissão que apenas agrava esse quadro. A presunção legal não beneficia a parte que não age com transparência, a violar o também expresso dever de cooperação. Dicção dos arts. 6º e 99, § 3º, do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Itatiaia. Crédito tributário de IPTU e TCLD, referente aos exercícios de 2010 e 2011. Execução fiscal ajuizada em 2014, sem que, naquela ocasião, tenha sido determinada a citação do executado. Autos que permaneceram paralisados, desde a sua propositura, sem qualquer manifestação do exequente, até 2021, quando este apresentou planilha atualizada de débito e requereu a citação do executado. Transcorrido lapso superior a cinco anos após a propositura, não tendo o credor diligenciado para o regular andamento do processo, como lhe competia. Configurada prescrição originária. O princípio do impulso oficial não é absoluto, sendo inaplicável no caso dos autos o Súmula 106/STJ. Violação da garantia da razoável duração do processo e do dever de cooperação das partes, consoante CF/88, art. 50, LXXVIII, obrigação positivada no CPC, art. 6º. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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172 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a aplicação de multa ao patrono do Executado que deixou de indicar endereço atualizado de seu constituinte - Inconformismo recursal sob a alegação de que omissão no atendimento de determinação judicial viola dever de cooperação dos sujeitos do processo (CPC/2015, art. 6º) e atrai incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, III) - Impertinência - Patrono do Executado que cumpriu com dever de indicação do endereço atualizado da parte (fl. 264 dos autos do IDPJ) - Endereço ainda não diligenciado para tentativa de localização de bens penhoráveis - Ausência de interesse do Exequente na intimação do representante da parte contrária para que atenda ao alegado dever de atualização de endereços - Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça afastada - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ.

1 - Recuperação judicial.... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido de Liminar - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, bem como revogou a liminar, anteriormente deferida - Apelação do banco autor, para deferir a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial - Exame: Descabimento - Autor que por várias oportunidades foi intimado para apresentar planilha, todavia, deixou por reiteradas vezes de cumprir a determinação judicial - Ação de busca e apreensão, que se arrasta desde 2019 sem que haja a correta emenda para seu prosseguimento - Dever de cooperação não observado - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito, conforme o art. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/2021 («LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) -

Decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência e a emenda à inicial - Inconformismo da autora. Pedido de suspensão dos contratos e limitação de descontos - Pleito não conhecido, por ausência de análise pelo juízo de origem - Vedação à supressão de instância - Precedentes do TJSP. Pedido de gratuidade da justiça - Pleito não conhecido - Rol do CPC, art. 1.015 possui taxatividade mitigada, mas ausência de decisão acerca da concessão da gratuidade não configura hipótese recursal - Precedentes do STJ e TJSP. Exibição incidental de documentos - Pedido deferido - Necessidade de apresentação dos contratos para viabilizar a elaboração do plano de pagamento e regular prosseguimento da ação - Dever de cooperação processual e informação entre as partes - Inteligência dos CPC, art. 396 e CPC art. 421 - Precedentes do TJSP. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida, para determinar a exibição dos documentos pelos agravados... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que manteve a liminar, não analisou a contestação apresentada antes do cumprimento da medida e determinou que a agravante informe o exato paradeiro do veículo. ... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau que determinou a regularização dos pedidos de habilitação e levantamento de valores e a regularização da formação do processo eletrônico, como condição para análise da correção ou não dos pedidos formulados. Inconformismo. Descabimento. Correta formação do processo eletrônico que incumbia aos advogados da parte. Art. 9º da Res. 551/2011. Advogados que não juntaram a documentação de forma correta, omitiram informações essenciais aos pedidos formulados e não solucionaram os vícios constatados no processo quanto à intimação de advogados e interessados. Ônus que incumbe à parte e não ao Juiz. Dever de cooperação. CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Levantamento que não pode ocorrer enquanto não resolvidas as irregularidades do pedido. Pedido inovador de reserva de honorários contratuais. Inadmissibilidade. Indevida supressão de instância. Questão não apreciada pela decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de busca para obtenção de certidões e pesquisas e expedição de ofícios para localização de bens a partilhar. 1) Justiça gratuita: Parte beneficiária da justiça gratuita. Benesse que se estende aos emolumentos devidos a notários e registradores. Art. 98, §1º, do CPC. Acolhimento. 2) Requerimento de auxílio dos sistemas disponíveis em juízo e expedição de ofícios: Justifica-se auxílio do Juízo quanto aos sistemas disponíveis, sobretudo em observância à efetividade, simplicidade e celeridade, e o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo (CPC, art. 6º). Consulta pelos sistemas INFOJUD E RENAJUD, por meio eletrônico, que se mostram suficientes, no momento, ao intento da agravante. Ausência de razoabilidade quanto ao pedido de outras pesquisas que fogem ao escopo do inventário. Acolhimento em parte. ... (Continua)

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179 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO É SUA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. RECURSO DESPROVIDO.

