(DOC. VP 742.6072.2440.8067)

TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação de indenização por danos morais - Insurgência - Descabimento - Agravantes que permaneceram inertes mesmo depois de decorrido o prazo solicitado neste recurso para cumprimento da determinação - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Autores que solicitaram, nos autos de origem, o mesmo prazo dilatório para juntada de documentos e, mesmo sendo deferido pelo Juízo a quo, deixaram de cumprir a determinação e recorreram da decisão, objeto deste recurso - Partes expressamente advertidas - Conduta que acaba por classificar-se como violação ao dever de cooperação - Obsta o regular andamento processual - Acarreta sanções cabíveis - arts. 5º, 6º, 80, IV, e 81, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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