Jurisprudência sobre
dever de cooperacao
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251 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança de valores excessivos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Reforma. Falha no serviço, diante da cobrança de valores excessivos. Cobranças abusivas. Angústia decorrente da oneração do pagamento para manutenção do serviço essencial, diante do aumento injustificado do faturamento. Prova pericial que confirma as alegações autorais. Princípio da Vulnerabilidade. Conduta abusiva. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, dever de cooperação, lealdade e mitigação dos próprios prejuízos. Duty to mitigate de loss. Insistência do autor para solucionar o problema. Inércia da empresa ré. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Danos morais. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Serviço essencial. Reparação dos danos morais que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e correção monetária a contar do presente julgado, nos termos da Súmula 362 do E. STJ. Incidência da Súmula 343 desta E. Corte Estadual. Jurisprudência e Precedentes citados: 0089714-56.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0049198-44.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/11/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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252 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, aqui desconstituída, não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica das interessadas. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados, corolário da isonomia constitucional, a ser lida e implementada, no plano material, a partir da perspectiva de que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Orientação do STJ. Inexistência de obstáculo ao acesso à justiça, muito menos de violação a direitos humanos, a afastar, na espécie, o proposto controle difuso de convencionalidade. Recurso desprovido. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dever de cooperação. CPC, art. 6º. Dificuldade de obter informações sobre a sucessão do de cujos. Solicitação de auxílio do juízo. Ausência de pedido de diligências específicas e idôneas à finalidade. Parte que não se desincumbiu de seu ônus.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9/6/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2024 e concluso ao gabinete em 15/5/2024.... ()
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254 - TJSP. CUMPRIMENTO
de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Insurgência contra decisão que determinou à executada a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos - Exequentes aposentadas com paridade - Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados com paridade, mediante comprometimento da executada em fornecer os informes - Insuficiência daqueles prestados somente para o período de competência da SPPREV - Órgão administrativo com competência para requisitar os informes faltantes junto ao CAF - Ausência da documentação necessária a comprometer o recálculo para apuração do «quantum debeatur e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC - Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (CPC, art. 6º) - Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito - Decisão mantida - Ressalva quanto a não obrigatoriedade de apresentação de planilhas de cálculos, ônus da exequente - Agravo desprovido, com observação... ()
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255 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que determinou, em sede de tutela antecipada, que a agravante/ré, sob pena de multa, fornecesse os números de IP, datas, horários, locais, telefones, e-mails e perfis vinculados às contas, porta lógica e outras informações para a identificação dos usuários que supostamente aplicaram um golpe na autora - Insurgência da ré - Dispensada contraminuta pela parte autora, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Questão referente à impossibilidade de fornecimento de dados em decorrência da URL não ter sido localizada - Não conhecimento - Juízo de origem que ainda não se pronunciou a respeito, o que impede a análise por esta superior instância, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Insurgência quanto ao tempo de armazenamento dos dados referentes ao número de IP e registros de acesso - Não conhecimento - Ré/Agravante que tinha o ônus de oposição de embargos declaratórios para que o Juízo «a quo sanasse a omissão - Fornecimento de outros dados (e-mails, telefones) para auxiliar na identificação de possíveis fraudadores que decorre do dever de cooperação - Inteligência do art. 6º CPC - Precedente desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Multa cominatória que apenas terá incidência, em caso de descumprimento, sem justificativa, pela parte demandada - Arbitramento na origem que se mostra condizente e razoável ao caso concreto - Erro material contido no «decisum impugnado que pode desde já ser sanado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 1995 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. ... ()
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 1995 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. ... ()
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 1995 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. ... ()