agravante arguiu nulidade da citação, alegando não ter recebido a citação postal e questionando a autenticidade da assinatura constante no Aviso de Recebimento (AR). ... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. FEITO PARALISADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ e das teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que firmou entendimento acerca da aplicação do procedimento previsto na Lei 6.830/80, art. 40. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública, a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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181 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de leite em pó para programa de alimentação escolar. Município de São Paulo. Programa «leve leite. Ata de Registro de Preços (ARP) para fornecimento da mercadoria. Fixação do prazo de fornecimento de um ano prorrogável por até mais um ano. Prorrogação validamente recusada pela empresa fornecedora. Extensão imposta pela Administração Pública por noventa dias, nos termos da referida ARP. Emissão, no último mês, de Nota de Empenho por outros noventa dias. Contrato formalizado. Notificações contemporâneas da Municipalidade pela fornecedora, dando conta de sua discordância. Suspensão do fornecimento praticada. Aplicação de sanção administrativa por multa e proibição de participar de licitações por dois anos. Invalidade. Inadequação à Lei 13278/2002 e à ARP. Descumprimento do princípio da boa fé objetiva, que impõe o dever de cooperação aos contratantes. Extensão era tida como lesiva para a empresa. Ato de força abusiva da Administração Pública ao impor unilateralmente o contrato. Ações cautelar e principal de suspensão e nulidade de sanções administrativas por descumprimento de contrato julgadas procedentes. Apelação provida para este fim, por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados.

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182 - TJSP. FALÊNCIA - STEEL PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. -

Decisão agravada que determinou que a ex-sócia preste as declarações previstas na Lei 11.101/2005, art. 104 - Inconformismo da ex-sócia CAMILA CASTRO SAJIORO - Não acolhimento - Agravante que era representante legal da falida «STEEL PACK à época do pedido de falência (setembro/2016) - No caso em tela, não se aplica a limitação da responsabilidade do sócio por dois anos após a averbação de sua retirada (art. 1.032, CC), porque o registro da saída da agravante se deu no curso do processo falimentar. Quer dizer, quando do pedido de falência, já a então sócia CAMILA já estava sujeito às obrigações sociais - Dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, aliado à suspeita de que o sócio que sucedeu CAMILA, figurou como «laranja em razão da situação de insolvência da «STEEL PACK - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... (Continua)

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. ... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em novembro de 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. ... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... (Continua)

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em junho de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em junho de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. ... (Continua)

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE.

Cumprimento de sentença - Pedido de restrição da circulação do veículo pelo Exequente- Medida que se mostra indevida e embaraça o direito de uso e gozo do bem pelo seu proprietário - Restrição para transferência que se mostra eficaz à garantia da execução e proteção de terceiros de boa-fé: - A restrição de circulação de veículos em nome do executado é medida desproporcional, porque restringe a fruição do bem por parte do proprietário, sendo certo que a restrição para transferência se mostra suficiente para preservar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes, terceiros de boa-fé. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou erro material. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes os vícios da omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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193 - STJ. Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Em relação à distinguishing jurisprudência consolidada.

I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO DE ITAPEVA... (Continua)

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194 - STJ. Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Videoconferência. Sala passiva. Em relação à jurisprudência distinguishing consolidada.

I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP, nos autos de ação previdenciária, com celeuma instaurada em relação ao cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal ao Juízo Estadual, mas para realização de atos instrutórios dentro de sua própria subseção judiciária.... (Continua)

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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a restituição de montantes indevidamente levantados, devido a erro operacional da Serventia de origem. A agravante alega que a execução do valor era devida por multa por descumprimento de obrigação de fazer, mas os valores foram erroneamente direcionados do Banco Bradesco, ao invés da coexecutada Queiroz Galvão. ... (Continua)

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196 - TJMG. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Questões solucionadas com base no contexto probatório, dispositivos legais e jurisprudência. Mero inconformismo. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas nos incisos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar, objetivamente, a matéria contida no recurso. Deve ser aplicada a multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, diante do caráter manifestamente protelatório da parte embargante, que, com o manejo dessa via recursal, busca suscitar vício onde não há, forçando, de forma irresponsável e reiterada, o sucesso de seus argumentos, desatendendo tanto o princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, art. 4º) como o dever de cooperação e de se comportar de acordo com a boa-fé (CPC/2015, art. 5º; CPC/2015, art. 6º).... (Continua)

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197 - TJMG. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova requerida na inicial. Responsabilidade por queda de muro. Prova técnica necessária para a busca da verdade. CPC/2015, art. 464.

«1 - Há cerceamento de defesa se a parte requer a produção de prova pericial na inicial e esta prova se revela necessária para a busca de verdade na resolução da demanda. ... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. DEVER DE COLABORAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 524, §§ 3º A 5º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a juntada de informes oficiais necessários para a correta apuração dos cálculos em cumprimento de sentença, sob o argumento de que os dados necessários estão sob o controle da Fazenda Pública e não implicam ônus para a exequente. ... (Continua)

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199 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Recusa a custeio de medicamento indispensável para o tratamento de câncer. Dever de indenizar. Critérios de arbitramento.

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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção. Dever de cooperação. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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