(DOC. VP 667.1767.7551.9245)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Saquarema em novembro de 2007 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 e 2003. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em novembro de 2007 e que entre a distribuição e o oferecimento da Exceção de Pré-Executividade pelo executado em 2022, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescri

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