(DOC. VP 231.0110.8203.5231)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dependência econômica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Minoração do percentual da pensão. Dignidade do idoso. Dever de cooperação entre os demais filhos. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inviável a modificação do entendimento firmado no Tribunal estadual para concluir que não houve comprovação da dependência financeira da mãe em relação à vítima adulta, ante a fundamentação adotada no acórdão vergastado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível o exame, nesta instância, de questão que não foi debatida pelo Tribunal local, por ausência de prequestionamento. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento fic

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