(DOC. VP 358.2454.9228.9781)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 1995 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1990 a 1993. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até a prolação da sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ. Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que

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