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259 - TJSP. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa jurídica. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que a recorrente não apresentou os documentos como lhe foi determinado, nem explicou a sua omissão, como se estivesse a esconder o que neles consta, trazendo aos autos apenas o que lhe convinha. Opção essa a revelar o claro interesse em ocultar da Corte seus dados econômico-financeiros, o que não pode ser aceito. A DCTF, o diagnóstico fiscal e o DUC, isoladamente, nada comprovam. No tocante à pessoa física da sócia, a juntada do extrato bancário e do cartão de crédito de uma única conta, além de não atender integralmente ao comando, também não é capaz de chancelar o atual quadro econômico deficitário que se invoca. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. A presunção legal não beneficia a parte que não age com transparência, a violar o também expresso dever de cooperação. Dicção dos arts. 6º e 99, § 3º, do CPC. Indeferimento do benefício mantido. Recurso desprovido... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Recurso do exequente - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do art. 833, §2º, do CPC- Importâncias excedentes a 50 salários-mínimos são penhoráveis - Diligência pretendida mostra-se útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário - Dever de cooperação do juiz com a parte na concretização da atividade satisfativa - Inteligência dos arts. 4º, 6º, 139, IV, e 772, III, e 797, do CPC - Precedentes desta Corte - Orientação jurisprudencial atual sobre o tema que autoriza, de forma excepcional, a penhora de salário/benefício da parte executada, desde que antecedida de diligências malsucedidas para localização de bens e que seja reservada parcela dos ganhos do devedor para garantir a sua subsistência digna (EREsp. Acórdão/STJ) - Acolhimento da diligência em apreço que não implica automático deferimento de eventual ato constritivo em benefício da parte exequente, dada a necessidade de provocação específica e apreciação judicial nesse sentido - Pleito de pesquisas mediante o sistema PREVJUD que foi indeferido em pronunciamento anterior - Ausência de recurso impetrado dentro do prazo legal - Não conhecimento do recurso - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... ()
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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME.
Agravo de instrumento interposto pelo devedor contra a decisão que afastou sua impugnação à penhora de veículo, alegando sua imprescindibilidade para a realização de atividades profissionais na área da saúde, com trajeto superior a 200km. Requereu a suspensão da penhora, ressaltando a possibilidade de compensação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO consiste em (i) saber se a penhora do veículo do agravante deve ser mantida, considerando sua imprescindibilidade; e (ii) avaliar a possibilidade de compensação de valores pendentes entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR. O veículo é considerado impenhorável, em razão de sua imprescindibilidade para o exercício da profissão do agravante, conforme CPC, art. 833, V. A penhora do veículo acarretaria ônus excessivo ao executado, dificultando o exercício de suas atividades laborais. Existe a possibilidade da fluida compensação de valores, quer a extinguir a execução, quer a reduzir, substancialmente, seu objeto. O valor de mercado do bem, em si, também é controvertido. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido acolhido para (i) afastar a penhora sobre o veículo e (ii) determinar a compensação de crédito/débito entre as partes para viabilizar a extinção da execução ou melhor direcionar seu prosseguimento, relembrada a menor onerosidade e dever de cooperação entre os atores do processo. RECURSO PROVIDO... ()
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. DÉBITO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual, após a intimação do exequente, na forma do art. 487, parágrafo único do CPC, foi declarada a prescrição intercorrente dos créditos tributários, na forma do art. 487, II e 924, V, ambos do CPC, julgando extinta a execução fiscal. ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO BASEADAS NO ART. 257, §8º,
do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação das referidas multas por não ter havido dupla notificação quanto a elas, bem como a devolução dos valores das multas pagas pela apelante - Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da conexão - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Existência de 27 ações ajuizadas pela apelante com o fim de anular multas «NIC sobre o mesmo veículo - Ajuizamento de diversas ações para burlar o percentual de honorários de sucumbência incidentes sobre a condenação, que contribui para morosidade do Poder Judiciário e permite, em tese, a ocorrência de decisões conflitantes - Inteligência do Com. da CG 498, de 01/08/2.022, elaborado pelo NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça - Caracterização de uso predatório do Poder Judiciário, tendo em vista que a apelante distribuiu diversas ações com o mesmo objetivo, sobre mesmas questões de direito e fragmentação do pedido - Violação do dever de cooperação processual - Descumprimento da determinação judicial de esclarecimento sobre a existência de outras ações sobre o mesmo veículo - Inépcia da inicial e extinção do feito é de rigor - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... ()
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264 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido.
1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido.
1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68 e CPC/2015, art. 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Saquarema em novembro de 2007 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 e 2003. ... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Saquarema em novembro de 2007 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 e 2003. ... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Deferimento de medida liminar. Decisão que, à míngua de indicação da localização do veículo, impôs ao réu multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. A imposição de multa ao devedor fiduciante, ora réu, que deixou de indicar a localização do veículo alienado fiduciariamente que é objeto de ordem de busca e apreensão, revela-se cabível, por se tratar de conduta que caracteriza resistência injustificada à ordem judicial imposta, além de desrespeitar o dever de cooperação e boa-fé entre as partes, bem como os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido, com observação... ()
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269 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito caracterizado. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo interno desprovido.
1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC, arts. 67 a 69, e da jurisprudência desta Corte, compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Precedentes: AgInt no CC 181.302/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; e CC 187.255/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022. ... ()
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270 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, aqui desconstituída, não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica dos interessados. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados, corolário da isonomia constitucional, a ser lida e implementada, no plano material, a partir da perspectiva de que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Orientação do STJ. Inexistência de obstáculo ao acesso à justiça, muito menos de violação a direitos humanos, a afastar, na espécie, o proposto controle difuso de convencionalidade. Recurso desprovido. ... ()
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271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência, determinando-se o fornecimento de dados relativos a conta WhatsApp, no prazo de 15 dias, bem como do número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e utilização da conta, nos últimos 06 meses, além dos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos 06 meses, e ainda eventuais dados pessoais e outras informações em poder do réu, que possam contribuir para a identificação do(s) usuário(s), sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, com a imposição de multa de 10 salários mínimos, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal. ... ()
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272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ALVEJADA, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DE VÍCIO NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO, CUJA CORREÇÃO DEVESSE TER SIDO OPORTUNIZADA PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NO DEVER DE COOPERAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º). AUSÊNCIA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORADORA IMPUGNANTE QUE APONTOU O VALOR DO EXCESSO (art. 525, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), JUNTANDO AOS AUTOS PLANILHA COM O CÁLCULO QUE ENTENDIA CORRETO, SEM, CONTUDO, APONTAR NA IMPUGNAÇÃO, QUAL O SUPOSTO EQUÍVOCO DO CÁLCULO APRESENTADO PELOS AUTORES/EXEQUENTES. DEMANDANTES QUE SE MANIFESTARAM ACERCA DA IMPUGNAÇÃO, APONTANDO QUE A DIFERENÇA ENCONTRADA PELA IMPUGNANTE SE DEVEU À FALTA, POR SUA PARTE, DE ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS, NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, TEM-SE QUE, NOS TERMOS DO art. 524, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAL REMESSA É FACULTATIVA, SENDO DESNECESSÁRIA NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ SIMPLICIDADE NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO E HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A VERIFICAÇÃO DE SEU ACERTO OU NÃO. NO CASO EM COMENTO, O CÁLCULO IMPUGNADO, APRESENTADO PELOS EXEQUENTES, É SIMPLES, SENDO DE FÁCIL VERIFICAÇÃO A SUA COMPATIBILIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE RESSALTOU A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES E DA APLICAÇÃO DA MULTA DO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADAS, AS EMPRESAS NÃO DEPOSITARAM SEQUER O VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Apelação interposta por consumidora que alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, sustentando a ocorrência de fraude e pleiteando a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos materiais e morais. ... ()
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274 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Sentença de encerramento. Trânsito em julgado. Ausência.
1 - «A jurisprudência do STJ, em casos de recebimento, no duplo efeito, do recurso de apelação interposto contra sentença de encerramento da recuperação judicial, tem se erigido no sentido de que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda (EDcl no AgInt no CC 169.765/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1/12/2020, DJe de 10/12/2020.). ... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo em dezembro de 2014 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Reforma da decisao pelo tribunal de origem. Decreto de falência. Perda do objeto.
