(DOC. VP 201.2612.7001.2800)

TJMG. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova requerida na inicial. Responsabilidade por queda de muro. Prova técnica necessária para a busca da verdade. CPC/2015, art. 464.

«1 - Há cerceamento de defesa se a parte requer a produção de prova pericial na inicial e esta prova se revela necessária para a busca de verdade na resolução da demanda. 2 - A omissão na especificação de provas é irrelevante quando a prova foi requerida expressamente na inicial. 3 - O processo civil adota o princípio da verdade formal, mas tem o compromisso com a verdade real, devendo o magistrado orientar a sua atuação na busca de uma decisão justa, não se revelando alinh

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