(DOC. VP 438.5303.9200.1461)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora, nos autos da ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível intimar o executado para indicar bens passíveis de penhora, mesmo quando a indicação dos bens é atribuição primária do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC, art. 774, V, é legítimo que o juiz determine ao

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