(DOC. VP 545.4975.9511.0302)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidores públicos estaduais - Recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de informes oficiais, sob pena de multa - Possibilidade - Fase de cumprimento que teve início há quase 4 anos, já tendo a administração tempo suficiente para cumprir integralmente a obrigação estampada no título - Resistência da agravante que não se justifica, até porque ela própria já apresentou os informes de parte

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