Jurisprudência sobre
dever de cooperacao
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CANP, dentro do sistema CENSEC para busca de escrituras e procurações em nome do polo passivo que possam indicar bens passíveis de garantir a dívida executada - Insurgência - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça que indica a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que tal providência não pode ser tomada diretamente pelo credor - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CANP, dentro do sistema CENSEC para busca de escrituras e procurações em nome do polo passivo que possam indicar bens passíveis de garantir a dívida executada - Insurgência - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça que indica a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que tal providência não pode ser tomada diretamente pelo credor - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça ante a renda apresentada pelo agravante e que determina a indicação do paradeiro do bem, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. EXAME: presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver elementos aptos a infirmá-la. Renda acima de três salários mínimos. Determinação de indicação da localização dos bens que é autorizada pelo ordenamento jurídico. Dever de cooperação reconhecido. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da r. decisão combatida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CENSEC para busca de escrituras e procurações em nome do polo passivo que possam indicar bens passíveis de garantir a dívida executada - Insurgência - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça que indica a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que tal providência não pode ser tomada diretamente pelo credor - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Imóvel adjudicado em favor da credora, nomeada inventariante do espólio - Insurgência da credora contra decisão que negou mandado de imissão na posse e remeteu a parte às vias ordinárias - Acolhimento - Possibilidade de expedição de mandado de imissão para desocupação em prazo voluntário - Interpretação dos arts. 877, § 1º, I, e 901, § 1º, do CPC - Dever de cooperação entre as partes (CPC, art. 6º) - Princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade jurisdicional - Caberá remessa da parte às vias ordinárias apenas na hipótese de descumprimento do prazo voluntário - RECURSO PROVIDO... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de utilização do SNIPER para pesquisa de bens do executado - Insurgência da exequente - Dever de cooperação entre as partes do processo, poder-dever de prestação da tutela jurisdicional executiva e máxima eficácia da execução - Acolhimento - Ferramenta que tem como objetivo conferir maior efetividade e rapidez ao andamento processual - Inexistência de óbice ao deferimento de tal medida - Implementação nesta Corte que já foi concluída - Entendimento em sentido contrário que poderia ensejar empecilhos às partes quanto à utilização de ferramentas e recursos disponíveis e, até mesmo, dificultar o próprio acesso à Justiça, o que seria inadmissível - Decisão reformada.... ()
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107 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC - Justiça gratuita indeferida - Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica ou incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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108 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 330, III e art. 485, I e VI, ambos do CPC - Justiça gratuita indeferida - Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica ou incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Monitória c/c Danos Morais - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Por três oportunidades o autor deixou de realizar a emenda da inicial - Dever de cooperação não observado - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito, conforme o art. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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110 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH. Desproporcionalidade. Penhora de veículo. Dever de cooperação. Advertência. Omissão quanto à localização do bem. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterizado. CPC/2015, art. 774.
«1 - O CPC/2015, art. 139, IV dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. ... ()
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111 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do feito pela prescrição intercorrente. Subsunção da hipótese à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I CC e na Súmula 298/TJRJ. Prescrição intercorrente que incide quando o demandante permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Inteligência do art. 206-A CC. Incumbia à parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, na forma do § 1º do art. 240 CPC. Parte autora que não diligenciou a tempo e modo com o fim de obter a citação. Inércia da parte autora a caracterizar a prescrição intercorrente. Períodos de paralisação do feito que decorreram exclusivamente da omissão da demandante. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Inteligência do CDC, art. 6º que impõe um dever de cooperação entre as partes e para com o sistema de justiça.Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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112 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Contrato bancário - Solicitação, pela autora, de cartão de crédito através do «site do réu - Não recebimento do cartão - Posterior verificação de descontos em sua conta relativos ao cartão não recebido - Ônus processual do réu em demonstrar o recebimento, desbloqueio e uso do cartão pela autora do qual não se desincumbiu - Falha na prestação do serviço verificada - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a alteração da verba fixada, dasdas as peculiaridades do caso concreto, em que a autora não conseguiu resolver a pendência extrajudicialmente e ainda suportou descontos indevidos de valores na sua conta - Litigância de má-fé - Condenação mantida - Réu que faltou com o dever de cooperação processual (CPC/2015, art. 6º), deixando de se manifestar sobre a documentação apresentada pela autora quando instado a tanto - Comportamento processual que se repudia - Sentença mantida - Recurso desprovido
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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2009. FEITO PARALISADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. REFORMA DA SENTENÇA.
