(DOC. VP 593.9695.9738.4239)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça ante a renda apresentada pelo agravante e que determina a indicação do paradeiro do bem, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. EXAME: presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver elementos aptos a infirmá-la. Renda acima de três salários mínimos. Determinação de indicação da localização dos bens que é autorizada pelo ordenamento j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote