(DOC. VP 231.0021.0611.0880)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Sentença de encerramento. Trânsito em julgado. Ausência.

1 - «A jurisprudência do STJ, em casos de recebimento, no duplo efeito, do recurso de apelação interposto contra sentença de encerramento da recuperação judicial, tem se erigido no sentido de que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda» (EDcl no AgInt no CC 169.765/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1/12/2020, DJe de 10/12

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