Autos paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Reforma da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxas de Licença e Publicidades - Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores através do sistema BacenJud - Insurgência do Município - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes desta C. Câmara - Ordem de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11, que indica como primeira opção legislativa a constrição de valor em dinheiro - Providência que não incumbe exclusivamente ao Município, nada justificando o indeferimento procedido em primeiro grau, sobretudo se considerado não se tratar de reiteração infundada de requerimento, mas sim de primeiro pedido de bloqueio online de valores deduzido nos autos - Decisão reformada para autorizar o bloqueio de valores em nome das agravadas através do sistema BacenJud - RECURSO PROVIDO.
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115 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de apuração de responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo dos devedores contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da dívida de acordo com o CPC, art. 916, caput. Pretensão deduzida em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Vedação expressa no § 7º, do CPC, art. 916, a não ser que haja concordância do credor. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Princípio do dever de cooperação, previsto no art. 6º do «Códex, que não se sobrepõe à regra processual específica que rege a matéria posta em discussão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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117 - STJ. Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Dever de cooperação do investigado. Fornecimento de endereço atualizado. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.
«1. A prisão preventiva é o instrumento legítimo para coibir a reiteração delitiva, para impossibilitar a atuação de associações criminosas, para garantir a pacificação social e conferir legitimidade à atuação estatal, por entremeio dos órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, na ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de pesquisa por endereços do réu junto aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Irresignação da autora que não comporta acolhimento. A autora-agravante não empreendeu qualquer pesquisa própria junto a bancos de dados de acesso público (a exemplo do Serasa, SCPC, Jucesp, Receita Federal) em busca de identificar o possível paradeiro do réu, descabendo relegar ao Poder Judiciário a função de localizar o endereço do demandado. Dever de cooperação processual que está previsto no CPC, art. 6º. Jurisprudência desse Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de busca e constrição de veículos através do sistema RenaJud - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º), Recomendação 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às buscas e constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Providência que não incumbe exclusivamente ao Município, nada justificando o indeferimento procedido em primeiro grau - Decisão reformada para autorizar a pesquisa e eventual bloqueio de bens em nome dos agravados através do sistema RenaJud - RECURSO PROVIDO... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da parte executada, através de seu advogado, para indicar a localização dos veículos penhorados. Ausência de pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Indicação de bens à penhora e a respectiva localização. Omissão. Violaçao ao dever de cooperação tratada como ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência dos arts. 6º e 774, V, do CPC). Precedentes. Intimação pessoal dos executados. Desnecessidade. Ausência de determinação legal expressa nesse sentido. Intimação através do advogado regularmente constituído nos autos e que atua no interesse da parte que representa. Decisão reformada. Recurso povido.... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. ISS. EXERCÍCIO DE 2002
a 2006. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997 A 2002. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1994 A 2002. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. ISS. EXERCÍCIOS DE 2002 E 2004 A 2006. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. IPTU E TAXA COLETA LIXO. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2005. FEITO PARALISADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 2019 SEM CITAÇÃO ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DO CITANDO NA PETIÇÃO INICIAL E EM DIVERSAS PETIÇÕES COM NOVOS ENDEREÇOS E DADOS PARA CITAÇÃO ELETRÔNICA E POR OJA. TODAS AS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FORAM INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS AOS APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE (IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI E 99 POP) NÃO ATENDIDO, SOBREVINDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR COM PEDIDO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU/APELADO, CABENDO AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS. REITERADOS REQUERIMENTOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO APELADO QUE FORAM ATENDIDOS PELO MAGISTRADO. DEVER DE COOPERAÇÃO DESATENDIDO PELO AUTOR E NÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ ¿ TERCEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 1.725.788SP - RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ¿ DATA DE JULGAMENTO: 26.06.2018 ¿ DATA DE PUBLICAÇÃO: 29.06.2018). DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2001. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até o momento em que proferida a sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal da fazenda acerca da prescrição que foi satisfeita. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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136 - TJRS. Direito privado. Mercado livre. Cadastro. Inabilitação arbitrária e unilateral. Regulamento da empresa. Descumprimento. Não comprovação. Contrato. Dever de cooperação. Violação. Imagem. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Inabilitação de cadastro no mercado livre. Conduta arbitrária e unilateral. Violação da boa-fé objetiva. Inobservância ao dever anexo da colaboração, para fins de preservação do contrato. Caracterização de ato ilícito objetivo de natureza extracontratual. Parcial procedência dos pedidos iniciais.