1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até ... ()
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO FOI DEVOLVIDO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REGISTRAM, AINDA, QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ATRAVÉS DA SÚMULA 240, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
1 - Oordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracterizar o abandono da causa. ... ()
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278 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora, nos autos da ação de execução. ... ()
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279 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de apuração de haveres. Decisão que determinou aos corréus a apresentação de documentos para a realização de perícia, sob pena de incorrerem na prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de incidência de multa diária. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 77. CPC/2015, art. 774. CPC/2015, art. 773.
«Às partes confere-se oportunidade de participar da formação da decisão do juiz, suportando as consequências desfavoráveis do próprio comportamento inerte e negligente (LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA). Dever de cooperação, ou de colaboração, de quem, por qualquer modo, participa do processo. A parte não pode criar obstáculos, nem deixar de dar atendimento a providências que lhe sejam determinadas (CPC/2015, art. 378 e CPC/2015, art. 379; CPC/1973, art. 339 e CPC/1973, art. 340 do Código Buzaid). ... ()
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280 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Gratuidade. Pessoa física. Hipótese em que, embora o sujeito consumidor tenha domicílio em outro Estado (SC), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular estabelecido no Rio Grande do Sul e na capital paulista. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e/ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Precedentes da Corte e desta Câmara, o último de 27.11.2024. Necessidade de adoção de medidas de cautela na concessão do benefício, especificada a situação dos autos no Comunicado 02/2017 da nossa Corregedoria Geral. Hipótese, ademais, em que a parte recorrente não apresentou os documentos como lhe foi determinado, nem explicou a sua omissão, como se estivesse a esconder o que neles consta, trazendo aos autos apenas o que lhe convinha. Opção essa a revelar o claro interesse em ocultar da Corte seus dados econômico-financeiros, o que não pode ser aceito. A presunção legal não beneficia a parte que não age com transparência, a violar o também expresso dever de cooperação. Dicção dos arts. 6º e 99, § 3º, do CPC. Recurso desprovido... ()
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281 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira do autor para ensejar a revogação da benesse concedida. MÉRITO - Transações fraudulentas, em conta bancária, através de celular roubado - Contratação de empréstimos em nome do autor e realização de transferências para terceiro - Vítima que deixou de comunicar a instituição financeira de forma a impedir a realização de transações bancárias por terceiros - Inobservância do dever de cooperação das partes no cumprimento do contrato - Aplicação da teoria do duty to mitigate the loss - Autor que impugna, ademais, transações bancárias realizadas mediante uso de senha pessoal, envolvendo, inclusive, transferências para conta de sua própria titularidade, sem considerar que tais operações não destoam de seu perfil transacional - Subsídios produzidos que não corroboram a falha na prestação de serviços pela instituição financeira - Verossimilhança afastada, preponderando a regra geral da distribuição dos encargos probatórios (art. 373, CPC) - Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios devidos ao réu (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS EXERCÍCIOS DE 1994
a 2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, OCORRIDA NAS DATAS DE VENCIMENTO (SÚMULA 397 E RESP 1658517/PA - TEMA 980, AMBOS DO STJ). INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUE SE DÁ COM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, TODAVIA DEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, PAR. ÚN. I DO CTN (REDAÇÕES ORIGINAL E MODIFICADA PELA Lei Complementar 118/05) , 219 §§1º A 3º DO CPC/73 (ATUAL ART. 240, §§1º E 2º, CPC/2015). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (RESP 1120295/SP - TEMA 383). PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. EXEQUENTE QUE NÃO DILIGENCIOU O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES (ART. 5º, LXXVIII, CF; ART. 262, CPC/73; ARTS. 2º E 6º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, CONFORME REGRA DO ART. 487, PAR. ÚN. DO CPC/2015. DESCABIMENTO DE ANÁLISE À LUZ DOS TEMAS 566, 570 E 571 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca de atos executórios determinados pelo juízo da execução fiscal a serem praticados sobre o acervo patrimonial da recuperanda. Precedente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução Fiscal.... ()
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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. ... ()
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. ... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. ... ()
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. ... ()
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. ... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. ... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU do exercício de 2010. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 e 2010. ... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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