Jurisprudência sobre
dever de cooperacao
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos executados para que indicassem a localização dos veículos apontados na pesquisa realizada junto à plataforma RENAJUD. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Obrigação do executado de informar o paradeiro do veículo constrito. Dever de cooperação reconhecido. Omissão que deverá ensejar aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 774. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()
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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. O agravante requer a reforma da decisão agravada para deferir a expedição de ofício pelo sistema SISBAJUD objetivando a localização de ativos financeiros e saldos bancários em nome do falecido. Ainda que conste da decisão autorização ao inventariante, o requerimento dos herdeiros de auxílio dos sistemas disponíveis em juízo e expedição de ofício, portanto, está justificado e merece ser acolhido, sobretudo em observância à efetividade (art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 8º), a simplicidade e necessidade da providência, e o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo (CPC, art. 6º). Consulta pelo sistema SISBAJUD, por meio eletrônico, que é de rigor. Agravo provido
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53 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais não adimplido. Ação monitória parcialmente provida.
Apelação da autora. Alegação de equívoco na sentença com relação à intepretação dos cálculos apresentados. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Princípio da boa-fé objetiva e dever de cooperação. Alegação de inobservância dos valores do Instrumento de Confissão de dívida. Não ocorrência. Despesas administrativas que devem ser afastadas. Valor das parcelas de acordo com o valor das parcelas inadimplidas. Cálculo apresentado na planilha que instruiu a petição inicial, porém, que não corresponde ao valor ajustado no instrumento particular. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.
Insurgência contra decisão que considerou não haver conexão com a ação de despejo e determinou prova pericial com rateio do custeio entre as partes. Usucapião que possui requisitos próprios, além da possibilidade de modificação do caráter originário da posse. Rateio dos honorários periciais quando a prova for determinada de ofício. Dever de cooperação. Recurso improvido... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação por danos morais - Decisão que determinou o envio de decisão-ofício pela parte interessada - Irresignação da autora - Pretensão de envio de ofício diretamente pela serventia do juízo quo, pois beneficiário da gratuidade processual - Diligência que é comum e facilmente realizada pela parte interessante ou por seu patrono, notadamente à luz do dever de cooperação - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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56 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu buscas solicitadas pelo credor em execução - Dever de cooperação do judiciário que exige que quando as informações dependerem de intervenção judicial cabe o deferimento da busca nos autos - Todavia, sendo a pesquisa passível de realização pela própria parte, descabe o deferimento, sob pena de transferência de ônus da parte ao judiciário, em verdadeira substituição processual - Busca CENSEC que deve ser deferida, pois depende de intervenção judicial já que parte dos dados existentes no sistema não é pública - Buscas SREI, DIMOF, DECRED, DIMOB, CRCJUD, COMPROT e INPI indeferidas, seja porque os dados são passíveis de obtenção direta pelo credor, seja porque não teriam utilidade para os fins da execução - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a realização de pesquisa CENSE
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57 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Comunicado CG 322/2023 que apenas explicita a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Necessidade de intervenção judicial - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Decisão que deve ser reformada para que sejam solicitadas as informações - Requerimento da agravante de que haja imediato transferência dos valores encontrados para conta judicial - Pedido que não comporta acolhida - Necessária prévia deliberação do juízo acerca da natureza dos valores encontrados e sua penhorabilidade - Precedentes desta Câmara - Agravo parcialmente provid
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED, CCS Bacen e INSS - Insurgência - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) - Pesquisas que indicam a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que tal providência não pode ser tomada diretamente pelo credor - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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59 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Decisão que determina instauração de cumprimento provisório de decisão para processar alegação de descumprimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Desacolhimento. Processamento em forma de incidente que visa ao bom andamento do processo. Ausência de prejuízo à autora. Dever de cooperação com a administração da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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60 - TJSP. USUCAPIÃO.
Decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofícios para obtenção do número do CPF do requerido. Possibilidade. Dever de cooperação de todos os sujeitos do processo, previsto no CPC, art. 6º. Inteligência do art. 319, §1º, do CPC e arts. 4º e 5º, do Provimento 61, de 17/10/2017 do CNJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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61 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL.
Incontroversa copropriedade do bem. Desinteresse preservação do condomínio. Extinção autorizada pelo CCB, art. 1.320. Reportada ausência de documentos necessários à propositura da ação. Não acolhimento. Falta de alegada incorreção do documento de consulta exibido pela autora. Possibilidade, ainda, de apresentação da certidão cartorária em sede de cumprimento de sentença. Dever de cooperação dos litigantes (art. 6º, CPC). ... ()
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62 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional fundada em superendividamento. Petição inicial que controverte acerca do impacto global dos débitos imputados, referindo a situação de incapacidade financeira para o próprio sustento. Incidência do dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, cabendo ao Juízo contribuir para que os meios legais destinados a restaurar a execução saudável dos contratos sejam oportunizados ao consumidor. Necessidade de emenda à inicial, nos termos do art. 321 da codificação processual. Observância do devido processo legal. Adequação da postulação a fim de que a controvérsia seja tratada nos moldes preconizados pelo art. 104-A e seguintes do CDC. Anulação da decisão recorrida e dos atos processuais subsequentes. Agravo prejudicado. Desconhecimento do recurso.
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63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inércia do autor. Inconformismo. Alegação de que a extinção viola o dever de cooperação e o princípio da primazia do mérito. Autor intimado pessoalmente para dar andamento ao processo. Não atendimento. Abandono caracterizado. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... ()
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64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE QUE EVENTUAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO ORIGINADOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL SEJAM CUMPRIDOS POR MEIO DE RESERVA DE CRÉDITO NESTA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA ESTABELECER OS ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS E DIREITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEM PROCEDER À ALIENAÇÃO OU LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA, COMUNICANDO AQUELA MEDIDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, COMO DEVER DE COOPERAÇÃO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face de decisão que determinou que eventuais atos de constrição originados de processos de execução fiscal fossem cumpridos por meio de reserva de crédito na presente recuperação judicial. O STJ, no CC 187255/GO, decidiu que, à luz do art. 6º, caput e § 7º-B, da Lei 11.101/2005, dos arts. 67 a 69 do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ (CC 181.190/AC, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze), compete: «1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca.. Dessa forma, segundo a jurisprudência do STJ, o Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável. Verifica-se que a decisão mencionou a concordância pelo Administrador Judicial da devolução dos valores bloqueados e a substituição das penhoras efetivadas por reserva de crédito, sob o argumento de que a realização das penhoras nas contas correntes das recuperandas, nessa fase do procedimento recuperacional, poderia ser prejudicial à reestruturação das sociedades. Ausência de fundamentação detalhada na manifestação do Administrador Judicial. A decisão recorrida se mostra genérica, pois não houve motivação razoável sobre a constrição de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento. Ademais, deixou de formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Decisão reformada. Precedentes do STJ e deste TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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65 - STJ. Agravo interno no rms. Administrativo. Estado de Minas Gerais. Escolta de presos. Atribuição da polícia militar. Regramento expresso. Lei estadual 13.054/98. Princípio da cooperação entre os órgãos de segurança. Polícia civil. Atribuição excepcional. Dever de cooperação em situações emergenciais.
«1. O recurso ordinário em mandado de segurança foi provido, sob o fundamento de que a Lei estadual 13.054/98 expressamente dispõe que à Polícia Militar, e não à Polícia Civil, cabe a escolta ao transporte de preso quando a segurança o exigir e quando for judicialmente requisitada. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução anterior. Juízes vinculados a tribunais diversos. STJ. Competência constitucional. Usurpação. Coisa julgada. Inexistência. Atos constritivos. Conflito entre o juízo da execução e o juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.
1 - Na forma do art. 105, I, d, da CF, é competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Não faz, portanto, coisa julgada a decisão de tribunal local que, usurpando da competência do STJ, decide sobre a matéria. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução anterior. Juízes vinculados a tribunais diversos. STJ. Competência constitucional. Usurpação. Coisa julgada. Inexistência. Atos constritivos. Conflito entre o juízo da execução e o juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.
1 - Na forma do art. 105, I, d, da CF, é competência originária do STJ processar e julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Não faz, portanto, coisa julgada a decisão de tribunal local que, usurpando da competência do STJ, decide sobre a matéria. ... ()
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68 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 321 e, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV CPC - Reconhecimento de indícios manifestos de prática de advocacia predatória pela fragmentação artificial de ações - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Condenação da parte autora em custas processuais - Cabimento - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJSP. Ação de cobrança - Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Contrato denominado Reorganização Financeira - Contratação digital - - Sentença de improcedência - Peculiaridades do caso - Necessidade de saneamento do feito com fixação dos pontos controvertidos e adoção das demais providências estabelecidas pelos arts. 357 e seguintes do CPC - Necessidade de juntada dos contratos originários, bem como do IP do aparelho que realizou a contratação digital e geolocalização - Extratos demonstrando créditos em favor da devedora - Dever de cooperação e princípio da não-surpresa - CPC, art. 6º e CPC art. 10º - Produção de prova documental - Necessidade - Julgamento antecipado - Descabimento - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Retorno dos autos à origem para regular instrução probatória.
Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às intermediadoras de cartão para penhora de recebíveis - Insurgência - Acolhimento - Esgotamento de todas as buscas de bens da parte executada - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) - - Medida em que se assemelha à penhora de faturamento - Penhora, no entanto, que, caso positiva, deverá recair sobre um percentual de 20% dos recebíveis, como forma de não afetar o exercício da atividade empresarial - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Territorial - Exercício de 2019 e 2020 - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que determinou a expedição de cartas com Aviso de Recebimento para comprovar o endereço correto do executado - Descabimento - Dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo - Determinação que não encontra qualquer previsão na Lei 6.830/80, tampouco se faz imprescindível à realização do ato citatório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
e taxas - Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que determinou a expedição de cartas com Aviso de Recebimento para comprovar o endereço correto da executada - Descabimento - Dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo - Determinação que não encontra qualquer previsão na Lei 6.830/80, tampouco se faz imprescindível à realização do ato citatório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -
Exercício de 2019 - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que determinou a expedição de cartas com Aviso de Recebimento para comprovar o endereço correto da executada - Descabimento - Dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo - Determinação que não encontra qualquer previsão na Lei 6.830/80, tampouco se faz imprescindível à realização do ato citatório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Comunicado CG 322/2023 que determina a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Necessidade de intervenção judicial - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Decisão que deve ser reformada para que sejam solicitadas as informações - RECURSO PROVIDO... ()
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75 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação de cobrança. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Inexistência de decisão surpresa. O autor foi intimado pela imprensa e pelo correio para dar andamento ao feito. Manifestação desconexa que equivale a ato inexistente. Afronta ao dever de cooperação e ao princípio da duração razoável do processo. Apelação desprovida... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015 . Alegação genérica. Súmula 284/STF. Afronta à coisa julgada e ao dever de cooperação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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77 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Necessidade de intervenção judicial - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Comunicado CG 322/2023 que explicita a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Inviabilidade de ofício individual a cada um dos entes de previdência existentes, sendo recomendável a solicitação feita diretamente à SUSEP, que concentra informações - Decisão que deve ser reformada para que seja expedido o ofício para requerimento de informações - Observação quanto a impossibilidade de imediata transferência dos valores encontrados para conta judicial - Necessária prévia deliberação do juízo acerca da natureza dos valores encontrados e sua penhorabilidade - Precedentes desta Câmara - Agravo parcialmente provid
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Insurgência contra decisão que não acolheu as impugnações ao cumprimento da sentença e à penhora. Determinação de reativação do perfil da agravada em rede social, sob pena de multa diária. Alegação de impossibilidade criada por falta de dever de cooperação da agravada. Inexistência de elementos que comprovem a dificuldade técnica quanto ao e-mail indicado pela usuária para restabelecimento de sua conta. Recurso desprovido... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Insurgência contra decisão que rejeitou à impugnação ao cumprimento da sentença. Repetição da alegação de impossibilidade criada por falta de dever de cooperação da agravada já apreciada em recurso anterior. E-mail indicado pela usuária para restabelecimento de sua conta. Inexistência de novos elementos que demonstrem qualquer dificuldade técnica. Conversão em perdas e danos e exclusão das astreintes. Recurso desprovido... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a citação por edital, determinado que a parte exequente providencie a confecção e publicação no prazo de 20 dias - Pretensão à reforma - Admissibilidade - O ônus de confeccionar a minuta do edital para citação da parte adversa não pode ser imposto à parte interessada - Em que pese o dever de cooperação das partes, a elaboração do edital se insere nas atribuições da Serventia Judicial - Inteligência do CPC, art. 152 - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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81 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Formulação de requerimento na petição inicial da execução. Descabimento. Art. 134, § 2º do CPC que não se compatibiliza com o procedimento especial da execução, exigindo-se IDPJ, cuja instauração, aliás, nenhum prejuízo acarreta ao exequente, e coopera com a administração da Justiça (dever de cooperação). ARRESTO. Quanto aos executados, não se há falar em arresto, dado que o agravante apenas apresenta alegações genéricas e ilações, sem elemento concreto a justificá-lo. Recurso desprovido... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial, Imposto Territorial e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2020 - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que determinou a expedição de cartas com Aviso de Recebimento para comprovar o endereço correto da executada - Descabimento - Dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo - Determinação que não encontra qualquer previsão na Lei 6.830/80, tampouco se faz imprescindível à realização do ato citatório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às intermediadoras de cartão para penhora de recebíveis - Insurgência - Acolhimento - Esgotamento de todas as buscas de bens da parte executada - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) - - Medida em que se assemelha à penhora de faturamento - Penhora, no entanto, que, caso positiva, deverá recair sobre um percentual de 20% dos recebíveis, como forma de não afetar o exercício da atividade empresarial - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À EXECUTADA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA DEIXOU DE INFORMAR O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PROCESSADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DESRESPEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA. CERTA PUBLICIDADE NA IMPRENSA, SE EXISTENTE, NÃO TORNA UM FATO COMO NOTÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1.A pessoa que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... ()
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85 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento nos art. 102, parágrafo único, 321, 330, IV, e 485, I e IV, do CPC - Justiça gratuita indeferida - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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86 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL -
Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento no indeferimento da inicial - Inconformismo - Sentença que viola o dever de cooperação, princípios da economia e celeridade processual - Autores se mostraram diligentes - Certidão de objeto e pé das ações possessórias que não se mostra indispensável para o ajuizamento da presente ação - Documento apresentado junto com as razões do recurso - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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87 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Notas fiscais. Aprovação do plano de recuperação, com inscrição do crédito da parte autora. Parte ré em recuperação judicial. Novação da dívida. Perda superveniente do interesse de agir. Sentença de extinção sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a resistência da autora ao pedido de extinção. Apelo da parte autora. Inconformismo restrito à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ciência inequívoca quanto ao processamento do pedido recuperacional. Intimação para manifestação após decorrido o prazo de suspensão (stay period). Ônus de verificação do andamento processual a fim de postular em juízo. Dever de cooperação (CPC, art. 6º). Resistência injustificada à extinção da demanda que atraiu o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória c/c pedido declaratório proposta por cessionária de contrato firmado para a construção de gasoduto/oleoduto. Reconvenção julgada parcialmente procedente ante o descumprimento do dever de cooperação com as empreiteiras. Condenação da autora/reconvinda pelos prejuízos provocados. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos recursos especiais manejados pelas partes. Irresignação da autora/reconvinda.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Inconformismo diante de decisão que rejeitou pedido dos exequentes de fornecimento dos informes oficiais - Providência que incumbe à executada, eis que tem em seu poder todas as informações necessárias relacionadas ao apostilamento de direitos e aos vencimentos/proventos de seus servidores - Obrigação prevista no CPC, art. 524 - Dever de cooperação processual - Inteligência do CPC, art. 6º - Diligência administrativa por parte dos exequentes, ademais, que representa medida desarrazoada e que atenta contra a celeridade processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada. ... ()
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90 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Extinção sob o fundamento de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo - Impossibilidade - Extinção que deve ser, contudo, mantida por outros fundamentos - Autora que havia sido intimada para pormenorizar a causa de pedir - Desatendimento da ordem proferida pelo juízo - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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91 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial. Competência do juízo da execução fiscal. Adoção de atos constritivos de bens de capital da recuperanda, sem alienação. Competência do juízo da recuperação judicial. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Dever de cooperação (CPC/2015, art. 67). Conflito de competência conhecido. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B (redação da Lei 14.112/2020) . CPC/2015, art. 69, § 2º. IV. CPC/2015, art. 68. CPC/2015, art. 69. CTN, art. 151, VI. CTN, art. 155-A, § 3º.
Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável. ... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu nova tentativa de arresto, expedição de ofício ao DETRAN/BA e transferência, para conta judicial, de valores bloqueados. Inconformismo do exequente. Medidas adequadas e que devem ser acolhidas. Dever de cooperação. Informações que somente podem ser obtidas com o auxílio do Poder Judiciário. Execução que é realizada no interesse do credor (art. 797, CPC). Pertinência de novo arresto, ante a insuficiência de bens penhoráveis localizados até o momento. Transferência de valores bloqueados para conta judicial que é benéfica a ambas as partes, para que se obtenha rendimento sobre a quantia bloqueada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de publicidade, Taxa de fiscalização e funcionamento e Taxa de fiscalização de funcionamento em horário normal e especial - Exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que determinou a expedição de cartas com Aviso de Recebimento para comprovar o endereço correto da executada - Descabimento - Dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo - Determinação que não encontra qualquer previsão na Lei 6.830/80, tampouco se faz imprescindível à realização do ato citatório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenizatória - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instrumento de procuração - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil - Representação processual irregular - Autora que, mesmo após intimada para a regularização, deixou de coligir aos autos documento indispensável à propositura da ação - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenizatória - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instrumento de procuração - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil - Representação processual irregular - Autora que, mesmo após intimada para a regularização, deixou de coligir aos autos documento indispensável à propositura da ação - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instrumento de procuração - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil - Representação processual irregular - Autora que, mesmo após intimada para a regularização, deixou de coligir aos autos documento indispensável à propositura da ação - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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97 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autora que havia sido intimada para esclarecer o ajuizamento de sete ações contra o mesmo réu, com o mesmo pedido e causa de pedir - Desatendimento da ordem proferida pelo juízo - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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98 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de indenização por danos morais - Insurgência - Descabimento - Agravantes que permaneceram inertes mesmo depois de decorrido o prazo solicitado neste recurso para cumprimento da determinação - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Autores que solicitaram, nos autos de origem, o mesmo prazo dilatório para juntada de documentos e, mesmo sendo deferido pelo Juízo a quo, deixaram de cumprir a determinação e recorreram da decisão, objeto deste recurso - Partes expressamente advertidas - Conduta que acaba por classificar-se como violação ao dever de cooperação - Obsta o regular andamento processual - Acarreta sanções cabíveis - arts. 5º, 6º, 80, IV, e 81, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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99 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Intencional omissão de documentos a elidir a hipossuficiência alegada. A presunção legal não beneficia a parte que não age com transparência, a violar o também expresso dever de cooperação. Dicção dos arts. 6º e 99, § 3º, do CPC. Benefício negado. Recurso desprovido... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO.
Extinção sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Apelante que compõe o quadro de herdeiros conjuntamente com o réu e agora representante do espólio autor na ação de inventário (Autos 1003433-93.2017.8.26.0003). Prestação jurisdicional que deve ser útil e em tempo razoável. Observação dos deveres contidos nos arts. 4º a 8º, do CPC, que impõe a admissão da apelante como autora em nome próprio e não mais representando o espólio, permanecendo o apelado como integrante do polo passivo. Interesse exclusivo dos irmãos, únicos herdeiros, no prosseguimento da ação, que devem observar a boa-fé e o dever de cooperação. Inteligência dos arts. 5º e 6º, do CPC. Anulação da r. sentença que se mostra inafastável. Recurso provido... ()
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