«A boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil representa regra de conduta adequada às relações negociais, correspondendo às expectativas legítimas que as partes depositam na negociação. Demonstrado nos autos a conduta arbitrária, unilateral e desarrazoada do Mercado Livre, de inabilitar usuário que obedecia aos termos e condições do contrato de prestação de serviço relativo à utilização do site, premiado com medalha destinada aos melhores vendedores, e que possuía 100% das qualificações positivas, resta caracterizada a violação positiva do contrato, por descumprimento do dever anexo de cooperação ou colaboração, que visa à manutenção do contrato. Suspeita do réu acerca de inabilitação anterior do cadastro da autora que não se confirmou minimamente. O descumprimento de deveres anexos consubstancia ilícito de natureza objetiva, ensejando indenização pelos prejuízos suportados pela requerente. Parcial procedência do pleito inicial, para o fim de determinar a reabilitação do cadastro da parte demandante, com todas os benefícios e qualificações anteriores à inabilitação, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, devidamente comprovado no caso em razão da péssima reputação que o usuário ficou na plataforma virtual vendas, sendo desacolhido o pedido a título de lucros cessantes. Sucumbência redimensionada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.... ()
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137 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Decreto 45.138/09-mg. Instituição do regime de substituição tributária. Hipótese que não representa ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que os postulados da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos. ... ()
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138 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento art. 485, IV, ambos do CPC - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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139 - TJSP. Litisconsórcio. Agravo - Limitação no número de autores com determinação de desmembramento, por prevenção, ao máximo de cinco. Norma jurídica atinente à rápida solução dos litígios no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPC/2015, art. 113, §1º. Limitação de Litisconsórcio ativo que se mostra razoável pelo fato de sua existência comprometer o direito de defesa da Ré.
Ementa: Agravo - Limitação no número de autores com determinação de desmembramento, por prevenção, ao máximo de cinco. Norma jurídica atinente à rápida solução dos litígios no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPC/2015, art. 113, §1º. Limitação de Litisconsórcio ativo que se mostra razoável pelo fato de sua existência comprometer o direito de defesa da Ré e dificultar o processamento da ação como um todo. Determinação de emenda à inicial para apresentação de documentos pertinentes a lide, com apontamento individual - Dever de cooperação - Possibilidade - Petição inicial que deve ser instruída com todos os documentos capazes de comprovar e justificar o valor pretendido, com indicação dos índices utilizados - Decisão mantida - Recurso Improvido.... ()
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140 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dependência econômica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Minoração do percentual da pensão. Dignidade do idoso. Dever de cooperação entre os demais filhos. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É inviável a modificação do entendimento firmado no Tribunal estadual para concluir que não houve comprovação da dependência financeira da mãe em relação à vítima adulta, ante a fundamentação adotada no acórdão vergastado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Habilitação de crédito em fase de cumprimento de sentença. Execução de verba honorária. Intimação da parte executada para indicação de bens sujeitos à penhora. Descumprimento. Ofensa ao dever de cooperação entre as partes. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal da executada para o cumprimento de ordem judicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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142 - TJSP. Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Celebração de contrato de comodato vinculado a contrato de opção de compra de imóvel em substituição a prévio compromisso particular de venda e compra. Entrega de uma unidade pela antiga compromissária compradora com a finalidade da quitação das demais unidades por ela adquiridas. Solicitação à incorporadora/vendedora dos documentos necessários à aprovação de carta de crédito. Entrega de parte da documentação solicitada, às vésperas do vencimento do termo final de opção de compra do imóvel. Prévia ciência da incorporadora da intenção de compra do imóvel, olvidando-se de seu dever de cooperação, na forma preconizada pelo CCB/2002, art. 422 - Código Civil. Constatação de que a vendedora tinha inequívoco conhecimento do propósito da comodatária de aquisição do imóvel, o que se presta a obstar a reintegração na posse do imóvel litigioso. Hipótese em que era imprescindível, ainda, a prévia notificação a que alude o Decreto-Lei 745/69, para a constituição em mora da comodatária/compradora. Decisão reformada. Recurso provido.
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143 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO -EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE EQUIVOCADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANALISAR O RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM.
Constata-se que entre a propositura da execução em 2008 e a sentença de extinção da execução em 2021, sequer houve despacho determinando a citação do executado. O princípio do impulso oficial não é absoluto. Tese de morosidade do Poder Judiciário deve ser interpretada em consonância com o dever de cooperação. Adequada prévia intimação do município antes do julgamento. Sentença que extinguiu o processo pela prescrição. Desprovimento do recurso.... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ofensa a dispositivo da constituição. Recurso especial. Impropriedade. Dever de cooperação e princípio da primazia da decisão de mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Recolhimento de custas. Omissão. Extinção da demanda sem Resolução de mérito. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - É descabida a interposição de recurso especial com base em violação de dispositivo constitucional, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto tal análise não é de competência desta Corte Superior, mas do STF. ... ()
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145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - FERRAMENTA «TEIMOSINHA - CABIMENTO.
Em que pese o CPC, art. 805 estabeleça que o juiz deva determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito (art. 797). Considerando o dever de cooperação do magistrado, bem como que o dinheiro é o bem preferencial para penhora, é cabível a pesquisa e bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud quando o executado não proceder ao pagamento voluntário do valor devido. A ferramenta de busca reiterada no sistema SISBAJUD, conhecida como «teimosinha, visa garantir a efetividade na satisfação do crédito de maneira célere.... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que fixa multa pelo desatendimento de determinação judicial - Inconformismo recursal da devedora sob a alegação de que omissão no atendimento não viola dever de cooperação dos sujeitos do processo e decorre simplesmente da inexistência de bens - Impertinência - Devedora inerte que deixa de atender a determinação judicial e sequer justifica a impossibilidade de fazê-lo - Conduta evasiva que se mantém na insurgência recursal - Ato atentatório à dignidade da Justiça caracterizado e justifica a penalidade imposta na r. decisão recorrida - Incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça mantida (CPC/2015, art. 774 parágrafo único) - Recurso desprovido. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA.
A gratuidade abrange o custeio da remuneração de conciliador/mediador. Inteligência do art. 169, §2º, do CPC/2015, do art. 12-D da Resolução 125/2010 do CNJ, do Lei 13.140/2015, art. 4º, §2º e dos arts. 2º, caput, §7º e §8º, e 14, todos da Resolução 809/2019 do TJSP. Precedentes dessa C. Corte. Decisão reformada neste ponto. TUTELA PROVISÓRIA. Deferida a tutela, determinou-se à parte autora a impressão e encaminhamento do ofício, com comprovação em 05 dias, conta o que se voltou a recorrente. Referida diligência poderá facilmente ser realizada pela recorrente ou por seu patrono, sendo desnecessário o concurso da serventia, já tão sobrecarregada. O dever de cooperação deve ser observado pela parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que determinou que a agravante informe o exato paradeiro do veículo. ... ()
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149 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença de extinção da execução fiscal diante do reconhecimento da prescrição. II. Discussão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até o momento em que proferida a sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Falha do mecanismo judicial em concurso com a desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal da fazenda acerca da prescrição que foi satisfeita. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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