(DOC. VP 951.4030.8674.8873)

TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Necessidade de intervenção judicial - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Comunicado CG 322/2023 que explicita a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Inviabilidade de ofício individual a cada um dos entes de previdência existentes, sendo recomendável a solicitação feita diretamente à SUSEP, que concentra informações - Decisão que deve ser reformada para que seja expedido o ofício para requerimento de informações - Observação quanto a impossibilidade de imediata transferência dos valores encontrados para conta judicial - Necessária prévia deliberação do juízo acerca da natureza dos valores encontrados e sua penhorabilidade - Precedentes desta Câmara - Agravo parcialmente provid

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